Julgue os itens a seguir, referentes à administração das sociedades anônimas.
O estatuto da companhia poderá criar órgão e outorgar-lhe atribuições e poderes conferidos por lei aos órgãos de administração.
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Julgue os itens a seguir, referentes à administração das sociedades anônimas.
O estatuto da companhia poderá criar órgão e outorgar-lhe atribuições e poderes conferidos por lei aos órgãos de administração.
Acerca dos procedimentos relativos à recuperação judicial e ao processo falimentar, julgue os itens seguintes.
Deferido o processamento de recuperação judicial, no mesmo ato, o juiz determinará a dispensa da apresentação de certidões negativas para que o devedor exerça suas atividades.
Acerca dos procedimentos relativos à recuperação judicial e ao processo falimentar, julgue os itens seguintes.
A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação de crise econômico-financeira vivenciada pela empresa, preservando sua função social e o estímulo à atividade econômica.
Acerca dos procedimentos relativos à recuperação judicial e ao processo falimentar, julgue os itens seguintes.
A desconsideração da personalidade jurídica é admitida no processo falimentar.
Acerca dos procedimentos relativos à recuperação judicial e ao processo falimentar, julgue os itens seguintes.
O plano de recuperação terá de ser apresentado pelo devedor em juízo no prazo de sessenta dias, prorrogável por igual período, contado da publicação da decisão que deferir o processamento da recuperação judicial.
Acerca dos procedimentos relativos à recuperação judicial e ao processo falimentar, julgue os itens seguintes.
Até a aprovação do plano de recuperação judicial, o devedor poderá continuar a distribuir lucros ou dividendos a sócios e acionistas.
A respeito do negócio jurídico, das obrigações, dos bens e da vigência das leis, julgue os próximos itens.
Incluída no contrato regra de interpretação diversa das previstas em lei, ela será considerada não escrita, permanecendo válido o ajuste.
A respeito do negócio jurídico, das obrigações, dos bens e da vigência das leis, julgue os próximos itens.
Carecerá de constitucionalidade lei que permita a alienação de bem de uso comum do povo.
A respeito do negócio jurídico, das obrigações, dos bens e da vigência das leis, julgue os próximos itens.
Se um credor não puder, ou, sem justa causa, recusar-se a dar ao devedor quitação do pagamento da dívida, será lícito a este consignar o pagamento.
A respeito do negócio jurídico, das obrigações, dos bens e da vigência das leis, julgue os próximos itens.
Ainda que não o declare expressamente no seu texto, lei posterior revogará lei anterior se com esta não puder coexistir.
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