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Banco de questões

Banco de questões de concursos: provas do Cebraspe

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100 questões · mostrando 21–30
Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
MPE-AC
Prova
Prova objetiva

Tendo em vista as disposições da LEP relativas ao trabalho do preso, assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
MPE-AC
Prova
Prova objetiva

W., enquadrado na lei de violência doméstica contra sua ex-companheira, descumpriu as medidas protetivas de urgências deferidas judicialmente em seu desfavor. Nessa situação hipotética,

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
MPE-AC
Prova
Prova objetiva

Caso seja configurada situação de violência doméstica com violência sexual contra a mulher,

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
MPE-AC
Prova
Prova objetiva

À luz do disposto na Lei n.º 11.340/2006, assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
MPE-AC
Prova
Prova objetiva

Considerando a jurisprudência do STJ acerca da Lei n.º 11.340/2006, assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
MPE-AC
Prova
Prova objetiva

O Estado Liberal do Direito, em contraposição ao Estado Constitucional de Direito, caracteriza-se

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
MPE-AC
Prova
Prova objetiva

No julgamento da ADI 815 (Rel. Moreira Alves, DJ 10/5/1996), o STF julgou importante questão jurídica sobre interpretação das normas constitucionais. Observe o seguinte trecho da ementa:

A tese de que há hierarquia entre normas

constitucionais originárias dando azo a declaração de

inconstitucionalidade de umas em face de outras é

incompossível com o sistema de Constituição rígida. — Na

atual Carta Magna “compete ao Supremo Tribunal Federal,

precipuamente, a guarda da Constituição” (art. 102, caput),

o que implica dizer que essa jurisdição lhe é atribuída para

impedir que se desrespeite a Constituição como um todo,

e não para, com relação a ela, exercer o papel de fiscal do

poder constituinte originário, a fim de verificar se este teria,

ou não, violado os princípios de direito suprapositivo que ele

próprio havia incluído no texto da mesma Constituição. Conforme o excerto acima, é correto afirmar que o STF, para concluir pela impossibilidade do controle de constitucionalidade sobre norma constitucional originária, tendo como parâmetro outra norma constitucional originária, utilizou o princípio de interpretação constitucional denominado

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
MPE-AC
Prova
Prova objetiva

O fenômeno da colisão de normas constitucionais caracteriza-se pela

I insuficiência de critérios tradicionais de solução de conflitos.

II adequação da técnica de subsunção para decidir casos

concretos.

III necessidade de ponderação para encontrar resultado

adequado. Assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
MPE-AC
Prova
Prova objetiva

Previstas na Constituição Federal de 1988 (CF), as prerrogativas dos deputados federais

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
MPE-AC
Prova
Prova objetiva

Julgue os itens a seguir, referentes ao controle incidental de constitucionalidade.

I Os legitimados para provocar a jurisdição constitucional

abrangem qualquer das partes envolvidas em controvérsia

judicial, inclusive terceiros intervenientes (litisconsortes,

assistentes, opoentes etc.) e o Ministério Público que oficie

no feito.

II O controle em apreço pode ser incitado por juízo de primeiro

grau nas causas submetidas a sua apreciação, mesmo quando

as partes não o tiverem feito.

III O controle em questão pode ser exercido por qualquer juiz ou

tribunal com competência para julgar a causa, incluindo-se os

juizados especiais e as turmas recursais de todo o país. Assinale a opção correta.

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Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte.