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Banco de questões

Banco de questões de concursos: provas do Cebraspe

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69 questões · mostrando 11–20
Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
TCE-AC
Prova
Analista Ministerial – Área: Direito

Julgue os itens subsequentes, relativos ao controle na administração pública.

O controle de legalidade pode ser exercido para convalidar atos da própria administração que inicialmente tenham causado lesão ao interesse social ou prejuízo a terceiros, mas cujos defeitos tenham, ao final, sido sanados.

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Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
TCE-AC
Prova
Analista Ministerial – Área: Direito

No que se refere ao controle efetuado pelos tribunais de contas, julgue os itens subsecutivos.

O julgamento de contas de quaisquer administradores públicos cabe aos tribunais de contas.

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Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
TCE-AC
Prova
Analista Ministerial – Área: Direito

No que se refere ao controle efetuado pelos tribunais de contas, julgue os itens subsecutivos.

As contas de prefeitura julgadas pela câmara municipal devem ser repassadas ao tribunal de contas municipal, para apreciação e, se for o caso, ratificação.

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Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
TCE-AC
Prova
Analista Ministerial – Área: Direito

Com relação ao controle da atividade financeira do Estado e ao controle parlamentar, julgue os itens seguintes.

Para produzir prova no curso de suas investigações, a Controladoria-Geral da União pode valer-se de depoimento de ex-integrante do governo federal, bem como acessar os seus dados e seu depoimento colhidos em inquérito penal de outro procedimento contra o mesmo agente.

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Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
TCE-AC
Prova
Analista Ministerial – Área: Direito

Com relação ao controle da atividade financeira do Estado e ao controle parlamentar, julgue os itens seguintes.

A Controladoria-Geral da União, órgão central do sistema de controle interno do Poder Executivo federal, é responsável pela fiscalização da aplicação de recursos públicos federais repassados, por meio de convênios, aos municípios.

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Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
TCE-AC
Provas
Analista Ministerial – Área: Direito e mais 1

No tocante às fontes do direito administrativo, aos atos administrativos e aos agentes públicos, julgue os itens que se seguem.

Havendo garantia de vitaliciedade de determinado cargo público, é proibida sua extinção enquanto ele estiver provido.

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Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
TCE-AC
Provas
Analista Ministerial – Área: Direito e mais 1

No tocante às fontes do direito administrativo, aos atos administrativos e aos agentes públicos, julgue os itens que se seguem.

Os princípios gerais do direito não são considerados fontes do direito administrativo, dada a proeminência do princípio da legalidade.

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Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
TCE-AC
Provas
Analista Ministerial – Área: Direito e mais 1

No tocante às fontes do direito administrativo, aos atos administrativos e aos agentes públicos, julgue os itens que se seguem.

A anulação de ato administrativo independe de juízo de conveniência e oportunidade e, uma vez detectado defeito do ato que a justifique, a anulação deve ser objetivo da administração pública.

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Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
TCE-AC
Provas
Analista Ministerial – Área: Direito e mais 1

No tocante às fontes do direito administrativo, aos atos administrativos e aos agentes públicos, julgue os itens que se seguem.

Além da presunção de legitimidade, determinados atos administrativos, como as certidões, gozam também de presunção de veracidade.

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Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
TCE-AC
Provas
Analista Ministerial – Área: Direito e mais 1

No que diz respeito à organização administrativa, julgue os itens que se seguem.

As organizações sociais têm personalidade jurídica de direito privado, não devem ter finalidade lucrativa e se destinam a atuar em áreas como cultura e saúde, entre outras.

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Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte.