Assinale a opção correta acerca do processo administrativo fiscal (PAF), de acordo com a Lei estadual n.º 7.651/2013 e o Decreto estadual n.º 29.803/2014.
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Assinale a opção correta a respeito da lavratura de auto de infração no contexto do PAF, com base na Lei estadual n.º 7.651/2013 e no Decreto estadual n.º 29.803/2014.
À luz do disposto na Lei Estadual n.º 7.724/2013, assinale a opção correta no que diz respeito ao ITCMD.
Assinale a opção correta em relação ao ICMS, com base no disposto na Lei estadual n.º 3.796/1996.
No que concerne ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza de Sergipe, julgue os itens a seguir, considerando o disposto na Lei n.º 4.731/2002.
I O referido fundo é gerido pela Secretaria de Estado da
Mulher, da Inclusão e Assistência Social, do Trabalho e dos
Direitos Humanos (SEIDH).
II As operações e prestações que envolvam bebidas alcoólicas,
cervejas e chopes, aguardentes de cana ou de melaço estão
sujeitas ao adicional de ICMS destinado ao referido fundo.
III As operações promovidas por empresa enquadrada no
Regime de Apuração Simplificado do Imposto (SIMFAZ) não
estão sujeitas ao adicional de alíquota de ICMS destinado ao
referido fundo. Assinale a opção correta.
Segundo a Lei estadual n.º 8.638/2019, a taxa estadual de fiscalização e serviços diversos (TFSD) deve ser recolhida
Em relação ao Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (FEEF), julgue os itens seguintes, com fundamento no Decreto n.º 30.479/2017.
I O cálculo da receita bruta das empresas, para fins de aferição
do dever de recolhimento do encargo devido ao FEEF, não
deve levar em consideração o resultado nas operações em
conta alheia, as vendas canceladas nem os descontos
incondicionais concedidos.
II O benefício auferido quando do pagamento do ICMS diferido
nas importações do exterior de bens de capital novos não está
sujeito à aplicação do encargo percentual a ser recolhido para
o FEEF.
III O pagamento do encargo percentual a ser recolhido ao FEEF
deverá ser efetuado por meio de documento de arrecadação
estadual (DAE). Assinale a opção correta.
O Cebraspe anulou esta questão no gabarito definitivo: não há resposta oficial para conferir.
De acordo com as disposições do Decreto estadual n.º 21.400/2002 em relação ao ICMS, assinale a opção correta.
Assinale a opção correta no que concerne ao ITCMD, de acordo com as alterações introduzidas pela Emenda Constitucional (EC) n.º 132/2023.
De acordo com a EC n.º 132/2023, o IPVA
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