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Mike nasceu em Nova Jersey (EUA), filho de mãe estadunidense e pai brasileiro, que, à época, estava a serviço do Brasil no consulado brasileiro em Nova Iorque. Atualmente, Mike tem 25 anos de idade e cumpre todas as demais condições de elegibilidade estabelecidas na Constituição Federal de 1988 (CF). Nessa situação hipotética, conforme os direitos fundamentais previstos na CF, Mike
A não poderá ser candidato a prefeito nas próximas eleições municipais, mas poderá ser candidato a deputado estadual ou distrital nas próximas eleições gerais. B poderá ser candidato a senador da República nas próximas eleições gerais, mas, caso eleito, não poderá ser presidente do Senado Federal, pois não é brasileiro nato. C não poderá ser candidato a deputado federal nas próximas eleições gerais, pois não é brasileiro nato. D poderá candidatar-se ao cargo de governador de estado ou do Distrito Federal nas próximas eleições gerais e, caso eleito, poderá exercê-lo. E poderá ser candidato a deputado federal nas próximas eleições gerais e, caso eleito pelo voto popular, poderá exercer o cargo de presidente da Câmara dos Deputados após eleição por seus pares. Escolha uma alternativa Abrir Assinale a opção correta a respeito das atribuições e responsabilidades do presidente da República.
A O Presidente da República pode dispor, mediante decreto, acerca da organização e funcionamento da administração federal, podendo criar ou extinguir órgãos públicos, desde que não implique aumento de despesa. B Na vigência de seu mandato, o presidente da República não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções. C As atribuições do presidente da República são indelegáveis, haja vista o exercício das funções de chefe de Estado e chefe de governo. D O presidente da República, ao responder por crime de responsabilidade, ficará suspenso de suas funções a partir do recebimento da denúncia pelo STF. E O presidente da República, na vigência de seu mandato, somente poderá ser preso em flagrante de crime inafiançável. Escolha uma alternativa Abrir Em relação ao processo legislativo e às comissões parlamentares de inquérito (CPI), assinale a opção correta.
A As CPI podem propor ação de improbidade administrativa na hipótese de suas conclusões apresentarem desvios praticados por gestores públicos. B A matéria constante de proposta de emenda à Constituição rejeitada ou havida por prejudicada somente pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa mediante iniciativa da maioria absoluta dos membros de qualquer das casas do Congresso Nacional. C Caso o veto presidencial a projeto de lei (PL) seja rejeitado pela maioria absoluta dos deputados e senadores em sessão conjunta, o PL será encaminhado ao presidente da República, para promulgação. D As CPI têm os mesmos poderes de investigação das autoridades judiciais, motivo por que podem determinar interceptação telefônica. E As CPI devem ter prazo certo de duração, porém há a possibilidade de prorrogação de seus trabalhos, os quais poderão ultrapassar os limites da legislatura. Escolha uma alternativa Abrir No que diz respeito à fiscalização contábil, financeira e orçamentária da administração pública, assinale a opção correta.
A A Controladoria-Geral da União realiza o controle externo no sistema de fiscalização contábil, financeira e orçamentária da União e das entidades da administração direta e indireta federal. B Compete ao TCU sustar a execução de contrato que contenha ilegalidade quando não for atendido o prazo determinado pelo tribunal para a adoção das providências necessárias ao cumprimento da lei. C Compete ao TCU aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei e promover a ação de improbidade administrativa cabível, se for o caso. D O controle interno de cada um dos Poderes (Legislativo, Executivo e Judiciário) tem, entre outras finalidades, a de apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional. E Não prestados os esclarecimentos solicitados pela Comissão Mista de Orçamento, esta solicitará ao TCU pronunciamento conclusivo sobre a matéria, e, caso verifique irregularidade, a corte de contas fará a sustação do gasto. Escolha uma alternativa Abrir Nos termos da Lei Orgânica do TCE/MS, monitoramento é o instrumento de fiscalização utilizado pelo tribunal para
A coletar dados preliminares para escolha do instrumento de fiscalização. B avaliar o desempenho de programas governamentais quanto à eficiência e à eficácia. C examinar a legalidade e a legitimidade de atos de gestão em geral. D suprir omissões de informações ou esclarecer dúvidas. E verificar o cumprimento de suas deliberações e os resultados delas advindos. Escolha uma alternativa Abrir Segundo a Lei Orgânica do TCE/MS, a auditoria pode ser utilizada pelo tribunal para
A coletar informações preliminares sobre a organização das entidades jurisdicionadas. B acompanhar a execução orçamentária apenas do Poder Executivo estadual. C verificar o cumprimento de deliberações do TCE/MS. D examinar a legalidade e a legitimidade dos atos de gestão, bem como avaliar o desempenho de órgãos, entidades e programas governamentais. E suprir omissões e lacunas de informações sobre atos sujeitos ao controle do TCE/MS. Escolha uma alternativa Abrir Conforme a Lei Orgânica do TCE/MS, uma das finalidades do acompanhamento, instrumento de fiscalização utilizado pelo tribunal, é
A verificar o cumprimento das deliberações do TCE/MS e os resultados delas advindos. B realizar análise preliminar de dados e documentos para identificar o instrumento de fiscalização adequado. C examinar exclusivamente os atos de gestão de pessoal praticados pelos jurisdicionados. D examinar, ao longo de um período predeterminado, a legalidade e a legitimidade dos atos sujeitos ao seu controle. E suprir omissões e lacunas de informações, esclarecer dúvidas ou apurar denúncias e representações. Escolha uma alternativa Abrir Em relação às funções constitucionais dos tribunais de contas, assinale a opção correta.
A A função corretiva inclui ações como a emissão de determinações e recomendações aos órgãos jurisdicionados, fixação de prazos, adoção de medidas cautelares e sustação de atos irregulares. B A função fiscalizadora não engloba os registros de atos de admissão de pessoal e de concessão de aposentadorias. C O desempenho da função judicante ou julgadora depende de aprovação do Poder Legislativo. D A função de ouvidoria não guarda nenhuma relação com o controle interno. E No desempenho da função sancionadora, não é preciso observar o contraditório e a ampla defesa. Escolha uma alternativa Abrir Com base no disposto no Regimento Interno do TCE/MS, assinale a opção correta a respeito das consultas formuladas a esse tribunal de contas.
A A solução da consulta formalizada no parecer-C constitui-se em pré-julgado da tese, e não do fato ou caso concreto. B Apenas os chefes dos Poderes do estado do Mato Grosso do Sul podem formular consulta ao TCE/MS. C Compete ao relator fazer o juízo de admissibilidade da consulta. D No processamento da consulta, não há manifestação do Ministério Público de Contas. E É admissível consulta sobre um caso concreto. Escolha uma alternativa Abrir Com base no Manual de Auditoria Operacional do TCE/MS, aprovado pela Resolução TCE/MS n.º 109/2019, assinale a opção correta.
A Economicidade consiste na alternativa mais racional para a solução de determinado problema, considerando-se preço × qualidade. B Efetividade corresponde ao grau de realização dos objetivos e das metas. C Não é possível a realização de auditoria para levantamento no âmbito de auditoria operacional. D Auditoria operacional é uma avaliação independente e objetiva em que se verifica se ações do governo estão sendo executadas com economicidade, eficiência e efetividade, mas não tem como escopo o aperfeiçoamento dessas ações. E A auditoria operacional não pode ser parte de uma auditoria combinada. Escolha uma alternativa Abrir ← Anterior 1 2 3 4 Próxima → Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte .