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Banco de questões

Questões de Direitos Humanos (Cebraspe)

Questões de certo/errado e de múltipla escolha das provas anteriores, com o gabarito definitivo da banca. Responda de graça com uma conta: até 10 por dia.

571 questões · mostrando 381–390
Banca
Cebraspe
Ano
2021
Órgão
DEPEN
Prova
Agente Federal de Execução Penal

Com relação a direitos humanos e participação social, julgue os itens a seguir.

Sob determinadas condições, a criação de um colegiado interministerial para tratar temas sobre política penitenciária pode se dar por meio de portaria.

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Banca
Cebraspe
Ano
2021
Órgão
DEPEN
Prova
Agente Federal de Execução Penal

A respeito do Programa Nacional de Direitos Humanos, julgue os itens que se seguem.

O estabelecimento de diretrizes na política penitenciária nacional com o objetivo de fortalecer o processo de reintegração social dos presos, internados e egressos, é de responsabilidade exclusiva do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

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Banca
Cebraspe
Ano
2021
Órgão
DPE-PA
Prova
Prova objetiva
Anulada pela banca

A respeito da legitimidade para acionamento do sistema internacional de direitos humanos, assinale a opção correta.

O Cebraspe anulou esta questão no gabarito definitivo: não há resposta oficial para conferir.

Banca
Cebraspe
Ano
2021
Órgão
DPE-PA
Prova
Prova objetiva
Anulada pela banca

No que diz respeito à promoção, proteção e garantia de direitos humanos à luz do direito constitucional brasileiro, assinale a opção correta.

O Cebraspe anulou esta questão no gabarito definitivo: não há resposta oficial para conferir.

Banca
Cebraspe
Ano
2021
Órgão
DPE-PA
Prova
Prova objetiva

Assinale a opção correta a respeito das missões institucionais e competências da DP em matéria de direitos humanos.

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Banca
Cebraspe
Ano
2021
Órgão
MP-AP
Prova
Prova objetiva

O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento da ação direta de inconstitucionalidade (ADI) n.º 3239, debateu diversos temas relacionados às comunidades quilombolas. Tendo como referência essa temática e a posição majoritária do STF, julgue os itens a seguir.

I Os remanescentes das comunidades dos quilombos têm

direito de ver reconhecida, pelo Estado, a sua propriedade

sobre as terras que histórica e tradicionalmente ocupam, o

que constitui direito fundamental de grupo étnico-racial

minoritário dotado de eficácia plena e aplicação imediata.

II O STF repudiou o julgamento da Corte Interamericana de

Direitos Humanos, nos casos Moiwana versus Suriname

(2005) e Saramaka versus Suriname (2007), pois, ao contrário

do tribunal interamericano, reconheceu o direito de

propriedade de comunidades formadas por descendentes de

escravizados fugitivos sobre as terras tradicionais com as

quais eles mantêm relações territoriais, independentemente do

cumprimento de obrigação específica pelo Estado em relação

à titularidade e ao objeto dos direitos quilombolas.

III Do mesmo modo que ocorre no tocante às terras

tradicionalmente ocupadas pelos indígenas, os títulos de

terceiros eventualmente incidentes sobre as terras ocupadas

por remanescentes das comunidades dos quilombos exigem o

necessário procedimento expropriatório para regularização do

registro imobiliário. Assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2021
Órgão
MP-AP
Prova
Prova objetiva

No continente americano, além do Brasil, quase todos os países, incluídos os Estados Unidos da América e o Canadá, são Estados-partes da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, também conhecida como UNCAC. Considerando as normas da UNCAC, assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2021
Órgão
MP-AP
Prova
Prova objetiva

No julgamento do caso Trabalhadores da Fábrica de Fogos de Santo Antônio de Jesus e seus Familiares versus Brasil, a Corte Interamericana de Direitos Humanos estabeleceu parâmetros importantes na definição da discriminação estrutural e intersecional. Nessa sentença, a referida corte

I pronunciou-se, pela primeira vez na história, sobre a pobreza

e a proibição de discriminação por posição econômica.

II considerou que a instalação de uma atividade econômica

especialmente perigosa na área não necessariamente estava

relacionada à pobreza e à marginalização da população ali

residente.

III baseou-se no entendimento de que, em um caso de

discriminação estrutural, deve-se considerar em que medida a

vitimização do caso concreto evidencia a vulnerabilidade das

pessoas que pertencem a um grupo. Assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2021
Órgão
MP-SC
Prova
Promotor de Justiça Substituto

DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA Acerca das definições de direitos humanos e da reserva do possível, julgue os itens a seguir.

O princípio da reserva do possível está relacionado com problemas relativos à falta de recursos para ações dos estados para a efetivação de políticas públicas.

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Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte.