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100 questões · mostrando 11–20
Banca Cebraspe
Ano 2022
Órgão PM-RO
Prova Prova objetiva O princípio da legalidade desdobra-se em alguns subprincípios, entre os quais se incluem
A reserva legal, culpabilidade e anterioridade. B reserva legal, culpabilidade e retributividade. C reserva legal, retributividade e anterioridade. D culpabilidade, retributividade e taxatividade. E reserva legal, anterioridade e taxatividade. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2022
Órgão PM-RO
Prova Prova objetiva Nas situações de conflito aparente de leis penais, havendo a incidência de dois tipos penais no mesmo fato, ambos com violação ao mesmo bem jurídico, mas em graus distintos (relação de menor e maior gravidade), deve-se resolver o conflito a partir da aplicação do princípio da
A alternatividade. B absorção. C taxatividade. D consunção. E subsidiariedade. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2022
Órgão PM-RO
Prova Prova objetiva A respeito da aplicação da lei penal, assinale a opção correta.
A É possível a aplicação combinada de leis, com vistas à aplicação do resultado mais benéfico ao acusado, desde que ao fato típico sobrevenha lei com algumas disposições mais favoráveis ao réu. B Para fins de definição da aplicação de lei penal no tempo, deve ser considerado o momento da ação ou omissão, e não o momento do resultado. C Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução da pena, ainda que se mantenham os efeitos penais secundários da sentença condenatória. D A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado antes ou depois de sua vigência. E A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, salvo se decididos por sentença condenatória transitada em julgado. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2022
Órgão PM-RO
Prova Prova objetiva O concurso de agentes é caracterizado como a reunião de pessoas para cometimento de um crime com unidade de desígnios (crime como fato coletivo) e pode se dar de modo eventual ou necessário, mediante condutas paralelas, convergentes ou contrapostas dos agentes. Considerando as informações apresentadas, assinale a opção correta em relação às condições que caracterizam os crimes plurissubjetivos de condutas paralelas.
A Há concurso de agentes necessário e os agentes visam à produção do mesmo resultado. B Há concurso de agentes necessário e o resultado pressupõe o encontro (reunião física) dos agentes. C Há concurso de agentes necessário e os agentes executam condutas que se desenvolvem umas contra as outras. D Há concurso de agentes eventual e os agentes executam condutas que se desenvolvem umas contra as outras. E Há concurso de agentes eventual e os agentes visam à produção do mesmo resultado. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2022
Órgão PM-RO
Prova Prova objetiva A caracterização do concurso de pessoas prescinde de
A pluralidade de participantes. B ajuste prévio entre os agentes. C pluralidade de condutas. D relevância causal de cada conduta. E liame subjetivo entre os agentes. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2022
Órgão PM-RO
Prova Prova objetiva Em relação à Lei de Abuso de Autoridade (Lei n.º 13.869/2019), assinale a opção correta.
A Qualquer servidor público, civil ou militar, ou pessoa a ele equiparada, da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de território, pode ser sujeito ativo, não compreendendo os agentes políticos, porquanto submetidos a lei própria. B Para os efeitos da Lei n.º 13.869/2019, é agente público aquele que, mediante remuneração, exerce, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função em órgão ou entidade pública. C Os crimes previstos na Lei n.º 13.869/2019 são de ação penal pública condicionada à representação da vítima, admitida a ação privada se a ação penal pública não for intentada no prazo legal. D Os crimes de abuso de autoridade possuem elemento subjetivo especial, qual seja, a finalidade específica de prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou, ainda, o fato de serem praticados por mero capricho ou satisfação pessoal. E A perda do cargo, do mandato ou da função pública é efeito automático da condenação por crime de abuso de autoridade. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2022
Órgão PM-RO
Prova Prova objetiva Configura o crime de falsidade ideológica (CP, art. 299) a conduta de
A falsificar, no todo ou em parte, documento particular verdadeiro. B alterar o teor de atestado verdadeiro, para prova de fato juridicamente relevante, que habilite alguém a obter qualquer outra vantagem. C omitir, em documento particular, declaração que dele devia constar, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante. D dar, o médico, no exercício da sua profissão, atestado falso, com o fim de lucro. E ocultar, em benefício próprio, documento particular verdadeiro, de que não podia dispor. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2022
Órgão PM-RO
Prova Prova objetiva Antes de passar em julgado a sentença final, a prescrição não corre enquanto
A não resolvida, em outro processo, questão de que dependa o reconhecimento da existência ou autoria do crime. B o agente cumprir pena no Brasil ou no exterior. C o agente estiver preso por outro motivo. D não cumprido ou não rescindido o acordo de não persecução penal. E houver pendência de embargos de declaração ou de recursos aos tribunais superiores, mesmo que inadmissíveis. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2022
Órgão PM-RO
Prova Prova objetiva Configura crime de condescendência criminosa (CP, art. 320) o ato do funcionário público que
A facilita, com infração de dever funcional, a prática de contrabando ou descaminho. B abandona o cargo público, fora dos casos permitidos em lei. C deixa de praticar, indevidamente, ato de ofício, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal. D deixa de responsabilizar, por indulgência, subordinado que cometeu infração no exercício do cargo. E patrocina, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2022
Órgão PM-RO
Prova Prova objetiva Em relação aos crimes em licitações e contratos administrativos, inseridos no Capítulo II-B do Título XI do Código Penal pela Lei n.º 14.133/2021, assinale a opção correta.
A As penas aplicadas aos fatos anteriores à nova lei e julgados com base na Lei n.º 8.666/1993 devem ser extintas, ante a revogação de todos os tipos penais dela constantes, que foram objeto de abolitio criminis pela nova lei. B Não há possibilidade de punição dos crimes da nova lei a título culposo. C O condenado terá direito a progressão de regime no cumprimento da pena independentemente da reparação do dano ou da devolução do produto do ilícito, ante a independência das instâncias criminal, civil e administrativa. D A pena de multa se submete ao teto de dois por cento do contrato licitado ou celebrado com contratação direta. E Não é admissível acordo de não persecução penal por força de vedação legal expressa. Escolha uma alternativa Abrir ← Anterior 1 2 3 4 … 10 Próxima → Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte .