Tendo em vista as disposições da LEP relativas ao trabalho do preso, assinale a opção correta.
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W., enquadrado na lei de violência doméstica contra sua ex-companheira, descumpriu as medidas protetivas de urgências deferidas judicialmente em seu desfavor. Nessa situação hipotética,
Caso seja configurada situação de violência doméstica com violência sexual contra a mulher,
À luz do disposto na Lei n.º 11.340/2006, assinale a opção correta.
Considerando a jurisprudência do STJ acerca da Lei n.º 11.340/2006, assinale a opção correta.
O Estado Liberal do Direito, em contraposição ao Estado Constitucional de Direito, caracteriza-se
No julgamento da ADI 815 (Rel. Moreira Alves, DJ 10/5/1996), o STF julgou importante questão jurídica sobre interpretação das normas constitucionais. Observe o seguinte trecho da ementa:
A tese de que há hierarquia entre normas
constitucionais originárias dando azo a declaração de
inconstitucionalidade de umas em face de outras é
incompossível com o sistema de Constituição rígida. — Na
atual Carta Magna “compete ao Supremo Tribunal Federal,
precipuamente, a guarda da Constituição” (art. 102, caput),
o que implica dizer que essa jurisdição lhe é atribuída para
impedir que se desrespeite a Constituição como um todo,
e não para, com relação a ela, exercer o papel de fiscal do
poder constituinte originário, a fim de verificar se este teria,
ou não, violado os princípios de direito suprapositivo que ele
próprio havia incluído no texto da mesma Constituição. Conforme o excerto acima, é correto afirmar que o STF, para concluir pela impossibilidade do controle de constitucionalidade sobre norma constitucional originária, tendo como parâmetro outra norma constitucional originária, utilizou o princípio de interpretação constitucional denominado
O fenômeno da colisão de normas constitucionais caracteriza-se pela
I insuficiência de critérios tradicionais de solução de conflitos.
II adequação da técnica de subsunção para decidir casos
concretos.
III necessidade de ponderação para encontrar resultado
adequado. Assinale a opção correta.
Previstas na Constituição Federal de 1988 (CF), as prerrogativas dos deputados federais
Julgue os itens a seguir, referentes ao controle incidental de constitucionalidade.
I Os legitimados para provocar a jurisdição constitucional
abrangem qualquer das partes envolvidas em controvérsia
judicial, inclusive terceiros intervenientes (litisconsortes,
assistentes, opoentes etc.) e o Ministério Público que oficie
no feito.
II O controle em apreço pode ser incitado por juízo de primeiro
grau nas causas submetidas a sua apreciação, mesmo quando
as partes não o tiverem feito.
III O controle em questão pode ser exercido por qualquer juiz ou
tribunal com competência para julgar a causa, incluindo-se os
juizados especiais e as turmas recursais de todo o país. Assinale a opção correta.
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