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Questões de Língua Portuguesa (Cebraspe)

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3.183 questões · mostrando 3081–3090
Banca
Cebraspe
Ano
2016
Órgão
TCE-PA
Provas
Conhecimentos Básicos - Cargo 10 - Auditor de Controle Externo - Administrativa - Especialidade - Engenharia Civil e mais 15

Julgue os itens a seguir, acerca das ideias do texto CB5A1BBB.

1 A partir do momento em que o Estado passa a cobrar tributos de seus cidadãos, amealhando para si parte da riqueza nacional, surge a necessidade de destinação de tais quantias à

4 realização das necessidades públicas, pois, não visando ao lucro, o Estado não pode cobrar mais do que os dispêndios que lhe são imputados. Na chamada atividade financeira do Estado,

7 sua principal ferramenta é o orçamento público, pois nele constam as decisões políticas tomadas pelo administrador com o objetivo de satisfação dos interesses coletivos. 10 Muito mais do que um mero documento de estimação e fixação das receitas e despesas, o orçamento, conforme o texto constitucional vigente, constitui um verdadeiro sistema 13 integrado de planejamento, de sorte que, constituindo um verdadeiro orçamento-programa, o orçamento público passa a constituir etapas do planejamento de desenvolvimento 16 econômico e social, isto é, passa a ser conteúdo dos planos e programas nacionais, regionais e setoriais, que devem ser compatibilizados com o plano plurianual. 19 Extrapolando-se os limites da simples teoria clássica do orçamento, pode-se dizer que o orçamento, em sua feição atual, não deve ser compreendido unicamente como a simples 22 autorização de gastos do Poder Executivo pelo Poder Legislativo. Não se pode olvidar que, a partir do momento em que houve a limitação das antigas monarquias absolutistas, o 25 rei passou a necessitar de autorização de seus vassalos para a realização dos gastos da coroa — como preceituado, por exemplo, na Magna Charta Libertatum, de 1215, e na Petition 28 of Rights, de 1628. Também não se deve desconsiderar que a revolução orçamentária deveu-se, em grande parte, à idealização do Estado liberal burguês, que emana, segundo 31 especialistas da área, de razões políticas, e não financeiras. Conquanto esses fatos tenham contribuído para a formação do orçamento em sua tessitura tradicional, é preciso, 34 hoje, refletir sobre a real natureza da lei orçamentária atual, se autorizativa ou impositiva. César Augusto Carra. O orçamento impositivo aos estados e aos municípios. Internet: <libano.tce.mg.gov.br> (com adaptações).

O Estado não pode cobrar dos cidadãos mais do que o necessário para cobrir seus gastos, porque não visa ao lucro.

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Banca
Cebraspe
Ano
2016
Órgão
TCE-PA
Provas
Conhecimentos Básicos - Cargo 10 - Auditor de Controle Externo - Administrativa - Especialidade - Engenharia Civil e mais 15

Julgue os itens a seguir, acerca das ideias do texto CB5A1BBB.

1 A partir do momento em que o Estado passa a cobrar tributos de seus cidadãos, amealhando para si parte da riqueza nacional, surge a necessidade de destinação de tais quantias à

4 realização das necessidades públicas, pois, não visando ao lucro, o Estado não pode cobrar mais do que os dispêndios que lhe são imputados. Na chamada atividade financeira do Estado,

7 sua principal ferramenta é o orçamento público, pois nele constam as decisões políticas tomadas pelo administrador com o objetivo de satisfação dos interesses coletivos. 10 Muito mais do que um mero documento de estimação e fixação das receitas e despesas, o orçamento, conforme o texto constitucional vigente, constitui um verdadeiro sistema 13 integrado de planejamento, de sorte que, constituindo um verdadeiro orçamento-programa, o orçamento público passa a constituir etapas do planejamento de desenvolvimento 16 econômico e social, isto é, passa a ser conteúdo dos planos e programas nacionais, regionais e setoriais, que devem ser compatibilizados com o plano plurianual. 19 Extrapolando-se os limites da simples teoria clássica do orçamento, pode-se dizer que o orçamento, em sua feição atual, não deve ser compreendido unicamente como a simples 22 autorização de gastos do Poder Executivo pelo Poder Legislativo. Não se pode olvidar que, a partir do momento em que houve a limitação das antigas monarquias absolutistas, o 25 rei passou a necessitar de autorização de seus vassalos para a realização dos gastos da coroa — como preceituado, por exemplo, na Magna Charta Libertatum, de 1215, e na Petition 28 of Rights, de 1628. Também não se deve desconsiderar que a revolução orçamentária deveu-se, em grande parte, à idealização do Estado liberal burguês, que emana, segundo 31 especialistas da área, de razões políticas, e não financeiras. Conquanto esses fatos tenham contribuído para a formação do orçamento em sua tessitura tradicional, é preciso, 34 hoje, refletir sobre a real natureza da lei orçamentária atual, se autorizativa ou impositiva. César Augusto Carra. O orçamento impositivo aos estados e aos municípios. Internet: <libano.tce.mg.gov.br> (com adaptações).

A limitação das antigas monarquias absolutistas e a idealização do Estado liberal burguês estão relacionadas à formação do orçamento em sua tessitura tradicional.

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Banca
Cebraspe
Ano
2016
Órgão
TCE-PA
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Conhecimentos Básicos - Cargo 10 - Auditor de Controle Externo - Administrativa - Especialidade - Engenharia Civil e mais 15

Julgue os itens seguintes, com relação aos aspectos linguísticos do texto CB5A1BBB.

1 A partir do momento em que o Estado passa a cobrar tributos de seus cidadãos, amealhando para si parte da riqueza nacional, surge a necessidade de destinação de tais quantias à

4 realização das necessidades públicas, pois, não visando ao lucro, o Estado não pode cobrar mais do que os dispêndios que lhe são imputados. Na chamada atividade financeira do Estado,

7 sua principal ferramenta é o orçamento público, pois nele constam as decisões políticas tomadas pelo administrador com o objetivo de satisfação dos interesses coletivos. 10 Muito mais do que um mero documento de estimação e fixação das receitas e despesas, o orçamento, conforme o texto constitucional vigente, constitui um verdadeiro sistema 13 integrado de planejamento, de sorte que, constituindo um verdadeiro orçamento-programa, o orçamento público passa a constituir etapas do planejamento de desenvolvimento 16 econômico e social, isto é, passa a ser conteúdo dos planos e programas nacionais, regionais e setoriais, que devem ser compatibilizados com o plano plurianual. 19 Extrapolando-se os limites da simples teoria clássica do orçamento, pode-se dizer que o orçamento, em sua feição atual, não deve ser compreendido unicamente como a simples 22 autorização de gastos do Poder Executivo pelo Poder Legislativo. Não se pode olvidar que, a partir do momento em que houve a limitação das antigas monarquias absolutistas, o 25 rei passou a necessitar de autorização de seus vassalos para a realização dos gastos da coroa — como preceituado, por exemplo, na Magna Charta Libertatum, de 1215, e na Petition 28 of Rights, de 1628. Também não se deve desconsiderar que a revolução orçamentária deveu-se, em grande parte, à idealização do Estado liberal burguês, que emana, segundo 31 especialistas da área, de razões políticas, e não financeiras. Conquanto esses fatos tenham contribuído para a formação do orçamento em sua tessitura tradicional, é preciso, 34 hoje, refletir sobre a real natureza da lei orçamentária atual, se autorizativa ou impositiva. César Augusto Carra. O orçamento impositivo aos estados e aos municípios. Internet: <libano.tce.mg.gov.br> (com adaptações).

A substituição do vocábulo “olvidar” (R.23) por esquecer manteria o sentido e a correção gramatical do texto.

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Banca
Cebraspe
Ano
2016
Órgão
TCE-PA
Provas
Conhecimentos Básicos - Cargo 10 - Auditor de Controle Externo - Administrativa - Especialidade - Engenharia Civil e mais 15

Julgue os itens seguintes, com relação aos aspectos linguísticos do texto CB5A1BBB.

1 A partir do momento em que o Estado passa a cobrar tributos de seus cidadãos, amealhando para si parte da riqueza nacional, surge a necessidade de destinação de tais quantias à

4 realização das necessidades públicas, pois, não visando ao lucro, o Estado não pode cobrar mais do que os dispêndios que lhe são imputados. Na chamada atividade financeira do Estado,

7 sua principal ferramenta é o orçamento público, pois nele constam as decisões políticas tomadas pelo administrador com o objetivo de satisfação dos interesses coletivos. 10 Muito mais do que um mero documento de estimação e fixação das receitas e despesas, o orçamento, conforme o texto constitucional vigente, constitui um verdadeiro sistema 13 integrado de planejamento, de sorte que, constituindo um verdadeiro orçamento-programa, o orçamento público passa a constituir etapas do planejamento de desenvolvimento 16 econômico e social, isto é, passa a ser conteúdo dos planos e programas nacionais, regionais e setoriais, que devem ser compatibilizados com o plano plurianual. 19 Extrapolando-se os limites da simples teoria clássica do orçamento, pode-se dizer que o orçamento, em sua feição atual, não deve ser compreendido unicamente como a simples 22 autorização de gastos do Poder Executivo pelo Poder Legislativo. Não se pode olvidar que, a partir do momento em que houve a limitação das antigas monarquias absolutistas, o 25 rei passou a necessitar de autorização de seus vassalos para a realização dos gastos da coroa — como preceituado, por exemplo, na Magna Charta Libertatum, de 1215, e na Petition 28 of Rights, de 1628. Também não se deve desconsiderar que a revolução orçamentária deveu-se, em grande parte, à idealização do Estado liberal burguês, que emana, segundo 31 especialistas da área, de razões políticas, e não financeiras. Conquanto esses fatos tenham contribuído para a formação do orçamento em sua tessitura tradicional, é preciso, 34 hoje, refletir sobre a real natureza da lei orçamentária atual, se autorizativa ou impositiva. César Augusto Carra. O orçamento impositivo aos estados e aos municípios. Internet: <libano.tce.mg.gov.br> (com adaptações).

A supressão da preposição “em” (R.1) prejudicaria a correção gramatical do texto.

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Banca
Cebraspe
Ano
2016
Órgão
TCE-PA
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Conhecimentos Básicos - Cargo 10 - Auditor de Controle Externo - Administrativa - Especialidade - Engenharia Civil e mais 15

Julgue os itens seguintes, com relação aos aspectos linguísticos do texto CB5A1BBB.

1 A partir do momento em que o Estado passa a cobrar tributos de seus cidadãos, amealhando para si parte da riqueza nacional, surge a necessidade de destinação de tais quantias à

4 realização das necessidades públicas, pois, não visando ao lucro, o Estado não pode cobrar mais do que os dispêndios que lhe são imputados. Na chamada atividade financeira do Estado,

7 sua principal ferramenta é o orçamento público, pois nele constam as decisões políticas tomadas pelo administrador com o objetivo de satisfação dos interesses coletivos. 10 Muito mais do que um mero documento de estimação e fixação das receitas e despesas, o orçamento, conforme o texto constitucional vigente, constitui um verdadeiro sistema 13 integrado de planejamento, de sorte que, constituindo um verdadeiro orçamento-programa, o orçamento público passa a constituir etapas do planejamento de desenvolvimento 16 econômico e social, isto é, passa a ser conteúdo dos planos e programas nacionais, regionais e setoriais, que devem ser compatibilizados com o plano plurianual. 19 Extrapolando-se os limites da simples teoria clássica do orçamento, pode-se dizer que o orçamento, em sua feição atual, não deve ser compreendido unicamente como a simples 22 autorização de gastos do Poder Executivo pelo Poder Legislativo. Não se pode olvidar que, a partir do momento em que houve a limitação das antigas monarquias absolutistas, o 25 rei passou a necessitar de autorização de seus vassalos para a realização dos gastos da coroa — como preceituado, por exemplo, na Magna Charta Libertatum, de 1215, e na Petition 28 of Rights, de 1628. Também não se deve desconsiderar que a revolução orçamentária deveu-se, em grande parte, à idealização do Estado liberal burguês, que emana, segundo 31 especialistas da área, de razões políticas, e não financeiras. Conquanto esses fatos tenham contribuído para a formação do orçamento em sua tessitura tradicional, é preciso, 34 hoje, refletir sobre a real natureza da lei orçamentária atual, se autorizativa ou impositiva. César Augusto Carra. O orçamento impositivo aos estados e aos municípios. Internet: <libano.tce.mg.gov.br> (com adaptações).

Na linha 6, o pronome “lhe” refere-se a “Estado”.

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Banca
Cebraspe
Ano
2016
Órgão
TCE-PA
Provas
Conhecimentos Básicos - Cargo 10 - Auditor de Controle Externo - Administrativa - Especialidade - Engenharia Civil e mais 15

Julgue os itens seguintes, com relação aos aspectos linguísticos do texto CB5A1BBB.

1 A partir do momento em que o Estado passa a cobrar tributos de seus cidadãos, amealhando para si parte da riqueza nacional, surge a necessidade de destinação de tais quantias à

4 realização das necessidades públicas, pois, não visando ao lucro, o Estado não pode cobrar mais do que os dispêndios que lhe são imputados. Na chamada atividade financeira do Estado,

7 sua principal ferramenta é o orçamento público, pois nele constam as decisões políticas tomadas pelo administrador com o objetivo de satisfação dos interesses coletivos. 10 Muito mais do que um mero documento de estimação e fixação das receitas e despesas, o orçamento, conforme o texto constitucional vigente, constitui um verdadeiro sistema 13 integrado de planejamento, de sorte que, constituindo um verdadeiro orçamento-programa, o orçamento público passa a constituir etapas do planejamento de desenvolvimento 16 econômico e social, isto é, passa a ser conteúdo dos planos e programas nacionais, regionais e setoriais, que devem ser compatibilizados com o plano plurianual. 19 Extrapolando-se os limites da simples teoria clássica do orçamento, pode-se dizer que o orçamento, em sua feição atual, não deve ser compreendido unicamente como a simples 22 autorização de gastos do Poder Executivo pelo Poder Legislativo. Não se pode olvidar que, a partir do momento em que houve a limitação das antigas monarquias absolutistas, o 25 rei passou a necessitar de autorização de seus vassalos para a realização dos gastos da coroa — como preceituado, por exemplo, na Magna Charta Libertatum, de 1215, e na Petition 28 of Rights, de 1628. Também não se deve desconsiderar que a revolução orçamentária deveu-se, em grande parte, à idealização do Estado liberal burguês, que emana, segundo 31 especialistas da área, de razões políticas, e não financeiras. Conquanto esses fatos tenham contribuído para a formação do orçamento em sua tessitura tradicional, é preciso, 34 hoje, refletir sobre a real natureza da lei orçamentária atual, se autorizativa ou impositiva. César Augusto Carra. O orçamento impositivo aos estados e aos municípios. Internet: <libano.tce.mg.gov.br> (com adaptações).

A expressão “de sorte que” (R.13) denota algo positivo, tendo sido empregada no texto para defender o lado positivo de o orçamento público constituir um “orçamento-programa” (R.14).

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Banca
Cebraspe
Ano
2016
Órgão
TCE-PA
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Conhecimentos Básicos - Cargo 2 - Auditor de Controle Externo - Procuradoria e mais 1

Julgue os itens que se seguem, a respeito das ideias e dos aspectos linguísticos do texto CB5A1AAA.

1 Tratando-se do dever de prestar contas anuais, cabe, inicialmente, verificar como tal obrigação está preceituada no ordenamento jurídico. A Constituição Federal prevê que cabe

4 ao presidente prestar contas anualmente ao Poder Legislativo. Por simetria, tal obrigação estende-se ao governador do estado e aos prefeitos municipais.

7 O dever anual de prestar contas é da pessoa física. Assim sendo, no nível municipal, esse dever é do prefeito, que, nesse caso, age em nome próprio, e não em nome do 10 município. Tal obrigação se dá em virtude de força da lei. O povo, que outorgou mandato ao prefeito para gerir seus recursos, exige do prefeito — por meio de norma editada pelos 13 seus representantes — a prestação de contas. Sendo tal prestação obrigação personalíssima, não se pode admitir que seja executada por meio de pessoa interposta. Isso quer dizer 16 que o tribunal de contas deve recusar, por exemplo, a prestação de contas apresentada por uma prefeitura referente à obrigação de um ex-prefeito. Quer dizer também que o ex-prefeito 19 continua sujeito a todas as sanções previstas para aqueles que não prestam contas. Por essa razão, é necessário que haja a separação das 22 contas — que devem, inclusive, ser processadas em autos distintos — quando ocorrer de o cargo de prefeito ser ocupado por mais de uma pessoa durante o exercício financeiro. Nesse 25 caso, cada um será responsável pelo período em que ocupou o cargo. Ailana Sá Sereno Furtado. O dever de prestar contas dos prefeitos. Internet: < https://jus.com.br> (com adaptações).

mencionados.

Sem prejuízo da correção gramatical, o trecho “estende-se” (R.5) poderia ser substituído por é estendida.

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Banca
Cebraspe
Ano
2016
Órgão
TCE-PA
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Conhecimentos Básicos - Cargo 2 - Auditor de Controle Externo - Procuradoria e mais 1

Julgue os itens a seguir, acerca das ideias do texto CB5A1BBB.

1 A partir do momento em que o Estado passa a cobrar tributos de seus cidadãos, amealhando para si parte da riqueza nacional, surge a necessidade de destinação de tais quantias à

4 realização das necessidades públicas, pois, não visando ao lucro, o Estado não pode cobrar mais do que os dispêndios que lhe são imputados. Na chamada atividade financeira do Estado,

7 sua principal ferramenta é o orçamento público, pois nele constam as decisões políticas tomadas pelo administrador com o objetivo de satisfação dos interesses coletivos. 10 Muito mais do que um mero documento de estimação e fixação das receitas e despesas, o orçamento, conforme o texto constitucional vigente, constitui um verdadeiro sistema 13 integrado de planejamento, de sorte que, constituindo um verdadeiro orçamento-programa, o orçamento público passa a constituir etapas do planejamento de desenvolvimento 16 econômico e social, isto é, passa a ser conteúdo dos planos e programas nacionais, regionais e setoriais, que devem ser compatibilizados com o plano plurianual. 19 Extrapolando-se os limites da simples teoria clássica do orçamento, pode-se dizer que o orçamento, em sua feição atual, não deve ser compreendido unicamente como a simples 22 autorização de gastos do Poder Executivo pelo Poder Legislativo. Não se pode olvidar que, a partir do momento em que houve a limitação das antigas monarquias absolutistas, o 25 rei passou a necessitar de autorização de seus vassalos para a realização dos gastos da coroa — como preceituado, por exemplo, na Magna Charta Libertatum, de 1215, e na Petition 28 of Rights, de 1628. Também não se deve desconsiderar que a revolução orçamentária deveu-se, em grande parte, à idealização do Estado liberal burguês, que emana, segundo 31 especialistas da área, de razões políticas, e não financeiras. Conquanto esses fatos tenham contribuído para a formação do orçamento em sua tessitura tradicional, é preciso, 34 hoje, refletir sobre a real natureza da lei orçamentária atual, se autorizativa ou impositiva. César Augusto Carra. O orçamento impositivo aos estados e aos municípios. Internet: <libano.tce.mg.gov.br> (com adaptações).

Diferentemente do que ocorre hoje, em épocas anteriores, o objetivo do orçamento do Estado consistia, primordialmente, em estimar e fixar despesas e receitas.

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Banca
Cebraspe
Ano
2016
Órgão
TCE-PA
Prova
Conhecimentos Básicos - Cargo 39 - Auxiliar Técnico - Administrativa

No que se refere à tipologia e aos sentidos do texto CB8A1AAA, julgue os itens que se seguem.

1 A democracia participativa pressupõe várias formas de atuação do cidadão na condução política e administrativa do Estado. No Brasil, destacam-se as audiências públicas

4 previstas constitucionalmente e em diversas normas infraconstitucionais. As audiências públicas constituem um importante

7 instrumento de abertura participativa que proporciona legitimidade e transparência às decisões tomadas pelas diferentes esferas de poder. 10 Tal instituto possui raízes no direito anglo-saxão e fundamenta-se no princípio da justiça natural. Esse princípio atualmente se traduz no dever de escutar-se o público antes 13 da edição de normas administrativas ou legislativas de caráter geral, ou de decisões de grande impacto para a comunidade. As audiências públicas integram o perfil dos Estados 16 democráticos de direito, modelados pelo constitucionalismo europeu do pós-guerra, segundo o qual o poder político não apenas emana do povo, sendo em nome dele exercido, 19 mas comporta a participação direta do povo. É por meio dessas audiências que o responsável pela decisão tem acesso às diversas opiniões sobre a matéria 22 debatida e abre a oportunidade para as pessoas que irão sofrer os reflexos da deliberação se manifestarem antes de seu desfecho. Janaína de Carvalho Pena Souza. A realização de audiências públicas como fator de legitimação da jurisdição constitucional. In: De Jure – Revista Jurídica do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, v.10, n.º 17, jul.-dez./2011, p. 392 (com adaptações). ! F i m D o T e x t o !

No texto, a ideia expressa em “o poder político (...) a participação direta do povo” (R. 17 a 19) reforça a ideia expressa em “dever de escutar-se o público” (R.12).

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Banca
Cebraspe
Ano
2016
Órgão
TCE-PA
Prova
Conhecimentos Básicos - Cargo 39 - Auxiliar Técnico - Administrativa

No que se refere à tipologia e aos sentidos do texto CB8A1AAA, julgue os itens que se seguem.

1 A democracia participativa pressupõe várias formas de atuação do cidadão na condução política e administrativa do Estado. No Brasil, destacam-se as audiências públicas

4 previstas constitucionalmente e em diversas normas infraconstitucionais. As audiências públicas constituem um importante

7 instrumento de abertura participativa que proporciona legitimidade e transparência às decisões tomadas pelas diferentes esferas de poder. 10 Tal instituto possui raízes no direito anglo-saxão e fundamenta-se no princípio da justiça natural. Esse princípio atualmente se traduz no dever de escutar-se o público antes 13 da edição de normas administrativas ou legislativas de caráter geral, ou de decisões de grande impacto para a comunidade. As audiências públicas integram o perfil dos Estados 16 democráticos de direito, modelados pelo constitucionalismo europeu do pós-guerra, segundo o qual o poder político não apenas emana do povo, sendo em nome dele exercido, 19 mas comporta a participação direta do povo. É por meio dessas audiências que o responsável pela decisão tem acesso às diversas opiniões sobre a matéria 22 debatida e abre a oportunidade para as pessoas que irão sofrer os reflexos da deliberação se manifestarem antes de seu desfecho. Janaína de Carvalho Pena Souza. A realização de audiências públicas como fator de legitimação da jurisdição constitucional. In: De Jure – Revista Jurídica do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, v.10, n.º 17, jul.-dez./2011, p. 392 (com adaptações). ! F i m D o T e x t o !

As expressões “Tal instituto” (R.10) e “Esse princípio” (R.11) retomam, pelo sentido, a expressão “As audiências públicas” (R.6).

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