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13 questões · mostrando 11–13
Banca Cebraspe
Ano 2026
Órgão PC-MG
Prova Eixo Legislacao Considerando o disposto na Lei estadual n.º 15.301/2004, que instituiu as carreiras do Grupo de Atividades de Defesa Social do Poder Executivo, assinale a opção correta.
A O cargo de técnico assistente da polícia civil integra uma das carreiras instituídas por essa lei, e suas atividades envolvem execução de tarefas de apoio técnico, administrativo e logístico compatíveis com o nível intermediário de escolaridade. B A cessão de servidor ocupante de cargo das carreiras instituídas por essa lei para órgão ou entidade sem carreira correspondente é totalmente vedada, sem hipótese de exceção. C As carreiras instituídas pela Lei n.º 15.301/2004 destinam-se exclusivamente à PCMG, não abrangendo outras instituições do Sistema de Defesa Social. D A mudança de lotação e a transferência de servidores entre órgãos e entidades do Poder Executivo estadual poderão ocorrer independentemente de vaga existente no órgão ou entidade de destino, desde que haja interesse público e anuência do servidor interessado. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2026
Órgão PC-MG
Prova Eixo Legislacao Acerca do processo administrativo disciplinar, assinale a opção correta, conforme disposto na Lei estadual n.º 869/1952.
A O processo administrativo disciplinar deve ser conduzido por comissão composta por três membros, podendo integrá-las inclusive ocupantes de cargos comissionados. B O inquérito administrativo, quando instaurado como fase prévia do processo administrativo disciplinar, possui natureza decisória e pode, por si só, ensejar a aplicação de qualquer penalidade, inclusive a demissão do servidor. C A revisão do processo administrativo pode ser requerida a qualquer tempo diante de fatos que justifiquem a inocência do servidor, podendo ser solicitada mesmo após seu falecimento ou desaparecimento. D No âmbito do processo administrativo, a fase de inquérito administrativo é sempre facultativa. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2026
Órgão PC-MG
Prova Eixo Legislacao De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais (Lei estadual n.º 869/1952), assinale a opção correta a respeito do estágio probatório.
A O servidor em estágio probatório adquire automaticamente estabilidade no cargo com o decurso do prazo legal do estágio, dispensando-se a necessidade de avaliação de desempenho pelo órgão de pessoal. B Caso o parecer do órgão de pessoal seja contrário à confirmação do servidor no cargo, será assegurada vista ao estagiário pelo prazo de cinco dias antes da decisão administrativa competente. C O despacho favorável do governador do estado à permanência do funcionário no cargo deve ser submetido ao órgão de pessoal para confirmação e produção de efeitos. D Durante o estágio probatório, serão avaliados exclusivamente os requisitos de eficiência e disciplina, sendo a assiduidade considerada apenas após a aquisição da estabilidade. Escolha uma alternativa Abrir ← Anterior 1 2 Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte .