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Banco de questões

Banco de questões de concursos: provas do Cebraspe

Questões de certo/errado e de múltipla escolha das provas anteriores, com o gabarito definitivo da banca. Responda de graça com uma conta: até 10 por dia.

98 questões · mostrando 91–98
Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
PGE-AL
Prova
(p1)

Com base no entendimento do TST sobre a ação rescisória, julgue os seguintes itens.

I O prazo de decadência, na ação rescisória, conta-se do dia

imediatamente subsequente ao trânsito em julgado da última

decisão proferida na causa, seja de mérito ou não.

II O acordo homologado judicialmente tem força de decisão

irrecorrível e o termo conciliatório transita em julgado na data

da sua homologação judicial.

III O prazo decadencial para o ajuizamento da ação, quando

expirado em feriados, é prorrogado até o primeiro dia útil

imediatamente subsequente. Assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
PGE-AL
Prova
(p1)

Em relação aos crimes contra a ordem tributária, previstos na Lei n.º 8.137/1990, assinale a opção correta, considerando o entendimento do STF.

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Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
PGE-AL
Prova
(p1)

A respeito da execução fiscal, assinale a opção correta, considerando as disposições da Lei n.º 6.830/1980 e o entendimento jurisprudencial do STJ.

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Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
PGE-AL
Prova
(p1)

Assinale a opção correta em relação à prescrição intercorrente na execução fiscal, considerando o entendimento do STJ.

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Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
PGE-AL
Prova
(p1)

A prescrição é uma das causas de extinção do crédito tributário. No que concerne às hipóteses de interrupção da prescrição, assinale a opção correta, de acordo com o Código Tributário Nacional (CTN) e com a jurisprudência do STJ.

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Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
PGE-AL
Prova
(p1)

No que se refere ao processo administrativo tributário, julgue os itens a seguir.

I É inconstitucional a exigência de depósito prévio para

admissibilidade de recurso administrativo.

II O recurso administrativo interposto nos termos das leis

regulamentares extingue o crédito tributário sob condição

resolutória.

III A interposição de recurso administrativo impede o posterior

questionamento judicial do lançamento tributário. Assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
PGE-AL
Prova
(p1)

A respeito do ilícito tributário, julgue os itens a seguir, considerando

I A multa qualificada em razão de sonegação, dolo ou fraude no percentual

II As multas moratórias instituídas pela União, pelos estados, pelo

do débito tributário.

III Caso não haja agravantes, a multa isolada aplicada por descumprimento

do tributo ou do crédito tributário vinculado. Assinale a opção correta.

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Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte.