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Banco de questões

Banco de questões de concursos: provas do Cebraspe

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198 questões · mostrando 141–150
Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
MPSC
Prova
Fase Vespertina (p2)

Conforme as disposições do ECA, a legislação correlata e a jurisprudência, julgue os itens que se seguem.

A recomendação do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) aos membros do Ministério Público, como órgão de intervenção nos processos judiciais que envolvam menores, é no sentido de serem absolutamente contrários à autorização judicial de trabalho a ser exercido por crianças e adolescentes menores de dezesseis anos de idade, ainda que excepcionalmente.

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
MPSC
Prova
Fase Vespertina (p2)

Conforme as disposições do ECA, a legislação correlata e a jurisprudência, julgue os itens que se seguem.

A situação de criança ou adolescente inserido em programa de acolhimento familiar ou institucional deverá ser reavaliada semestralmente e a permanência dessa criança ou adolescente nesse tipo de programa, em regra, não poderá se prolongar por mais de dois anos.

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
MPSC
Prova
Fase Vespertina (p2)

Conforme as disposições do ECA, a legislação correlata e a jurisprudência, julgue os itens que se seguem.

Embora os conselhos de direitos da criança e do adolescente e os conselhos tutelares sejam órgãos distintos, suas características se assemelham, sobretudo, por adotarem os mesmos princípios basilares, como o da participação política, da autonomia, da composição paritária e da descentralização político-administrativa.

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
MPSC
Prova
Fase Vespertina (p2)

Conforme as disposições do ECA, a legislação correlata e a jurisprudência, julgue os itens que se seguem.

O advogado, no exercício da profissão, pode ter acesso a procedimento em andamento no conselho tutelar quando for autorizado por procuração específica ou estiver acompanhando pessoa intimada que tiver sido apontada como possível autora de abusos ou de negligência contra criança ou adolescente, respeitado o dever de sigilo.

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
MPSC
Prova
Fase Vespertina (p2)

Conforme as disposições do ECA, a legislação correlata e a jurisprudência, julgue os itens que se seguem.

Os membros do Ministério Público com atribuições para atuação na educação, na infância e juventude e no patrimônio público são responsáveis pela fiscalização para a preservação da garantia fundamental do controle do dever de investimento mínimo em educação.

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
MPSC
Prova
Fase Vespertina (p2)

Conforme as disposições do ECA, a legislação correlata e a jurisprudência, julgue os itens que se seguem.

Compete ao Ministério Público Federal a fiscalização das transferências voluntárias da União para os estados e os municípios decorrentes de convênios federais com repercussão nas políticas públicas educacionais, tais como o Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar, o Programa Nacional de Alimentação Escolar e o Programa Nacional do Livro Didático, bem como a devida responsabilização do gestor por eventual desvio de finalidade ou uso irregular desses recursos.

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
MPSC
Prova
Fase Vespertina (p2)

A respeito das medidas protetivas e socioeducativas estabelecidas no ECA, julgue os itens a seguir, à luz da legislação e da jurisprudência do STJ.

O adolescente com deficiência mental que cometa ato infracional sujeita-se à medida socioeducativa de internação em estabelecimento educacional, devendo receber tratamento individual e especializado a cargo da entidade recebedora do adolescente, a qual será responsável pelas providências necessárias para o tratamento dos distúrbios psiquiátricos advindos da deficiência.

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
MPSC
Prova
Fase Vespertina (p2)

A respeito das medidas protetivas e socioeducativas estabelecidas no ECA, julgue os itens a seguir, à luz da legislação e da jurisprudência do STJ.

É inadmissível a decretação do instituto da prescrição em caso de ato infracional praticado por adolescente, porquanto o ECA não cuida da aplicação de pena, mas tão somente de medidas socioeducativas, as quais não prescrevem, por se destinarem ao processo de reeducação e de ressocialização.

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
MPSC
Prova
Fase Vespertina (p2)

A respeito das medidas protetivas e socioeducativas estabelecidas no ECA, julgue os itens a seguir, à luz da legislação e da jurisprudência do STJ.

Joana, de 17 anos de idade, autista, desacompanhada de ambos os pais, integrante de um grupo de excursão a cidades do Nordeste do Brasil, apresentou à atendente do setor de embarque do aeroporto da capital brasileira de onde partia o voo carteira de identidade original e carteira de identificação da pessoa com transtorno do espectro autista, com gravidade leve. Nessa situação hipotética, a documentação apresentada por Joana é suficiente para que ela possa embarcar e seguir viagem com o grupo de excursão.

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
MPSC
Prova
Fase Vespertina (p2)

A respeito das medidas protetivas e socioeducativas estabelecidas no ECA, julgue os itens a seguir, à luz da legislação e da jurisprudência do STJ.

Tiago, de 10 anos de idade, desacompanhado de ambos os pais, integrante de um grupo de excursão a cidades do Sudeste do Brasil, apresentou, como documento, à atendente do setor de embarque do aeroporto da capital brasileira de onde partia o voo somente o passaporte válido, no qual consta expressa autorização para viajar desacompanhado para o exterior. Nessa situação hipotética, o documento apresentado por Tiago não é válido para que ele possa embarcar e seguir viagem com a excursão.

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