Assinale a opção correta com base na Lei n.º 14.133/2021, no que se refere à inexigibilidade de licitação.
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Constitui competência do Tribunal de Contas da União, no que se refere ao controle externo, a
Entre as finalidades do sistema de controle interno do Poder Executivo federal inclui-se a de
Com base no que dispõe a Lei n.º 14.133/2021, assinale a opção correta.
No que se refere à publicidade dos instrumentos de repasse celebrados pelos órgãos e pelas entidades da administração pública federal que envolvam a transferência de recursos financeiros oriundos dos orçamentos fiscal e da seguridade social da União, julgue os itens a seguir.
I A eficácia dos referidos instrumentos fica condicionada à
publicação de extrato no diário oficial da União, a qual
deverá ser feita no prazo de até quinze dias, a contar de sua
assinatura.
II O concedente notificará, facultada a comunicação por meio
eletrônico, no prazo de até dez dias, a celebração do
instrumento à assembleia legislativa ou à câmara legislativa
ou à câmara municipal do convenente, conforme o caso.
III No caso de liberação de recursos, o prazo para a notificação,
facultada a comunicação por meio eletrônico, será de dez dias
úteis. Assinale a opção correta.
Assinale a opção correta a respeito da composição do patrimônio público.
Quando os elementos do ativo imobilizado tiverem vida útil econômica limitada, eles devem sofrer processo de redução do seu valor para evidenciar a perda de potencial para a geração de serviços ocasionada pela deterioração física, desgaste ou obsolescência. Esse processo de adequação do valor é denominado
Uma provisão deverá ser conhecida quando cumulativamente
I exista uma obrigação presente, formalizada ou não, resultante
de eventos passados;
II exista expressa determinação legal;
III seja provável uma saída de recursos que incorporam
benefícios econômicos ou potencial de serviços para a
extinção da obrigação;
IV seja possível fazer uma estimativa confiável do valor da
obrigação;
V existam recursos em caixa para sua quitação futura. Estão certos apenas os itens
O superávit financeiro do exercício anterior é fonte de recursos para abertura de créditos suplementares e especiais, devendo-se conjugar, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de crédito a eles vinculadas, de acordo com a Lei n.º 4.320/1964. Nesse contexto, o possível superávit é apurado no quadro de superávit/déficit financeiro integrante da estrutura
Em certo ano, determinado ente público apresentou o seguinte cenário. • Crédito suplementar aberto, em 31 de setembro, no valor de
R$ 1.000.000, com saldo não executado, em 31 de dezembro,
no valor de R$ 400.000. • Crédito especial aberto, em 10 de outubro, no valor de
R$ 2.000.000, com saldo não executado, em 31 de dezembro,
no valor de R$ 1.400.000. • Crédito extraordinário aberto, em 1.º de julho, no valor de
R$ 1.500.000, com saldo não executado, em 31 de dezembro,
no valor de R$ 500.000. Com base nessas informações, infere-se que o valor total dos créditos adicionais que poderão ser reabertos no exercício do próximo ano e incorporados ao orçamento desse próximo ano é de
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