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Questões de Direitos Humanos (Cebraspe)

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571 questões · mostrando 431–440
Banca
Cebraspe
Ano
2018
Órgão
DPE-PE
Prova
Defensor Publico do Estado de Pernambuco, Carreira Inicial, Dpe-i "a"

Considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) acerca dos tratados internacionais de direitos humanos, julgue os seguintes itens.

I Os tratados e as convenções sobre direitos humanos aprovados

em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três

quintos dos votos, são equivalentes às emendas constitucionais

e não podem ser ulteriormente declarados inconstitucionais.

II O STF entende que a subscrição, pelo Brasil, do Pacto de

São José da Costa Rica conduziu à inexistência de balizas a

determinados comandos constitucionais, tendo, por isso,

indicado a derrogação das normas legais definidoras da

custódia de depositário infiel, tornando-se ilegal a sua prisão.

III Tratados de direitos humanos firmados antes da Emenda

Constitucional n.º 45/2004 continuam a valer como normas

infraconstitucionais e não poderão passar por novo processo

legislativo para alterar seu status no ordenamento jurídico. Assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2018
Órgão
EBSERH
Prova
Arquiteto

Tendo em vista que o código de obras e licenciamento visa garantir a observância dos aspectos legais e dos parâmetros urbanístico, ambiental, de sustentabilidade, de acessibilidade e de segurança de uso no que diz respeito às partes interna e externa da edificação, julgue os itens que se seguem.

O poder público, para a promoção de políticas urbanas de interesse social, possui o direito de preferência para adquirir, mediante compra, um imóvel particular que esteja sendo vendido para outra pessoa.

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Banca
Cebraspe
Ano
2018
Órgão
EBSERH
Prova
Arquiteto

Tendo em vista que o código de obras e licenciamento visa garantir a observância dos aspectos legais e dos parâmetros urbanístico, ambiental, de sustentabilidade, de acessibilidade e de segurança de uso no que diz respeito às partes interna e externa da edificação, julgue os itens que se seguem.

O licenciamento para a execução de obras ou serviços de reforma menores que 50 m2 dispensa a apresentação do alvará de construção.

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Banca
Cebraspe
Ano
2018
Órgão
EBSERH
Prova
Arquiteto

Tendo em vista que o código de obras e licenciamento visa garantir a observância dos aspectos legais e dos parâmetros urbanístico, ambiental, de sustentabilidade, de acessibilidade e de segurança de uso no que diz respeito às partes interna e externa da edificação, julgue os itens que se seguem.

Em atendimento à regulamentação, nos estabelecimentos em que são prestados serviços de atendimento hospitalar, é obrigatória a instalação, em cada pavimento, de sanitários de uso por pessoas com dificuldade de locomoção e boxe específico para sua desinfecção e higiene pessoal.

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Banca
Cebraspe
Ano
2018
Órgão
EBSERH
Prova
Arquiteto

Tendo em vista que o código de obras e licenciamento visa garantir a observância dos aspectos legais e dos parâmetros urbanístico, ambiental, de sustentabilidade, de acessibilidade e de segurança de uso no que diz respeito às partes interna e externa da edificação, julgue os itens que se seguem.

As calçadas acessíveis às pessoas com dificuldade de locomoção deverão ter inclinação transversal máxima de 3% em relação ao plano de superfície.

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Banca
Cebraspe
Ano
2018
Órgão
EBSERH
Prova
Conhecimentos Básicos para os Cargos de 1 a 15

Com base no disposto no Estatuto da Pessoa com Deficiência, julgue os itens a seguir.

A pessoa com deficiência não poderá sofrer nenhuma espécie de discriminação pela sua condição, mas não será obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa.

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Banca
Cebraspe
Ano
2018
Órgão
EBSERH
Prova
Conhecimentos Básicos para os Cargos de 1 a 15

Com base no disposto no Estatuto da Pessoa com Deficiência, julgue os itens a seguir.

Em processos seletivos para ingresso nos cursos oferecidos pelas instituições de ensino superior, o candidato com deficiência terá direito à disponibilização de provas em formatos acessíveis à sua necessidade, sendo vedada a concessão de dilatação de tempo para a realização de tais provas.

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Banca
Cebraspe
Ano
2018
Órgão
EBSERH
Prova
Conhecimentos Básicos para os Cargos de 16 a 19

Acerca do Estatuto da Pessoa com Deficiência, julgue os itens que se seguem.

A avaliação da deficiência de uma pessoa deverá ser biopsicossocial, com equipe multiprofissional e interdisciplinar, considerando seus fatores socioambientais, psicológicos e pessoais.

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Banca
Cebraspe
Ano
2018
Órgão
EBSERH
Prova
Conhecimentos Básicos para os Cargos de 16 a 19

Acerca do Estatuto da Pessoa com Deficiência, julgue os itens que se seguem.

A pena prevista para quem discriminar pessoa em razão de sua deficiência será a mesma se o ato ocorrer por intermédio de meios de comunicação social ou não.

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Banca
Cebraspe
Ano
2018
Órgão
MPU
Prova
Conhecimentos Básicos - Cargo 1 - Analista do Mpu - Especialidade - Direito

A partir dessa situação hipotética, julgue os próximos itens, acerca do direito à acessibilidade.

Empresa de ônibus concessionária de serviço público foi condenada a indenizar um casal de cadeirantes em razão da recusa de quatro motoristas em embarcá-los. Havia somente o casal no ponto de ônibus no início da noite, e os motoristas da empresa não atendiam ao sinal de parada; passavam direto, propositadamente.

A conduta dos motoristas da empresa de ônibus violou o direito à acessibilidade, segundo o qual devem ser garantidas a pessoas com mobilidade reduzida possibilidades e condições de alcance para utilização de transporte coletivo público ou privado, tanto em zona urbana quanto em zona rural.

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Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte.