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Considere-se que, após o encerramento do inquérito policial militar, o tenente Vieira, subcomandante do 40º Grupamento de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia, foi indiciado pela prática do crime militar de constrangimento ilegal, previsto no artigo 222 do Código Penal Militar, contra o soldado Gama. Em relação à situação hipotética apresentada, é correto afirmar que a ação penal será promovida
A pelo Ministério Público com atribuição militar, mediante denúncia, perante a Auditoria Militar do Tribunal de Justiça do estado de Rondônia. B pelo advogado do querelante, mediante queixa, perante a Auditoria Militar do Tribunal de Justiça do estado de Rondônia. C pelo oficial encarregado do inquérito policial militar, mediante denúncia, perante a Auditoria Militar do Tribunal de Justiça do estado de Rondônia. D pelo Ministério Público com atribuição militar ou pelo Ministério Público civil, mediante denúncia e de forma concorrente, perante a Auditoria Militar do Tribunal de Justiça do estado de Rondônia. E pelo Ministério Público comum ou pela Polícia Judiciária Militar, mediante denúncia, perante a Auditoria Militar do Tribunal de Justiça do estado de Rondônia. Escolha uma alternativa Abrir Ao aplicar punição a seu subordinado, o major Moura, comandante do 50º Grupamento de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia, excedeu sua faculdade de punição, ofendendo-o por palavras e atos. Por esta prática, o oficial superior foi condenado pelo crime militar de rigor excessivo, previsto no artigo 174 do Código Penal Militar, sendo condenado à pena de suspensão do exercício do posto por dois a seis meses. Considerando a situação hipotética apresentada e sabendo que o Código Penal Militar regula prescrições que são específicas para crimes militares, assinale a opção correta.
A O prazo de prescrição será de quatro anos em razão da pena específica cominada, não devendo ser observado o prazo prescricional de dois anos do artigo 125, inciso VII, previsto para a ação penal por crimes com pena máxima inferior a um ano. B O prazo prescricional será regulado pelo artigo 125, inciso VII, do Código Penal Militar, que prevê prescrição de dois anos para a ação penal por crimes cuja pena máxima cominada seja inferior a um ano. C A prescrição para o referido crime será iniciada somente quando o oficial atingir trinta anos de idade, devido à pena de suspensão do posto. D O prazo prescricional será regulado pelo artigo 125, inciso VI, do Código Penal Militar, que prevê prescrição de quatro anos para a ação penal por crimes cuja pena máxima cominada seja igual a um ano ou, se superior, não exceda a dois anos. E Só haverá a extinção de punibilidade para a pena de suspensão do posto, mesmo decorrido o prazo prescricional, quando o condenado atingir a idade de sessenta anos. Escolha uma alternativa Abrir Considerando os crimes militares cometidos em tempo de paz previstos no Código Penal Militar, praticou crime militar o(a)
A tenente da reserva remunerada que se deslocou ao 90º Grupamento de Bombeiros Militar e se despojou de seu uniforme operacional, jogando-o no lixo, por menosprezo. B cabo do Corpo de Bombeiros Militar que, durante o gozo de suas férias regulamentares em uma praia do litoral brasileiro, resolveu postar em suas redes sociais uma crítica sobre a escala de serviço especial feita pelo chefe da seção administrativa. C sargento reformado que compareceu ao 90º Grupamento de Bombeiros Militar e desrespeitou o superior hierárquico diante de outro militar. D a vítima civil que, após acidente de carro, se indignou contra o cabo do 91º Grupamento de Bombeiros Militar que danificou seu carro durante a prestação de socorro e, por isso, praticou violência contra o referido militar, que estava de serviço. E militar que, em serviço no interior de um recinto sob a administração militar, praticou o crime de abuso de autoridade contra um civil. O Cebraspe anulou esta questão no gabarito definitivo: não há resposta oficial para conferir.
Cada uma das opções a seguir apresenta uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada. Assinale a opção correta, considerando os conceitos de crime própria e impropriamente militar.
A O comandante de um Grupamento de Bombeiros Militar cometeu o crime militar de desobediência à decisão judicial proferida pelo juiz militar. Nessa situação, o comandante do Grupamento de Bombeiros Militar cometeu crime propriamente militar. B Um sargento reformado, ao visitar o quartel do 70º Grupamento de Bombeiros Militar, desobedeceu à ordem do comandante da unidade. Nessa situação, o sargento cometeu crime propriamente militar. C Durante o serviço ordinário, um tenente da ativa, insatisfeito com uma determinação recebida de seu comandante de companhia, esperou o término do serviço, foi para casa e publicou críticas indevidas ao ato praticado por seu superior nas suas redes sociais. Nessa situação, o tenente praticou crime propriamente militar. D Uma sargento da ativa furtou o celular da vítima de acidente de carro, enquanto prestava socorro, durante o seu plantão. Nessa situação, a sargento cometeu crime propriamente militar. E Após passar em frente a um Grupamento de Bombeiros Militar, um jovem civil praticou violência contra a sentinela que estava de plantão na guarda do quartel. Nessa situação, apesar de o agente ser civil, praticou crime impropriamente militar, pois a conduta que praticou é prevista no Código Penal Militar, a vítima era militar e se encontrava de serviço. Escolha uma alternativa Abrir O soldado Túlio foi condenado por publicar críticas indevidas em suas redes sociais relacionadas a temas que não estão de acordo com a disciplina militar. Em sua defesa, ele argumentou que a pena para o crime era irrisória, que o Estado não deveria observar situações tão pequenas como a ocorrida, que era exagero a tipificação penal do fato e que os bens jurídicos envolvidos não possuíam importância constitucional, social, tampouco jurídica. A despeito dos argumentos apresentados, o juiz militar condenou o soldado. Considerando a situação hipotética apresentada e os princípios constitucionais com reflexo na lei penal militar, o princípio utilizado pelo legislador penal militar e pelo juiz militar que protege os bens jurídicos militares em questão é o da
A intervenção mínima. B ofensividade. C insignificância. D adequação social. E ultratividade. Escolha uma alternativa Abrir A respeito do instituto da menagem, espécie de medida cautelar processual de restrição da liberdade, assinale a opção correta.
A O tempo de menagem, incluso o que for cumprido na residência do réu, deverá ser contado, em eventual cumprimento de pena. B A decretação dessa medida compete ao comando da organização militar onde ela será cumprida. C Por se tratar de instituto cautelar exclusivo do direito processual penal militar, a menagem não é aplicável a civis. D Independentemente de trânsito em julgado, a sentença condenatória terá como efeito a cessação da menagem. E A medida em apreço é obrigatória nos casos de crimes com pena superior a quatro anos em que for cabível a liberdade provisória e o crime tiver sido praticado na unidade militar onde serve o militar réu. Escolha uma alternativa Abrir O cumprimento da diligência de busca domiciliar, no âmbito do direito processual penal militar,
A nas casas habitadas, deve ser realizado com o menor incômodo possível aos moradores, inclusive com garantia, pelo executor, de reposição de documentos e objetos não apreendidos a seus locais de origem. B exige o mandado de busca, que prescinde de motivação específica e identificação de objetivos quando vinculado a inquérito policial militar (IPM) já instaurado. C é vedado, em qualquer hipótese, durante o período noturno. D é vedado em hotel e habitação coletiva, que são compreendidos no termo “casa” para fins de proteção legal do domicílio. E em caso de ausência de morador, deve ser realizado com imediato arrombamento ou rompimento de obstáculos pelo executor. Escolha uma alternativa Abrir O julgamento de militar graduado denunciado pelo crime de peculato (art. 303 do CPM) compete, originariamente,
A ao Conselho Especial de Justiça Militar. B ao Conselho Permanente de Justiça Militar. C à Corregedoria da Justiça Militar. D ao tribunal de justiça do estado. E ao Superior Tribunal Militar. Escolha uma alternativa Abrir A respeito de citação e intimação, assinale a opção correta.
A O militar preso será citado pessoalmente, bastando, para os demais termos, a intimação de seu defensor ou a requisição de apresentação ao comando. B O militar oficial em atividade deverá ser citado em residência própria, quando não estiver recolhido cautelarmente. C O militar réu não encontrado para citação por mandado será considerado revel, condição em que será citado por edital. D A citação não substitui a apresentação pessoal em juízo, momento em que se formaliza o início do processo. E O militar em atividade em local sob jurisdição do juízo competente deverá ser citado mediante requisição, e o comando determinará sua apresentação em cartório ou perante oficial de justiça para ouvir a leitura do mandado de citação e receber a contrafé. Escolha uma alternativa Abrir O encarregado pelo IPM aberto para investigar conduta de militar estadual em fato relacionado a uso de força letal praticado no exercício profissional deverá
A dar publicidade ampla ao IPM, conforme os princípios gerais da administração pública. B arquivar o IPM quando as diligências indicarem categoricamente a presença de excludente de ilicitude. C garantir a incomunicabilidade do indiciado, mas facultar-lhe consulta com advogado a partir do terceiro dia do indiciamento. D citar o investigado e dar-lhe ciência do direito de nomear defensor. E dispensar o relatório quando houver sido deferida a prorrogação de prazo para a conclusão do procedimento investigativo. Escolha uma alternativa Abrir ← Anterior 1 2 3 4 … 10 Próxima → Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte .