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99 questões · mostrando 91–99
Banca Cebraspe
Ano 2019
Órgão TJ-PA
Prova Prova objetiva À luz da Lei n.º 8.429/1992, assinale a opção correta, a respeito de improbidade administrativa.
A Se a lesão ao patrimônio público decorrer de ato comissivo, o ressarcimento será devido independentemente da existência de dolo; se decorrer de ato omissivo, o ressarcimento somente será devido se o ato tiver sido doloso. B A representação para instauração de investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade pode ser apresentada por qualquer cidadão, desde que se comprove estar em gozo dos direitos políticos. C Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, seja ele servidor público ou não, sujeitam-se à referida lei. D Os empregados de entidade cuja receita anual seja total ou parcialmente custeada pelo erário sujeitam-se à referida lei, desde que exerçam função remunerada. E O Ministério Público deve obrigatoriamente figurar no polo ativo dos processos de improbidade administrativa, sob pena de nulidade. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2019
Órgão TJ-PA
Prova Prova objetiva Assinale a opção que indica a denominação dada ao direito do expropriado de exigir de volta o imóvel objeto de desapropriação na hipótese de o poder público não dar o destino adequado ao bem desapropriado.
A desapropriação indireta B enfiteuse C tredestinação D retrocessão E servidão administrativa Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2019
Órgão TJ-PA
Prova Prova objetiva A terras de propriedade da União que não têm afetação específica e que, portanto, são consideradas disponíveis. B terras públicas que estão afetadas a um uso público, mas que ainda não foram arrecadadas por ações discriminatórias. C terras públicas ou privadas localizadas em faixas de fronteira, reservas indígenas ou terrenos de marinha. D terras públicas ou privadas consideradas indispensáveis à defesa de fronteira e à preservação ambiental. E terras públicas não incorporadas a patrimônio particular e que não estejam afetadas a qualquer uso público. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2019
Órgão TJ-PA
Prova Prova objetiva De acordo com a doutrina administrativista clássica e majoritária, são atributos dos atos administrativos
A o sujeito, o objeto e a tipicidade. B a presunção de legitimidade, a imperatividade e a autoexecutoriedade. C a autoexecutoriedade, a tipicidade e a finalidade. D a imperatividade, a finalidade e a presunção de legitimidade. E a finalidade, o sujeito e o objeto. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2019
Órgão TJ-PA
Prova Prova objetiva Considerando que determinada empresa tenha vencido uma licitação referente à concessão de uma rodovia e que a concessão deva ser precedida de obras de reforma da estrutura viária da rodovia, assinale a opção correta, de acordo com a Lei n.º 8.987/1995.
A Não há necessidade de o contrato celebrado prever o prazo da concessão, sendo suficiente que a concessão tenha sido precedida por licitação na modalidade de concorrência. B Pode haver a encampação da concessão por motivo de interesse público, se autorizada por lei específica, após a prévia indenização. C A concessionária não pode oferecer os direitos emergentes da concessão como forma de garantia de eventual empréstimo. D Incumbe ao poder concedente captar, aplicar e gerir os recursos financeiros necessários à prestação do serviço. E O investimento da concessionária não pode ser remunerado ou amortizado pela exploração do serviço ou da obra. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2019
Órgão TJ-PA
Prova Prova objetiva Determinado órgão público deseja contratar uma associação de pessoas com deficiência física para o fornecimento de mão de obra. O valor da contratação é de R$ 10 milhões, preço compatível com o praticado no mercado. A associação é de comprovada idoneidade e não tem fins lucrativos. Nesse caso, de acordo com a Lei n.º 8.666/1993, a licitação é
A dispensável. B inexigível. C dispensada. D deserta. E obrigatória. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2019
Órgão TJ-PA
Prova Prova objetiva Segundo o entendimento majoritário do STJ, no caso de ação indenizatória ajuizada contra a fazenda pública em razão da responsabilidade civil do Estado, o prazo prescricional é
A decenal, como previsto no Código de Processo Civil, em detrimento do prazo trienal previsto pelas normas de direito público. B quinquenal, como previsto pelas normas de direito público, em detrimento do prazo decenal contido no Código de Processo Civil. C trienal, como previsto pelo Código de Processo Civil, em detrimento do prazo quinquenal contido no Código Civil. D quinquenal, como previsto pelas normas de direito público, em detrimento do prazo trienal contido no Código Civil. E trienal, como previsto no Código Civil, em detrimento do prazo quinquenal contido no Código de Processo Civil. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2019
Órgão TJ-PA
Prova Prova objetiva Com relação à distinção entre empresa pública e sociedade de economia mista, assinale a opção correta.
A Empresa pública é uma entidade privada criada por lei com a finalidade de realizar um serviço público, enquanto a sociedade de economia mista é criada de forma similar às empresas privadas, com a finalidade de exercer atividade econômica. B Empresa pública possui personalidade jurídica de direito público, enquanto a sociedade de economia mista possui personalidade jurídica de direito privado. C Na empresa pública, o capital é exclusivo das pessoas jurídicas de direito público; na sociedade de economia mista, o poder público detém a maioria das ações com direito a voto, mas pode haver participação privada no capital. D Na empresa pública, as ações com direito a voto são exclusivas do ente público que a controla; na sociedade de economia mista, o ente público controla a maior parte do capital, mas pode não possuir a maioria das ações com direito a voto. E Na empresa pública, o capital social é inteiramente público; na empresa de economia mista, o poder público detém a maioria do capital social da empresa. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2019
Órgão TJ-PA
Prova Prova objetiva A respeito do regime jurídico dos servidores do estado do Pará, assinale a opção correta, segundo a Lei Estadual n.º 5.810/1994.
A Grupo ocupacional é o conjunto de cargos de mesma natureza de trabalho não sujeitos a escalonamento. B São requisitos para a posse em cargo público ser brasileiro nato, ter acima de dezoito anos de idade e estar em pleno exercício dos direitos políticos. C Compete privativamente ao governador do Pará dar o exercício ao servidor nomeado. D A promoção por merecimento não está sujeita a interstício. E É possível a transferência de servidores por permuta, por meio de requerimento dos servidores interessados. Escolha uma alternativa Abrir ← Anterior 1 … 8 9 10 Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte .