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77 questões · mostrando 21–30
Banca Cebraspe
Ano 2019
Órgão SEFAZ-RS
Prova Bloco Iii Considerando as disposições da Lei estadual n.º 8.115/1985 do Rio Grande do Sul a respeito da possibilidade de concessão de isenção do pagamento do IPVA para pessoas com autismo ou deficiência, assinale a opção correta.
A A legislação distingue deficiência física de deficiência mental severa ou profunda, estabelecendo requisito etário de manifestação da patologia para a concessão da isenção a pessoa com deficiência mental. B A isenção referida é aplicável a todo e qualquer veículo automotor, independentemente de seu valor ou de seu estado — se novo ou usado. C A referida isenção pode ser aplicada a mais de um veículo de propriedade de uma mesma pessoa com deficiência ou autismo. D A legislação equipara o autismo à deficiência mental severa, caracterizando o autismo como uma espécie de deficiência mental para fins de isenção. E A perda total da visão de ambos os olhos é requisito para o gozo da isenção por pessoa com deficiência visual, ao passo que a alteração apenas parcial da função física afetada basta para o enquadramento de pessoa como portadora de deficiência física. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2019
Órgão SEFAZ-RS
Prova Bloco Iii No caso de alienação fiduciária em garantia de veículo automotor, de acordo com a Lei estadual n.º 8.115/1985 do Rio Grande do Sul, considera-se contribuinte do IPVA
A a pessoa identificada como credor fiduciário no documento do veículo. B o alienante fiduciário. C a instituição financeira responsável pelo financiamento. D o proprietário ou o possuidor indireto. E o devedor fiduciante ou o possuidor direto. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2019
Órgão SEFAZ-RS
Prova Bloco Iii De acordo com a legislação estadual do Rio Grande do Sul, a base de cálculo do IPVA incidente sobre veículo automotor usado é
A o valor médio de mercado, conforme anualmente divulgado pelo Poder Executivo estadual antes do início do ano-calendário. B o valor constante no documento fiscal de compra do veículo, incluído o valor de opcionais e acessórios. C o valor de mercado do modelo do veículo, de acordo com a tabela FIPE vigente à data do fato gerador. D de 3% incidentes sobre o valor constante no documento fiscal, no caso de propriedade de veículos automotores do tipo automóvel ou camioneta. E de 1% incidente sobre o valor de mercado, no caso de propriedade de veículos automotores do tipo caminhão. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2019
Órgão SEFAZ-RS
Prova Bloco Iii De acordo com a legislação estadual do Rio Grande do Sul, no caso de aquisição de veículo novo, o IPVA incidirá apenas de forma parcial e será
A reduzido proporcionalmente ao número de meses ainda não decorridos do ano-calendário, posteriores ao mês de aquisição. B reduzido proporcionalmente ao número de meses decorridos do ano-calendário, anteriores ao mês de aquisição. C proporcional ao número de dias já transcorridos, contados da data do fato gerador. D inversamente proporcional ao número de semanas completas já transcorridas, contadas da data do fato gerador. E reduzido à metade se a aquisição do bem tiver ocorrido no segundo semestre do ano-calendário. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2019
Órgão SEFAZ-RS
Prova Bloco Iii Conforme o Decreto estadual n.º 32.144/1985 do Rio Grande do Sul, para os efeitos da apuração da base de cálculo do IPVA, um veículo novo passa a ser considerado usado
A após a expedição do segundo licenciamento anual pela autoridade de trânsito. B no primeiro dia útil do mês seguinte ao do primeiro registro do bem no poder público. C a partir do registro no DETRAN da primeira relação de compra e venda entre particulares. D a partir do primeiro dia do ano-calendário seguinte ao da primeira aquisição. E após o transcurso de mais de um ano desde a data da sua primeira aquisição. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2019
Órgão SEFAZ-RS
Prova Bloco Iii No estado do Rio Grande do Sul, para comprovação do pagamento do IPVA, o contribuinte que não esteja desonerado do tributo estará obrigado a conservar no veículo
A o documento de quitação do imposto referente ao exercício anterior, acrescido dos comprovantes de pagamento das parcelas já vencidas do exercício em curso. B o documento de quitação do imposto referente ao exercício em curso ou, se não esgotado o respectivo prazo de pagamento, o do exercício anterior. C os comprovantes de quitação referentes aos últimos cinco anos-calendário anteriores ao ano-calendário em curso. D os comprovantes de quitação referentes aos últimos quatro anos-calendários já encerrados, além do comprovante referente ao ano-calendário em curso. E o documento de quitação do imposto referente ao exercício em curso, se o pagamento tiver sido a vista, ou o comprovante de pagamento das parcelas já vencidas, se o pagamento tiver sido parcelado. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2019
Órgão SEFAZ-RS
Prova Bloco Iii No primeiro semestre do ano-calendário, após a data para o pagamento único do IPVA, um contribuinte perdeu o direito à isenção desse imposto. Conforme o Decreto estadual n.º 32.144/1985 do Rio Grande do Sul, esse contribuinte deverá pagar o tributo
A em cota única ou em parcelas, até o último dia do calendário de parcelamento. B em cota única ou em parcelas, até o último dia útil do ano-calendário. C em cota única, no prazo de trinta dias contados da data da intimação da perda da isenção pelo órgão fazendário. D em parcelas, conforme as datas do calendário de parcelamento aplicável à placa do veículo. E em cota única, até o dia quinze do mês seguinte ao da perda da isenção. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2019
Órgão SEFAZ-RS
Prova Bloco Iii Conforme a legislação estadual do Rio Grande do Sul, enquanto não houver o registro da comunicação da alienação do automóvel no órgão público de trânsito, o proprietário de veículo automotor que o alienar será
A solidariamente responsável pelo pagamento do IPVA. B subsidiariamente responsável pelo pagamento do IPVA. C o responsável principal pelo pagamento do IPVA, na qualidade de contribuinte de fato. D considerado contribuinte de direito do IPVA, sem incidência de responsabilidade solidária nem subsidiária. E considerado contribuinte do IPVA até a data da entrega do veículo ao adquirente, não respondendo por dívida posterior à transmissão da posse direta. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2019
Órgão SEFAZ-RS
Prova Bloco Iii De acordo com as disposições da Lei estadual n.º 8.115/1985 do Rio Grande do Sul a respeito das alíquotas de IPVA, assinale a opção correta.
A A alíquota para veículos usados é menor que aquela para veículos novos. B A alíquota para veículos movidos a etanol é menor que aquela para veículos movidos a gasolina. C A alíquota para veículos automotores considerados de luxo ou esportivos é maior que aquela aplicável aos demais automóveis. D A alíquota para ônibus e caminhões é menor que aquela aplicável a carros e motocicletas. E Automóveis com menor emissão de poluentes fazem jus à alíquota reduzida, desde que devidamente certificados pela autoridade de trânsito. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2019
Órgão SEFAZ-RS
Prova Bloco Iii A Lei n.º 14.741/2015, do estado do Rio Grande do Sul, ao modificar a Lei n.º 8.821/1989, do mesmo estado, estabeleceu alíquotas progressivas para o ITCD. Tendo como referência essa legislação e outras normas federais, assinale a opção correta.
A As alíquotas progressivas estabelecidas pela Lei n.º 14.741/2015 aplicam-se apenas aos casos de transmissão causa mortis, não se estendendo à doação. B Está pendente decisão do STF acerca da constitucionalidade da Lei n.º 14.741/2015: há questionamentos acerca da possibilidade de aplicação da progressividade de alíquotas a impostos reais. C A Lei n.º 14.741/2015 estabelece alíquota máxima superior àquela definida pela Resolução n.º 9/1991, do Senado Federal. D No que concerne à transmissão causa mortis, a Lei n.º 14.741/2015 estabelece alíquotas progressivas em relação a cada quinhão, não tomando por base o valor total da herança. E Na Lei n.º 14.741/2015, a progressividade é fixada em função das unidades de padrão fiscal (UPF-RS), cujo valor é o vigente na data da morte ou da doação. Escolha uma alternativa Abrir ← Anterior 1 2 3 4 5 … 8 Próxima → Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte .