Julgue os itens seguintes, referentes a obrigações, contratos, responsabilidade civil e direitos reais.
É vedado ao usufrutuário usufruir de prédio mediante arrendamento sem expressa autorização do proprietário.
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Julgue os itens seguintes, referentes a obrigações, contratos, responsabilidade civil e direitos reais.
É vedado ao usufrutuário usufruir de prédio mediante arrendamento sem expressa autorização do proprietário.
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Em se tratando de emancipação voluntária, os pais continuarão responsáveis pelos atos praticados pelo filho menor emancipado.
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Na obrigação a termo, o pagamento antecipado por devedor solvente configura enriquecimento sem causa para o credor.
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A penhora da coisa consignada pelos credores do consignatário exige o pagamento integral do preço.
Considerando as regras da legislação trabalhista, a doutrina e a jurisprudência do TST em matéria do direito do trabalho, julgue os itens que se seguem.
Segundo a jurisprudência consolidada do TST, a garantia da estabilidade provisória da gestante, mesmo nos contratos por prazo determinado, baseia-se, entre outros fundamentos, na proteção da garantia constitucional da dignidade da pessoa humana não só da empregada gestante, mas também do nascituro.
Considerando as regras da legislação trabalhista, a doutrina e a jurisprudência do TST em matéria do direito do trabalho, julgue os itens que se seguem.
Suponha que um indivíduo tenha sido contratado como comissionista por determinada empresa e que, passados seis meses desde a sua contratação, ele tenha percebido que não estava recebendo remuneração pelos dias de repouso semanal e feriados. Nessa situação, a conduta da empresa está correta, pois empregados comissionistas não têm direito à remuneração do repouso semanal e dos dias de feriado.
Considerando as regras da legislação trabalhista, a doutrina e a jurisprudência do TST em matéria do direito do trabalho, julgue os itens que se seguem.
Quanto ao direito de férias, o período aquisitivo corresponde aos doze primeiros meses de trabalho do empregado; passados esses doze meses, o empregado adquire o direito às férias, iniciando-se, assim, o período concessivo, equivalente aos próximos doze meses, no decorrer dos quais o empregado deverá gozá-las, caso contrário, o empregador estará dispensado de remunerar em dobro os dias de férias gozados após tal período legal de concessão.
Considerando as regras da legislação trabalhista, a doutrina e a jurisprudência do TST em matéria do direito do trabalho, julgue os itens que se seguem.
As normas coletivas constituídas pelas categorias profissional e econômica, isto é, as convenções coletivas e os acordos coletivos de trabalho, respectivamente, não têm prevalência sobre a lei, mesmo que cumpridas as formalidades exigidas na legislação trabalhista, sendo válidas desde que a não contrariem.
Considerando as regras da legislação trabalhista, a doutrina e a jurisprudência do TST em matéria do direito do trabalho, julgue os itens que se seguem.
Para que o empregador possa proceder a alterações no contrato de trabalho do empregado, é necessária a obediência a, pelo menos, uma das seguintes condições: o consentimento mútuo, visto que o contrato de trabalho só pode ser alterado bilateralmente; ou a ausência de prejuízos diretos ou indiretos ao empregado.
Considerando as regras da legislação trabalhista, a doutrina e a jurisprudência do TST em matéria do direito do trabalho, julgue os itens que se seguem.
Certas mudanças na estrutura jurídica da empresa empregadora podem afetar direitos trabalhistas já incorporados pelos trabalhadores, sem violação à legislação trabalhista.
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