Com relação a direitos humanos e participação social, julgue os itens a seguir.
Sob determinadas condições, a criação de um colegiado interministerial para tratar temas sobre política penitenciária pode se dar por meio de portaria.
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Com relação a direitos humanos e participação social, julgue os itens a seguir.
Sob determinadas condições, a criação de um colegiado interministerial para tratar temas sobre política penitenciária pode se dar por meio de portaria.
A respeito do Programa Nacional de Direitos Humanos, julgue os itens que se seguem.
O estabelecimento de diretrizes na política penitenciária nacional com o objetivo de fortalecer o processo de reintegração social dos presos, internados e egressos, é de responsabilidade exclusiva do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
A respeito do Programa Nacional de Direitos Humanos, julgue os itens que se seguem.
O registro de armas de fogo destruídas no Sistema Nacional de Armas é de incumbência do Ministério da Defesa.
A respeito da legitimidade para acionamento do sistema internacional de direitos humanos, assinale a opção correta.
O Cebraspe anulou esta questão no gabarito definitivo: não há resposta oficial para conferir.
No que diz respeito à promoção, proteção e garantia de direitos humanos à luz do direito constitucional brasileiro, assinale a opção correta.
O Cebraspe anulou esta questão no gabarito definitivo: não há resposta oficial para conferir.
Assinale a opção correta a respeito das missões institucionais e competências da DP em matéria de direitos humanos.
O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento da ação direta de inconstitucionalidade (ADI) n.º 3239, debateu diversos temas relacionados às comunidades quilombolas. Tendo como referência essa temática e a posição majoritária do STF, julgue os itens a seguir.
I Os remanescentes das comunidades dos quilombos têm
direito de ver reconhecida, pelo Estado, a sua propriedade
sobre as terras que histórica e tradicionalmente ocupam, o
que constitui direito fundamental de grupo étnico-racial
minoritário dotado de eficácia plena e aplicação imediata.
II O STF repudiou o julgamento da Corte Interamericana de
Direitos Humanos, nos casos Moiwana versus Suriname
(2005) e Saramaka versus Suriname (2007), pois, ao contrário
do tribunal interamericano, reconheceu o direito de
propriedade de comunidades formadas por descendentes de
escravizados fugitivos sobre as terras tradicionais com as
quais eles mantêm relações territoriais, independentemente do
cumprimento de obrigação específica pelo Estado em relação
à titularidade e ao objeto dos direitos quilombolas.
III Do mesmo modo que ocorre no tocante às terras
tradicionalmente ocupadas pelos indígenas, os títulos de
terceiros eventualmente incidentes sobre as terras ocupadas
por remanescentes das comunidades dos quilombos exigem o
necessário procedimento expropriatório para regularização do
registro imobiliário. Assinale a opção correta.
No continente americano, além do Brasil, quase todos os países, incluídos os Estados Unidos da América e o Canadá, são Estados-partes da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, também conhecida como UNCAC. Considerando as normas da UNCAC, assinale a opção correta.
No julgamento do caso Trabalhadores da Fábrica de Fogos de Santo Antônio de Jesus e seus Familiares versus Brasil, a Corte Interamericana de Direitos Humanos estabeleceu parâmetros importantes na definição da discriminação estrutural e intersecional. Nessa sentença, a referida corte
I pronunciou-se, pela primeira vez na história, sobre a pobreza
e a proibição de discriminação por posição econômica.
II considerou que a instalação de uma atividade econômica
especialmente perigosa na área não necessariamente estava
relacionada à pobreza e à marginalização da população ali
residente.
III baseou-se no entendimento de que, em um caso de
discriminação estrutural, deve-se considerar em que medida a
vitimização do caso concreto evidencia a vulnerabilidade das
pessoas que pertencem a um grupo. Assinale a opção correta.
DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA Acerca das definições de direitos humanos e da reserva do possível, julgue os itens a seguir.
O princípio da reserva do possível está relacionado com problemas relativos à falta de recursos para ações dos estados para a efetivação de políticas públicas.
Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte.