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Banco de questões

Banco de questões de concursos: provas do Cebraspe

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77 questões · mostrando 21–30
Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
SEFA-PR
Prova
(p1) - Conhecimentos Gerais para Todos os Cargos

A repartição de competências (legislativas, administrativas e tributárias) entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios constitui o fulcro do Estado federal. Nesse diapasão, temos que o poder tributário é uma das competências partilhadas, ou seja, o poder de instituir e cobrar tributos é dividido entre os entes políticos da Federação, e essa divisão é talvez a mais importante delas porque visa garantir a autonomia financeira desses entes.

Luana de Oliveira Andrade. A repartição das receitas tributárias.

Escola de Magistratura do Estado do Rio de Janeiro, 2010 (com adaptações). Julgue os seguintes itens, relativos ao perfil constitucional da repartição de receitas tributárias.

I Segundo entendimento do STF, os benefícios fiscais que,

concedidos pelo ente federado repartidor de receitas

tributárias, reduzam o montante do valor final arrecadado não

podem implicar diminuição do repasse em relação aos entes

menores, que deverão ser compensados.

II Os municípios possuem direito à parte do produto da

arrecadação do IBS distribuída aos estados.

III Parte da parcela da arrecadação do IPI que os estados

receberem da União deverá ser destinada aos municípios. Assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
SEFA-PR
Prova
(p1) - Conhecimentos Gerais para Todos os Cargos

Particularmente, a expressão crédito tributário designa o direito de crédito da fazenda pública oriundo de uma obrigação tributária. Dada a importância da tributação para a obtenção de receitas públicas nos Estados contemporâneos, o crédito tributário normalmente se faz acompanhar de privilégios concedidos ao ente público, para que este tenha precedência em relação a outros credores.

Internet: <enciclopediajuridica.pucsp.br> (com adaptações). De acordo com o CTN, a moratória e a remissão são hipóteses de

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Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
SEFA-PR
Prova
(p1) - Conhecimentos Gerais para Todos os Cargos

A expressão tributos em espécie refere-se às cinco categorias principais de tributos no Brasil: impostos, taxas, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuições especiais (sociais, de intervenção no domínio econômico e profissionais), conforme a teoria pentapartida aceita pelo STF. Em relação aos tributos em espécie, assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
SEFA-PR
Prova
(p1) - Conhecimentos Gerais para Todos os Cargos

O debate acerca das diversas formas de atribuição de responsabilidade em matéria tributária é relevante e complexo, na medida em que envolve concomitantemente o exercício do poder de tributar do Estado e, de modo antagônico, a necessidade de preservação do patrimônio do contribuinte ou do responsável pelo pagamento. Esse antagonismo é sobrelevado se compreendido que, nos últimos anos, as demandas e esforços empresariais se acentuaram de acordo com a atualização do Sistema Tributário Nacional.

Nilton Kiyoshi Kurachi. A responsabilidade tributária de empresas que compõem o mesmo grupo

econômico à luz do artigo 124 do CTN. In: Revista da PGE/MS, edição n.º 15, p. 168-179. No que diz respeito aos aspectos atinentes à responsabilidade tributária, assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
SEFA-PR
Prova
(p1) - Conhecimentos Gerais para Todos os Cargos

Suponha que 4 agentes fazendários estaduais, trabalhando 6 horas por dia, fiscalizem 40 empresas em 8 dias. Considerando essa situação hipotética e que a eficiência de trabalho seja mantida, assinale a opção na qual é apresentado o intervalo que contém o número de horas diárias de trabalho (h) necessárias para que 6 agentes, trabalhando por 7 dias, fiscalizem 56 empresas.

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Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
SEFA-PR
Prova
(p1) - Conhecimentos Gerais para Todos os Cargos

Ao analisar um grupo de 180 empresas contribuintes de ICMS em determinado município, um agente fazendário verificou que, no último trimestre, 120 empresas declararam vendas interestaduais (conjunto V) e 80 empresas solicitaram restituição de ICMS (conjunto R). A partir dessas informações, assinale a opção que apresenta o maior número possível de empresas pertencentes ao complemento da união de V e R no grupo analisado.

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Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
SEFA-PR
Prova
(p1) - Conhecimentos Gerais para Todos os Cargos

P: “Se sou livre, faço o que não quero.”

Considerando o texto CG1A6, assinale a opção que apresenta o número de linhas da tabela-verdade associada à proposição P.

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Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
SEFA-PR
Prova
(p1) - Conhecimentos Gerais para Todos os Cargos

P: “Se sou livre, faço o que não quero.”

Assinale a opção em que é corretamente indicada a negação da proposição P apresentada no texto CG1A6.

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Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
SEFA-PR
Prova
(p1) - Conhecimentos Gerais para Todos os Cargos

Ao analisar a arrecadação mensal de determinado tributo ao longo de alguns anos em termos reais, isto é, desconsiderando a inflação do período, certo agente fazendário percebeu um efeito sazonal, que provocava quedas em certas épocas do ano e altas em outras, sempre oscilando em torno de um valor médio. Considerando-se essa situação hipotética e indicando-se por A(t) o valor total arrecadado, em milhões de reais, no mês t, (1 ≤ t ≤ 12), é correto afirmar que a função que descreve com maior acurácia o fenômeno descrito, para determinado ano específico, é

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Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
SEFA-PR
Prova
(p1) - Conhecimentos Gerais para Todos os Cargos

Diferença entre o Sistema Financeiro de Habitação (SFH) e o

Sistema de Financiamento Imobiliário (SFI)

O SFH obedece a regras do governo federal, como, por exemplo, o preço máximo da avaliação do imóvel de R$1.500.000,00 e a taxa de juros, máxima de 12% a.a + TR. Já no SFI, não há limite determinado, as condições são livremente negociadas entre você e o banco.

Internet: <bcb.gov.br> (com adaptações). O sistema de amortização francês poderia ser um dos sistemas de amortização utilizados no SFH ou no SFI, por exemplo. No sistema de amortização francês,

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Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte.