Assinale a opção que trata de princípio expresso da governança pública, de acordo com a Portaria Normativa AGU n.º 46/2022, que instituiu o Sistema de Governança Corporativa da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral Federal.
Questões de Raciocínio Lógico (Cebraspe)
Questões de certo/errado e de múltipla escolha das provas anteriores, com o gabarito definitivo da banca. Responda de graça com uma conta: até 10 por dia.
Tendo em vista que, no tocante ao processo coletivo, um dos temas recorrentes na defesa da União em juízo é a legitimidade dos entes coletivos, considerando o entendimento dos tribunais superiores a esse respeito, assinale a opção correta.
Durante a execução de convênio celebrado entre a União — por intermédio dos Ministérios da Saúde e da Educação — e um estado brasileiro, para distribuição de absorventes higiênicos em escolas públicas estaduais, verificou-se, mediante denúncia, a ausência de comprovação da aplicação integral dos recursos transferidos pela União no contrato de fornecimento dos itens essenciais. A partir da situação hipotética apresentada, assinale a opção correta em relação à fiscalização da gestão fiscal.
No que se refere ao papel do advogado-geral da União no controle concentrado de constitucionalidade, assinale a opção correta.
No que diz respeito à proteção das comunidades indígenas e à preservação dos seus direitos, a legislação preconiza
I utilizar a cooperação, o espírito de iniciativa e as qualidades
pessoais do indígena, em vista da melhoria de suas condições
de vida e da sua integração no processo de desenvolvimento.
II garantir a posse permanente das terras que habitam,
reconhecendo-lhes o direito ao usufruto exclusivo das
riquezas naturais e de todas as utilidades naquelas terras
existentes, desde que não estejam sobrepostas a nenhum
imóvel registrado em cartório nem a área de interesse
público.
III prestar assistência aos índios e às comunidades indígenas
ainda não integrados à comunhão nacional.
IV assegurar aos índios a possibilidade de livre escolha dos seus
meios de vida e subsistência, bem como garantir a
permanência voluntária no seu hábitat, proporcionando-lhes
ali recursos para seu desenvolvimento e progresso. Assinale a opção correta.
Entre os princípios orçamentários que regem a atividade financeira do Estado, inclui-se a vedação da vinculação da receita de impostos a órgãos, fundos ou despesas. Entretanto, é expressamente permitida a destinação de recursos dessa natureza para
I ações e serviços públicos de saúde.
II manutenção e desenvolvimento do ensino.
III ações e serviços de segurança pública.
IV prestação de garantias às operações de crédito por
antecipação de receita.
V realização de atividades da administração tributária. Estão certos apenas os itens
Por força da inovação legislativa proporcionada pela Emenda Constitucional n.º 113/2021, é permitido aplicar o valor de um precatório federal
O Cebraspe anulou esta questão no gabarito definitivo: não há resposta oficial para conferir.
Segundo a jurisprudência do STJ, por eventuais danos ambientais decorrentes da omissão do dever de controlar e fiscalizar, a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios terão responsabilidade
Quanto ao regime jurídico dos imóveis rurais e à desapropriação para fins de reforma agrária, assinale a opção correta.
Considerando a situação hipotética anteriormente apresentada, julgue os seguintes itens, relativos a dissídios individuais e coletivos, recursos e prazos recursais.
João ajuizou reclamação trabalhista individual, mediante o procedimento sumaríssimo, em desfavor de empresa pública federal, tendo sido o valor indicado na causa correspondente a quarenta vezes o salário mínimo. O advogado da ré alegou na defesa, primeiramente, que, em razão do valor da causa, o referido procedimento não poderia ter sido aplicado e, em seguida, argumentou que empresa pública estaria excluída de tal procedimento. O juiz que proferiu a sentença não acolheu os argumentos da empresa e julgou procedente a demanda. A ré interpôs o recurso cabível, ao qual foi denegado seguimento. Do despacho denegatório de seguimento a empresa interpôs agravo de instrumento no prazo de oito dias úteis.
O juiz que proferiu a sentença agiu corretamente ao não acolher a primeira alegação da ré, visto que o procedimento sumaríssimo se aplica a dissídio individual cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação.
Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte.