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98 questões · mostrando 11–20
Banca Cebraspe
Ano 2015
Órgão TCU
Prova Prova objetiva De acordo com a CF, são bens indisponíveis ao domínio patrimonial da União
A as ilhas costeiras que contenham sede de municípios. B os potenciais de energia hidráulica localizados integralmente no território de um único estado. C as cavidades naturais subterrâneas localizadas em sede de municípios. D as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, quando não alcançarem mais de um estado. E as praias marítimas localizadas nas capitais de estados. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2015
Órgão TCU
Prova Prova objetiva No que se refere a administração pública, órgão público e competência administrativa, assinale a opção correta.
A Em relação à posição ocupada na estrutura estatal, o TCU é órgão superior. B Considerando-se o conceito de órgão público, o TCU, embora não tenha personalidade jurídica, tem capacidade processual para defender suas prerrogativas e para atuar judicialmente em nome da pessoa jurídica que integra. C Mediante ato específico devidamente motivado, a competência administrativa é passível de derrogação pela vontade da administração. D Não se pode delegar aos presidentes de órgãos colegiados a competência administrativa atribuída a esses órgãos. E O poder de polícia e os serviços públicos são exemplos de atividades que integram o conceito de administração pública sob o critério material. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2015
Órgão TCU
Prova Prova objetiva À luz da legislação e da jurisprudência do STJ, assinale a opção correta a respeito da administração indireta e das entidades paraestatais.
A Os entes de cooperação estatal, a exemplo do SESC, são criados pelo Poder Executivo, mediante autorização legal, e recebem recursos oriundos de contribuições parafiscais, razão por que se sujeitam ao controle exercido pelo TCU. B Caso a administração pública promova a alienação de imóvel diretamente ao SESC, mediante dispensa de licitação, a venda será considerada irregular, por afrontar a regra da obrigatoriedade de licitação. C O tempo de serviço prestado em empresa pública pode ser computado pelo servidor público estatutário para fins de recebimento do adicional de tempo de serviço. D As regras concernentes ao concurso público são aplicáveis às sociedades de economia mista, mas não se estendem às suas empresas subsidiárias. E A sociedade de economia mista integrante da administração pública indireta possui prazo em dobro para recorrer, por estar inserida no conceito de fazenda pública. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2015
Órgão TCU
Prova Prova objetiva No que se refere aos atos administrativos, assinale a opção correta de acordo com a jurisprudência do STJ.
A De acordo com o atual entendimento do STJ, o desfazimento do ato administrativo considerado ilegal pelo Estado independe de prévio processo administrativo, mesmo que o ato anulado tenha produzido efeitos concretos. B É quinquenal o prazo para que a administração pública possa anular ato administrativo, sendo vedado, após o seu decurso, o afastamento da decadência. C O ato de promoção de servidor público praticado por erro da administração pública pode ser objeto de anulação, hipótese em que o servidor terá de restituir os valores correspondentes ao erário, apesar de tê-los recebido de boa-fé. D O ato administrativo que negar pedido de servidor público de licença para tratar de interesses particulares poderá ser revisto pelo Poder Judiciário quando houver abuso por parte da administração pública, mediante provocação do interessado. E Caso servidor público ajuíze ação tendo por objeto ato omissivo continuado da administração pública que lhe tenha impedido progressão na carreira, ocorrerá prescrição do fundo de direito, se a ação for ajuizada após cinco anos do início da omissão. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2015
Órgão TCU
Prova Prova objetiva À luz da jurisprudência do STJ, assinale a opção correta a respeito dos poderes da administração pública.
A No exercício do poder discricionário, a administração pública pode aferir o momento oportuno para a abertura de concurso público, porém, com fundamento no mesmo poder, não pode ela cancelar certame em andamento, em razão de critérios de conveniência e oportunidade. B O poder-dever da administração pública de punir as faltas cometidas por servidores públicos é imprescritível e demanda prévia apuração em processo administrativo, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa. C Um dos pressupostos para o exercício do poder de polícia é a ocorrência de violação individual a determinada limitação administrativa, hipótese em que a administração pública poderá valer-se de meios indiretos de coação como a imposição de multa, providência esta que não será possível nas hipóteses de violações massificadas. D Especificamente no que concerne aos desvios de conduta dos servidores públicos que implicam prejuízo ao erário, o poder disciplinar da administração pública não pode ser exercido com fundamento na lei que disciplina o regime jurídico único dos servidores públicos federais, já que os dispositivos correspondentes foram tacitamente revogados pela Lei de Improbidade Administrativa. E A administração pública, considerando o interesse público e com fundamento no poder discricionário, pode atribuir nova lotação a servidor público, hipótese em que se admite que a motivação do ato seja posterior à remoção. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2015
Órgão TCU
Prova Prova objetiva Em consonância com a legislação e a jurisprudência pertinentes, assinale a opção correta, com relação ao serviço público.
A Se for comprovada a inadimplência da concessionária em processo administrativo, configurar-se-á causa de extinção do contrato de concessão. Nesse caso, dependerá de indenização prévia a declaração de caducidade por decreto do poder concedente. B A responsabilidade das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos é objetiva em relação aos usuários do serviço e subjetiva em relação aos não usuários. C Considerando que a concessionária execute o serviço em seu próprio nome e se sujeite aos riscos normais do empreendimento, a legislação de regência veda a responsabilidade solidária do poder concedente, ainda que por má escolha da concessionária. D O caráter precário da permissão autoriza a revogação unilateral do contrato por ato do poder concedente, hipótese em que, mediante ação própria, é possível ao permissionário obter indenização dos investimentos feitos para o desempenho do serviço. E A extinção do contrato de concessão por decurso do prazo de vigência enseja a retomada imediata da prestação do serviço pelo poder público, incluindo-se a ocupação e a utilização das instalações, ressalvado o direito do concessionário à prévia indenização dos bens reversíveis. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2015
Órgão TCU
Prova Prova objetiva No que se refere aos agentes públicos, assinale a opção correta de acordo com a jurisprudência do STJ.
A A denominada avaliação especial de desempenho não é condição obrigatória para que o servidor adquira a estabilidade, por ser uma faculdade atribuída ao poder público, e, não, um dever. B Dependente de servidor demitido faz jus a pensão, uma vez que o servidor contribuiu para o RPPS enquanto durou seu exercício. C Embora seja quinquenal o prazo de prescrição para que o servidor público inativo possa postular a revisão do benefício previdenciário, a prescrição não atinge o próprio fundo do direito, diante da relação de trato sucessivo mantida com o poder público. D O direito do servidor à conversão em pecúnia de licença-prêmio não usufruída ou não utilizada para a contagem de tempo de serviço pode ser postulado judicialmente pelo servidor público até o registro da sua aposentadoria pelo tribunal de contas. E Depois de realizado concurso de remoção em razão da abertura de processo seletivo para provimento de cargos públicos, a administração pública deve efetivar as remoções homologadas antes de qualquer ato de nomeação dos novos candidatos aprovados em concurso público. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2015
Órgão TCU
Prova Prova objetiva Assinale a opção correta a respeito de improbidade administrativa e processo disciplinar.
A Dada a independência entre a esfera administrativa e a penal, é vedada, na instrução do processo disciplinar, a utilização de prova emprestada do inquérito policial ou do processo criminal. B Para a caracterização do ato de improbidade administrativa fundado em ofensa a princípio da administração pública, é dispensável a demonstração do dolo lato sensu ou genérico. C De acordo com o atual entendimento do STJ, não é necessária a presença do efetivo dano ao erário ou culpa do agente para a configuração dos atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário. D O prazo de prescrição para que a administração pública federal possa apurar a prática de infração por servidor público sujeita-se a causa interruptiva. E A comissão processante deve-se ater à apuração dos fatos que geraram a instauração do processo administrativo disciplinar, sendo-lhe vedado apurar ilícito apresentado durante a instrução processual. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2015
Órgão TCU
Prova Prova objetiva A respeito do instituto da licitação, assinale a opção correta de acordo com a legislação e a jurisprudência do STJ.
A A administração pública pode revogar pregão que contar com a participação de um único licitante, sob o fundamento da ausência de economicidade e de competitividade no certame. B É possível a contratação direta de profissionais da advocacia pela administração pública estadual mediante a demonstração da especialização do profissional, ainda que para patrocinar causa de natureza comum. C No regime diferenciado de contratação, a legislação veda expressamente a possibilidade de nova negociação na fase de encerramento, visto que, nessa fase, o resultado do procedimento já foi definido. D Segundo orientação da jurisprudência, o ato de habilitação de licitante em procedimento licitatório não se sujeita a prazo decadencial. E A adjudicação do objeto licitado pela administração pública, no curso de demanda ajuizada para obter a declaração de nulidade de procedimento licitatório, implicará a extinção do processo judicial. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2015
Órgão TCU
Prova Prova objetiva Considerando a legislação de regência e o entendimento jurisprudencial, assinale a opção correta acerca dos contratos administrativos.
A A cessão parcial do objeto do contrato pelo contratado vencedor do procedimento licitatório constitui conduta não admitida pela Lei de Licitações e implica, por si só, desrespeito à natureza intuitu personae dos contratos administrativos. B Na hipótese de rescisão contratual, independentemente da culpa atribuída ao contratado, é necessário autorização judicial para que a garantia exigida possa ser retida pela administração pública. C Na hipótese de inexecução parcial do contrato, é admitida a aplicação concomitante da penalidade de multa e de impedimento temporário para participar de licitação e contratar com a administração pública. D Caso a administração pública celebre contrato verbal em hipótese cuja contratação deva obedecer à forma escrita, não será possível a indenização do contratado pelo que este houver executado até a declaração de nulidade do ajuste. E O não atendimento de determinações regulares da autoridade designada para fiscalizar a execução do contrato não configura hipótese de inadimplemento com culpa capaz de ensejar a rescisão unilateral do contrato. Escolha uma alternativa Abrir ← Anterior 1 2 3 4 … 10 Próxima → Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte .