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98 questões · mostrando 21–30
Banca Cebraspe
Ano 2015
Órgão TCU
Prova Prova objetiva No que diz respeito aos bens públicos, assinale a opção correta.
A O ordenamento jurídico pátrio não admite a concessão acessória de bem público, haja vista a impossibilidade de sua conjugação com uma concessão de serviço público. B Caso a administração pública tenha celebrado contrato de permissão de uso de imóvel com entidade sem fins lucrativos pelo prazo de dez anos e promova a rescisão contratual antes do termo fixado, entende o STJ que a providência demanda prévio processo administrativo. C A permissão de uso de bem público cria para o permissionário uma faculdade de uso, e, não, uma obrigação. D Os bens dominicais integram o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público e submetem-se a regime jurídico de direito público. E A autorização de uso de bem público cria para o usuário o dever de fazer uso do bem, não sendo compatível, portanto, com a fixação de prazo, devido ao seu caráter transitório. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2015
Órgão TCU
Prova Prova objetiva Com base na jurisprudência referente à responsabilidade civil do Estado, assinale a opção correta.
A Quando se trata de ação fundada na responsabilidade objetiva do Estado, com arguição de culpa do agente, é admitida a denunciação da lide, mas não o litisconsórcio entre a pessoa jurídica e o agente causador do dano. B Na hipótese de ocorrência de responsabilidade extracontratual do Estado, os juros moratórios incidem a partir da data do ajuizamento da ação. C A teoria da responsabilidade subjetiva do Estado também é denominada de teoria do risco, já que parte do pressuposto de que o risco de dano é inerente à atividade exercida pelo agente causador do prejuízo. D Em ações de indenização fundadas na responsabilidade objetiva do Estado, não é obrigatória a denunciação à lide de empresa contratada pela administração para prestar serviço de conservação de rodovias, ainda que o dano tenha sido causado em decorrência de má conservação da via. E Constitui pressuposto para a incidência da responsabilidade objetiva do Estado o fato de o agente público ter praticado ato ilícito. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2015
Órgão TCU
Prova Prova objetiva A atividade financeira do Estado é caracteristicamente instrumental, pois destina-se à obtenção dos recursos necessários à satisfação das necessidades públicas e, por isso, envolve a arrecadação, a gestão e a aplicação desses recursos. Tendo como referência essas informações, assinale a opção correta no que diz respeito às normas que regem a aplicação de recursos públicos.
A Os elementos da despesa pública decorrem da tipologia de gastos previstos nas peças orçamentárias e constituem a especificação mínima de cada despesa conforme a sua categoria econômica, atendendo, assim, o princípio orçamentário da exclusividade. B Despesa pública de caráter continuado é a despesa corrente oriunda de norma jurídica que impõe a sua execução por um período superior a dois exercícios. C Despesa pública irrelevante é aquela definida pela lei orçamentária anual e constitui exceção à exigência de estimativa trienal de impacto orçamentário-financeiro e declaração de sua adequação e compatibilidade com as leis orçamentárias. D Em virtude da adoção do orçamento-programa pela CF, as despesas públicas passaram a ser classificadas conforme um critério funcional, dividindo-se em despesas correntes e despesas de capital. E A realização da despesa pública, considerada um ato concreto de dispêndio, deve observar um procedimento especificamente delineado pelas normas gerais de direito financeiro e que compreende as seguintes fases: empenho, emissão da nota de empenho, liquidação, ordem de pagamento e pagamento. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2015
Órgão TCU
Prova Prova objetiva A CF estabeleceu, de modo definitivo, a conectividade entre planejamento e orçamento-programa como linha fundamental de atuação do Estado na execução da política governamental. Assim, há a exigência de vinculação do orçamento ao plano plurianual. Desse modo, o orçamento deixa de ser apenas o rol das despesas e receitas e transforma-se em instrumento de planos de desenvolvimento nacional, regional e setorial, visando, especialmente, a redução das desigualdades inter-regionais.
Carlos Valder do Nascimento. Tratado de direito financeiro.
Vol. 1. São Paulo: Saraiva, 2013, p. 297 (com adaptações). Tendo o texto acima como referência inicial, assinale a opção correta a respeito do orçamento público.
A O princípio do equilíbrio orçamentário encontra-se expresso na CF e impõe a precisa e necessária identidade entre os valores realizados de receita e de despesa na LOA. B Decorre do princípio da anualidade orçamentária a exigência de que a LOA autorize a arrecadação de determinado tributo de modo a assegurar a previsibilidade das relações sociais e a segurança jurídica. C Em virtude do princípio da simetria, a matriz constitucional do orçamento público deverá ser adotada pelos estados, pelo DF e pelos municípios, o que se revela como hipótese excepcional de supressão da autonomia legislativa e administrativa desses entes federativos para dispor em suas respectivas Constituições e leis orgânicas sobre planejamento, orçamento e gestão financeira. D A característica essencial do orçamento público reside na sua finalidade instrumental de planejamento e direção da ação governamental e controle da administração pública, uma vez que o orçamento público se integra ao processo de planificação do desenvolvimento econômico e social, adotando um sistema concentrado ou centralizado de planejamento e elaboração de programas de ação e desconcentração ou descentralização de sua execução, no âmbito de cada ente público. E O STF mantém o entendimento de que o conteúdo do orçamento público é político e não normativo, sendo, assim, ato de efeito concreto, específico e individual, o que impede o exercício do controle concentrado de constitucionalidade com relação às suas disposições. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2015
Órgão TCU
Prova Prova objetiva Tendo em vista que, conforme a CF, o orçamento público é integrado pelo PPA, pela LDO e pela LOA, assinale a opção correta no que diz respeito às normas que regulam o âmbito material das leis orçamentárias.
A As leis orçamentárias são de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo, que, conjuntamente ao projeto de lei orçamentária, deverá apresentar demonstrativo regionalizado do efeito sobre as receitas e despesas decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia. B A LDO exerce a função de planejamento da atividade financeira para o exercício subsequente, incumbindo-lhe dispor sobre o equilíbrio entre receitas e despesas, bem como sobre a avaliação dos passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, por meio do anexo de metas fiscais. C A LOA é integrada por três peças orçamentárias distintas: o orçamento fiscal, o orçamento da previdência social e o orçamento de investimento das empresas de ente federativo, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto. D A LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos especiais e para a contratação de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita; nessa hipótese, a antecipação somente poderá ser realizada a partir da inauguração da sessão legislativa. E A lei do PPA estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública federal para as despesas de capital, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2015
Órgão TCU
Prova Prova objetiva Em relação ao regime de pagamento de despesas decorrentes de decisões judiciais, assinale a opção correta.
A Em relação à atualização monetária dos créditos de precatórios federais, o STF determinou a aplicação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), exceto para os precatórios tributários, que deverão observar os mesmos critérios pelos quais a fazenda pública corrige seus créditos tributários. B A jurisprudência do STF orienta a aplicação do regime de precatórios e requisições de pequeno valor às empresas públicas e sociedades de economia mista, uma vez que tais entidades integram a administração pública e submetem-se ao orçamento de investimento dos entes federativos. C No exercício da competência de gestão, controle e liquidação dos precatórios, o presidente do tribunal exerce função jurisdicional, pois é sua incumbência determinar o sequestro da verba necessária à liquidação do valor em virtude do preterimento do direito de precedência ou de não alocação orçamentária do valor necessário à satisfação do débito, além de responder por crime de responsabilidade. D Independentemente de regulamentação, admite-se na atualidade a compensação do crédito consubstanciado em precatório com o valor correspondente aos débitos líquidos e certos, inscritos ou não em dívida ativa e constituídos contra o credor original pela fazenda pública devedora, incluídas as parcelas vincendas de parcelamentos, ressalvados aqueles cuja execução esteja suspensa em virtude de contestação administrativa ou judicial. E O precatório de natureza alimentar cedido a pessoa com mais de sessenta anos de idade passa a ter prioridade de pagamento sobre todos os demais débitos, até o valor equivalente ao triplo do fixado em lei, admitido o fracionamento para essa finalidade, sendo o restante pago na ordem cronológica de apresentação do precatório. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2015
Órgão TCU
Prova Prova objetiva Assinale a opção correta a respeito de receitas públicas.
A As receitas públicas são do gênero entrada, distinguindo-se dos ingressos públicos em virtude da sua origem, uma vez que as receitas são sempre derivadas. B A renúncia de receita decorrente de benefício de natureza tributária deverá estar acompanhada de declaração sobre a estimativa da renúncia na proposta orçamentária, demonstrando-se que não serão afetadas as metas de resultados fiscais, bem como a adoção concomitante e obrigatória de instrumentos para aumento de receita. C A arrecadação é o estágio final do processamento da receita pública e corresponde à entrada efetiva dos recursos nos cofres públicos, sendo antecedida pelas fases previsão da receita e recolhimento. D A estimativa da receita terá por base demonstrações mensais da receita arrecadada durante os dois últimos exercícios, bem como as circunstâncias de ordem conjuntural que possam afetar a arrecadação total de cada fonte de receita, admitida a reestimativa por parte do Poder Executivo. E As operações de crédito por antecipação de receita são classificadas como receitas extraorçamentárias, pois não se encontram previstas no orçamento público e são arrecadadas pelo ente público com a condição de devolução no mesmo exercício. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2015
Órgão TCU
Prova Prova objetiva Considerando que a CF estabelece rito legislativo específico para a elaboração, proposta e aprovação das leis orçamentárias, assinale a opção correta acerca do processo legislativo orçamentário.
A À comissão mista permanente de senadores e deputados cabe apreciar as emendas ao projeto de LOA, estando a sua aprovação condicionada à compatibilidade com o PPA e a LDO e à indicação dos recursos necessários à satisfação do novo elemento de despesa, admitidos apenas aqueles decorrentes de anulação de despesa anteriormente indicada, ressalvando-se apenas o serviço da dívida. B As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2% da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, devendo a realização das despesas direcionar-se integralmente à saúde e educação e observar a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso estabelecidos pelo Poder Executivo. C Admite-se alteração da LOA já aprovada pelo Poder Legislativo por medida provisória, desde que para a abertura de créditos especiais e extraordinários. D A elaboração do projeto da LOA conta com a participação dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, além do MP e da defensoria pública, que ofertarão as respectivas propostas de orçamento para consolidação e apresentação do projeto de lei de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo em até quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro. E No exercício da atribuição conferida constitucionalmente ao Poder Executivo de reunir as propostas orçamentárias dos órgãos dotados de autonomia para consolidação e envio para a análise do Poder Legislativo, admite-se a adequação das propostas orçamentárias enviadas, ainda que compatíveis com a LDO, para atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2015
Órgão TCU
Prova Prova objetiva Em relação às disposições da LRF (Lei Complementar n.º 101/2000), assinale a opção correta.
A No caso de crescimento real baixo ou negativo do produto interno bruto nacional, regional ou estadual por período igual ou superior a três trimestres, será admitida a recondução da despesa total com pessoal aos limites previstos na LRF no prazo de doze meses. B É vedado, em qualquer hipótese, ao titular do Poder Executivo, realizar empenhos nos últimos dois quadrimestres do mandato cujas despesas não possam ser integralmente liquidadas no exercício financeiro corrente. C Entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, às entidades da administração indireta e às pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, exigindo-se, como contrapartida, a comprovação de sua regularidade fiscal. D Será considerada lesiva ao patrimônio público a destinação de recursos para cobrir déficit de uma empresa privada, se não houver compatibilidade com a LDO. E Na pendência de situação de calamidade pública reconhecida pela câmara municipal, o município estará dispensado de cumprir as metas fiscais estabelecidas na LDO, bem como de cumprir limitação de empenho e movimentação financeira. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2015
Órgão TCU
Prova Prova objetiva Assinale a opção correta a respeito de dívida pública e de endividamento do Estado.
A Na hipótese de o ente federativo ultrapassar os limites da dívida pública consolidada, a LRF exige a recondução da dívida aos parâmetros admitidos no prazo máximo de doze meses, sendo que, no primeiro quadrimestre, a redução do endividamento deverá ser de, no mínimo, 15% do excesso constatado. B Na hipótese de se verificarem mudanças drásticas na condução das políticas monetária e cambial, reconhecidas pelo presidente da República, o prazo de recondução da dívida pública consolidada aos limites de endividamento poderá ser ampliado em até quatro quadrimestres, conforme resolução do Senado Federal. C Com o intuito de estabilizar o montante da dívida pública em relação ao produto interno bruto, a LRF estabeleceu limites rígidos de endividamento dos entes federativos, e determinou, inclusive, que o refinanciamento do valor principal da dívida fundada não poderá exceder, ao término de cada exercício financeiro, o montante do final do exercício anterior acrescido do valor total das operações de crédito consignadas no orçamento devidamente atualizadas. D A LRF objetiva a concretização do equilíbrio fiscal, compatibilizando o montante da dívida pública com a capacidade de pagamento dos entes federativos, sendo decorrência lógica desse desiderato a vedação de realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital indicadas na LOA. E É competência do Congresso Nacional estabelecer, mediante decreto legislativo, e observados os parâmetros indicados em proposta do presidente da República, os limites globais para a dívida pública consolidada da União, dos estados e dos municípios, cuja verificação será realizada ao final de cada exercício financeiro. Escolha uma alternativa Abrir ← Anterior 1 2 3 4 5 … 10 Próxima → Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte .