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100 questões · mostrando 21–30
Banca Cebraspe
Ano 2022
Órgão MPCM-PA
Prova Prova objetiva No direito administrativo brasileiro, o critério de estudo do direito administrativo mais comumente aceito é o(a)
A escola legalista. B método técnico-científico. C escola exegética. D escola empírica ou caótica. E método jurisprudencial. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2022
Órgão MPCM-PA
Prova Prova objetiva Acerca da supremacia do interesse público, é correto afirmar que
A esse princípio começou a se desenvolver com o primado do direito público sobre o direito civil, substituindo-se a ideia do homem como fim único do direito. B esse princípio demonstra a separação do privado e do público, uma vez que o direito privado contém normas de interesse individual, e o direito público, normas de interesse público. C esse princípio resguarda, em última análise, o interesse do Estado, sob pena de desvio de finalidade. D a indisponibilidade do interesse publico significa que apenas a administração pública e seus agentes podem dispor dos interesses públicos. E é um instrumento de garantia e consecução do bem-estar do indivíduo em prol do bem estar coletivo. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2022
Órgão MPCM-PA
Prova Prova objetiva A organização do terceiro setor que executa atividades não exclusivas do Estado, com incentivo e fiscalização pelo poder público mediante termo de parceria é denominada
A fundação pública. B sociedade de economia mista. C serviços sociais autônomos. D organização da sociedade civil de interesse público. E consórcio público. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2022
Órgão MPCM-PA
Prova Prova objetiva No direito administrativo, o ato vinculado, perfeito e eficaz, destituído de vícios e que poderá extinguir um ato administrativo, desde que seus efeitos não estejam preclusos ou exauridos, é conhecido por
A convalidação. B revogação. C anulação. D competência da autotutela. E extinção inominada. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2022
Órgão MPCM-PA
Prova Prova objetiva Acerca do processo administrativo no âmbito da administração pública federal, garante-se como direito do administrado
A proceder com urbanidade, especialmente observando as formalidades essenciais à garantia dos seus direitos. B agir de modo temerário. C fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação. D prestar informações que lhe forem solicitadas, com lealdade, e boa-fé para com a Administração. E colaborar para o esclarecimento dos fatos, embora possa reter documentos. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2022
Órgão MPCM-PA
Prova Prova objetiva No âmbito da administração pública federal, a decisão coordenada
A é aplicada aos processos administrativos de licitação. B pode ser utilizada em processos administrativos relacionados ao poder sancionador. C deve ser utilizada em processos em que estejam envolvidas autoridades de Poderes da União distintos. D é utilizada quando há consenso entre as partes de órgãos distintos que busquem a celeridade do processo administrativo decisório. E não exclui a responsabilidade originária de cada órgão ou autoridade envolvida. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2022
Órgão MPCM-PA
Prova Prova objetiva A respeito dos poderes e deveres da administração pública, assinale a opção correta.
A O dever de probidade restringe-se ao dever de observar a licitude dos atos da administração e de seus administrados. B A hierarquia permite que o poder disciplinar sujeite os membros do Poder Judiciário e do Ministério Público à disciplina interna da instituição. C A administração exerce o poder disciplinar com restrita discricionariedade ao escolher entre punir e não punir, de modo fundamentado. D Poder de polícia é o meio de assegurar os direitos individuais porventura ameaçados pelo exercício ilimitado de direitos coletivos. E O poder de polícia está restrito ao setor de segurança e à ordem pública. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2022
Órgão MPCM-PA
Prova Prova objetiva Acerca da prestação de serviços públicos e de seu controle pelos tribunais de contas, assinale a opção correta.
A A administração pública deverá ser a titular da maioria do capital votante das sociedades de propósito específico constituídas para prestar serviço público em regime de parceria público-privada. B Nos contratos de parceria público-privada, há sempre uma contraprestação pecuniária do parceiro público, cabendo ao parceiro-privado suportar todos os riscos do negócio. C Representante do conselho de usuários tem assento reservado no conselho fiscal das sociedades de propósito específico. D Todos os elementos técnicos que compõem o contrato de concessão de serviço público podem ser alvo de avaliação pelos tribunais de contas. E Não compete ao tribunal de contas aferir a manutenção da equação econômico-financeira do contrato de parceria público-privada. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2022
Órgão MPCM-PA
Prova Prova objetiva Um licitante apresentou ao tribunal de contas de determinado estado da Federação representação na qual requereu: (i) cautelarmente, a suspensão da execução de contrato firmado pela administração pública; (ii) a declaração de nulidade da respectiva licitação, conduzida pelo Poder Executivo, por violação ao princípio da economicidade, uma vez que o tipo de licitação previsto no edital — “melhor técnica” — não se aplicava ao objeto licitado; (iii) a nulidade do contrato administrativo firmado, uma vez que não foi realizado o prévio exame de sua validade pela corte de contas. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.
A De acordo com a Constituição Federal, o tribunal de contas pode determinar, diretamente, a suspensão do contrato assinado pela administração pública com o licitante vencedor. B O Supremo Tribunal Federal reconhece o poder geral de cautela dos tribunais de contas apenas durante o procedimento licitatório, refutando a possibilidade de suspensão cautelar de contratos firmados pelo Poder Executivo, sob pena de violação do princípio da separação de poderes. C Cabe ao tribunal de contas avaliar a legitimidade da adoção do critério melhor técnica, pois sua missão institucional abrange a adequação de aspectos formais e a aferição de quão ótimas são as ações administrativas, tendo em vista o interesse público envolvido, a legitimidade do ato e a consequente relação de adequação de seu conteúdo. D É constitucional a lei local que tenha estabelecido a competência do tribunal de contas para realizar exame prévio de validade de contratos firmados com o poder público. E Ao analisar a representação, o tribunal de contas deve avaliar o objeto licitado visto que a adoção do tipo de licitação melhor técnica está reservada para serviços de natureza predominantemente intelectual, prescindindo de estipulação de preço máximo no instrumento convocatório. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2022
Órgão MPCM-PA
Prova Prova objetiva Acerca do regime constitucional dos servidores públicos, assinale a opção correta.
A Os cargos, empregos e funções públicas não são acessíveis a estrangeiros. B O não encaminhamento de projeto de lei de revisão anual dos vencimentos dos servidores públicos gera direito subjetivo a indenização. C Lei municipal poderá definir um percentual mínimo de cargos em comissão que deverão ser exercidos apenas por servidores de carreira. D O exercício de greve por servidor público pode ser considerado fato desabonador de sua conduta em avaliação de estágio probatório. E O texto da Constituição Federal de 1988 é omisso em relação a uma política de cotas para o preenchimento de cargos e empregos públicos por pessoas portadoras de deficiência. Escolha uma alternativa Abrir ← Anterior 1 2 3 4 5 … 10 Próxima → Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte .