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Considerando as normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada, assinale a opção correta.
A A sociedade de propósito específico deverá assumir a forma de companhia aberta. B O edital de contratação poderá prever leilão a viva voz, depois da abertura das propostas escritas. C A administração pública deverá ser acionista majoritária da sociedade de propósito específico. D A contratação de parceria público-privada será precedida por processo de licitação na modalidade convite. E O limite de garantia concedido pela União aos estados incluirá as despesas de contratos de parceria celebrados por toda a administração direta e indireta. Escolha uma alternativa Abrir Acerca das entidades paraestatais e do terceiro setor, assinale a opção correta.
A Os serviços sociais autônomos são criados por meio de decreto. B As organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP) que firmem termo de parceria com a União devem contratar mediante processo licitatório. C A outorga de qualificação como organização social é vinculada, desde que sejam atendidos os requisitos legais. D Os serviços sociais autônomos executam essencialmente serviços públicos. E Os serviços sociais autônomos são custeados pelas contribuições de seus associados, incidindo impostos sobre esses serviços. Escolha uma alternativa Abrir De acordo com as disposições constitucionais acerca de orçamento público, é de iniciativa privativa do presidente da República projeto de lei ordinária que disponha sobre
A as diretrizes orçamentárias, que será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito decorrente de isenções e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia sobre as receitas e despesas. B o orçamento anual, que compreende, entre outros, o orçamento fiscal referente aos poderes da União e o orçamento da seguridade social. C o plano plurianual, cujo objetivo é orientar a elaboração da lei orçamentária anual e estabelecer a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. D as normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta, bem como sobre as condições para a instituição e para o funcionamento de fundos. E a abertura de crédito extraordinário para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de calamidade pública, sendo vedada a edição de medida provisória para esse fim. Escolha uma alternativa Abrir Conforme a Constituição do Estado do Ceará, cabe aos órgãos de controle interno da administração pública estadual
A exercer, especialmente, as funções de ouvidoria, controladoria, auditoria governamental e correição. B examinar as contas prestadas anualmente pelo governador, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a partir de seu recebimento. C analisar a legalidade da gestão orçamentária da administração pública estadual, salvo quanto à aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado. D apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração pública direta e indireta. E avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, aplicando aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa, as sanções previstas em lei. Escolha uma alternativa Abrir De acordo com a jurisprudência do STF, pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade no âmbito desse tribunal
A lei orçamentária estadual anterior à Constituição Federal de 1988, desde que o parâmetro seja uma norma constitucional federal. B decreto estadual editado após a promulgação da Constituição Federal de 1988, desde que o parâmetro seja uma constituição estadual. C emenda constitucional promulgada antes da Constituição Federal de 1988, desde que o parâmetro seja a Constituição Federal anterior. D portaria ministerial editada após a promulgação da Constituição Federal de 1988, desde que o parâmetro seja uma constituição estadual. E lei orçamentária federal editada após a promulgação da Constituição Federal de 1988, desde que o parâmetro seja uma norma constitucional federal. Escolha uma alternativa Abrir Conforme os dispositivos constitucionais e a jurisprudência do STF com relação à repartição de competências, é correto afirmar que compete
A aos municípios planejar e promover a defesa permanente contra calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações. B aos estados legislar, de forma concorrente, sobre as normas de processo e julgamento dos crimes de responsabilidade praticados por governadores. C aos municípios explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação. D aos estados legislar, de forma concorrente, sobre direito econômico, urbanístico e financeiro e sobre orçamento. E à União legislar, privativamente, sobre licitações e contratos e sobre previdência social. Escolha uma alternativa Abrir João, tendo em vista seu direito fundamental de acesso à informação, solicitou cópia de documentos relacionados a determinado contrato administrativo em vigência firmado entre uma autarquia estadual e uma empresa. O presidente da autarquia, ao analisar o requerimento de João, indeferiu o pedido com base nos seguintes argumentos:
I o requerimento não se baseava em interesse público, mas
em interesse particular do solicitante;
II as informações solicitadas estavam protegidas por sigilo. Acerca dessa situação hipotética e à luz da Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que
A o indeferimento do pedido de João com base no argumento II é inconstitucional, uma vez que a Constituição Federal de 1988 não autoriza a atribuição de sigilo a documentos da administração pública. B a decisão administrativa de indeferimento pode ser questionada por João por meio da ação de habeas corpus, haja vista a violação de seu direito líquido e certo. C o indeferimento do pedido de João não violou o seu direito fundamental de acesso à informação, uma vez que os documentos solicitados só poderiam ser divulgados após o término do prazo de vigência do referido contrato. D a decisão administrativa de indeferimento pode ser questionada por João por meio de mandado de injunção, haja vista a existência de ato lesivo ao patrimônio público. E o indeferimento do pedido de João com base no argumento I é inconstitucional, pois o direito de acesso à informação independe da demonstração da natureza do interesse envolvido. Escolha uma alternativa Abrir De acordo com a Constituição Federal de 1988, exercem função essencial à justiça
A os órgãos integrantes do sistema de controle interno. B os tribunais de contas estaduais. C as procuradorias dos estados. D os juízes de paz. E os órgãos da administração fazendária. Escolha uma alternativa Abrir A Constituição Federal de 1988 veda expressamente
A transferência voluntária de recursos financeiros pelo governo estadual para fins de pagamento de despesas com pessoal ativo dos municípios. B o acúmulo, de forma remunerada, de dois cargos técnicos, exceto se houver compatibilidade de horários entre eles. C a edição de medida provisória para dispor sobre a criação e extinção de órgãos da administração pública direta e indireta. D a vinculação da receita de impostos a despesas relacionadas às ações de manutenção e desenvolvimento do ensino. E o remanejamento de recursos de uma categoria de programação para outra com o objetivo de viabilizar resultados de projetos vinculados à ciência, tecnologia e inovação. Escolha uma alternativa Abrir ← Anterior 1 2 3 Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte .