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Banco de questões

Banco de questões de concursos: provas do Cebraspe

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70 questões · mostrando 21–30
Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
FUNPRESP
Prova
Conhecimentos Específicos - Emprego 1

A respeito da interpretação das leis, da eficácia da lei no espaço, do domicílio da pessoa natural, da constituição das pessoas jurídicas e dos bens públicos, julgue os itens a seguir.

Enquanto conservarem sua qualificação, os bens públicos dominicais serão inalienáveis, não podendo ser objeto de disposição patrimonial.

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Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
FUNPRESP
Prova
Conhecimentos Específicos - Emprego 1

A respeito da interpretação das leis, da eficácia da lei no espaço, do domicílio da pessoa natural, da constituição das pessoas jurídicas e dos bens públicos, julgue os itens a seguir.

Quando a lei for omissa, o juiz deverá decidir o caso em conformidade com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.

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Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
FUNPRESP
Prova
Conhecimentos Específicos - Emprego 1

A respeito da interpretação das leis, da eficácia da lei no espaço, do domicílio da pessoa natural, da constituição das pessoas jurídicas e dos bens públicos, julgue os itens a seguir.

Para qualificar os bens e regular as relações a eles concernentes, a lei brasileira adota como regra o critério do domicílio do proprietário.

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Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
FUNPRESP
Prova
Conhecimentos Específicos - Emprego 1

A respeito da interpretação das leis, da eficácia da lei no espaço, do domicílio da pessoa natural, da constituição das pessoas jurídicas e dos bens públicos, julgue os itens a seguir.

O lugar onde uma pessoa natural estabelece a sua residência com ânimo definitivo será considerado o seu domicílio.

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Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
FUNPRESP
Prova
Conhecimentos Específicos - Emprego 1

A respeito da interpretação das leis, da eficácia da lei no espaço, do domicílio da pessoa natural, da constituição das pessoas jurídicas e dos bens públicos, julgue os itens a seguir.

A existência legal das pessoas jurídicas de direito privado tem início com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, ainda que seja necessária aprovação prévia do Poder Executivo.

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Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
FUNPRESP
Prova
Conhecimentos Específicos - Emprego 1

Acerca da invalidade do negócio jurídico, da prescrição, da decadência, dos atos ilícitos e do adimplemento das obrigações, julgue os itens seguintes.

O pagamento feito de boa-fé ao credor putativo é válido, ainda que depois se prove que ele não era credor; por outro lado, se o pagador, ao realizar pagamento ao credor putativo, agir com negligência, a consequência será realizar o pagamento duas vezes: uma ao credor putativo, e outra ao credor verdadeiro.

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Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
FUNPRESP
Prova
Conhecimentos Específicos - Emprego 1

Acerca da invalidade do negócio jurídico, da prescrição, da decadência, dos atos ilícitos e do adimplemento das obrigações, julgue os itens seguintes.

Somente pratica ato ilícito aquele que causa dano a outrem mediante dolo, não havendo ato ilícito quando a conduta é meramente culposa.

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Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
FUNPRESP
Prova
Conhecimentos Específicos - Emprego 1

Acerca da invalidade do negócio jurídico, da prescrição, da decadência, dos atos ilícitos e do adimplemento das obrigações, julgue os itens seguintes.

De acordo com o Código Civil, não corre a prescrição contra os ausentes do País em serviço público dos municípios e, em regra, essa norma não se aplica à decadência.

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Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
FUNPRESP
Prova
Conhecimentos Específicos - Emprego 1

Acerca da invalidade do negócio jurídico, da prescrição, da decadência, dos atos ilícitos e do adimplemento das obrigações, julgue os itens seguintes.

Será sempre nulo o negócio jurídico celebrado por pessoa absolutamente incapaz, e a declaração de nulidade, nesse caso, acarretará o retorno das partes ao status quo ante como efeito necessário.

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Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
FUNPRESP
Prova
Conhecimentos Específicos - Emprego 1

Acerca da invalidade do negócio jurídico, da prescrição, da decadência, dos atos ilícitos e do adimplemento das obrigações, julgue os itens seguintes.

A prescrição pode ser alterada por acordo entre as partes, desde que a convenção seja expressa e não prejudique terceiros.

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Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte.