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99 questões · mostrando 21–30
Banca Cebraspe
Ano 2018
Órgão TJ-CE
Prova Seletiva Considerando-se a doutrina consumerista dominante acerca da segurança e da periculosidade de produtos e serviços, assinale a opção correta.
A Os requisitos de normalidade e previsibilidade devem estar presentes para o reconhecimento da periculosidade inerente ou latente de produtos ou serviços. B Periculosidade adquirida é aquela que não deriva de defeito e que tem como característica principal a previsibilidade. C A informação adequada serve para mitigar os riscos dos produtos dotados de periculosidade exagerada, permitindo, assim, que eles sejam colocados no mercado. D O chamado vício de qualidade por insegurança não se confunde com defeito do produto ou do serviço. E Um produto não será considerado perigoso se estiver em conformidade com a regulamentação em vigor. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2018
Órgão TJ-CE
Prova Seletiva A respeito das infrações penais tipificadas no CDC, assinale a opção correta.
A Enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, constitui infração penal. B Praticar crime tipificado no CDC em detrimento de operário ou rurícola não constitui circunstância agravante. C Permitir o ingresso em estabelecimento comercial de clientes em quantidade superior à fixada pela autoridade administrativa como quantidade máxima constitui crime. D Deixar de entregar ao consumidor o termo de garantia adequadamente preenchido e com especificação clara de seu conteúdo caracteriza conduta atípica. E Empregar na reparação de produtos peça ou componente de reposição usado, ainda que se tenha a autorização prévia e expressa do consumidor, constitui crime. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2018
Órgão TJ-CE
Prova Seletiva Após embarcar em um veículo de transporte público coletivo e pagado a passagem, João se desequilibrou, em razão de uma frenagem brusca, e se acidentou no interior do veículo, o que lhe causou diversas fraturas pelo corpo. Tendo como referência essa situação hipotética, assinale a opção correta, à luz do CDC e da jurisprudência do STJ.
A A relação estabelecida entre João e a empresa de transporte público coletivo proprietária do veículo não se submete ao regime da legislação consumerista. B A ocorrência do acidente que lesionou o passageiro não configura defeito na prestação do serviço. C O prazo para o ajuizamento da ação de reparação de danos é decadencial. D A responsabilidade da empresa de transporte pelos danos causados no acidente deverá ser condicionada à demonstração da existência de culpa do prestador. E O prazo para o ajuizamento da ação de reparação de danos é de cinco anos. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2018
Órgão TJ-CE
Prova Seletiva A respeito dos bancos de dados e dos cadastros de consumidores, é correto afirmar que
A são considerados entidades de caráter público. B não há distinção jurídica relevante entre eles, de acordo com a doutrina dominante. C incumbe ao próprio devedor requerer a exclusão do seu registro regular em cadastro de órgão de proteção ao crédito após o pagamento da dívida. D o direito a retificação ou correção de dados e cadastros do consumidor, embora admitido pela jurisprudência, não encontra previsão legal específica no CDC. E é incabível habeas data para se obter informações constantes dessas entidades em caso de o fornecimento dessas informações ter sido negado ao consumidor. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2018
Órgão TJ-CE
Prova Seletiva Com relação às sanções administrativas previstas no CDC, assinale a opção correta.
A A contrapropaganda é prática abusiva que sujeita o seu autor a sanção administrativa. B A violação de obrigação contratual por concessionária de serviço público não pode fundamentar a aplicação da pena de cassação da concessão. C Essas sanções devem ser aplicadas por autoridade administrativa, no âmbito de sua atribuição, sendo vedada a aplicação cumulativa. D A pena de interdição será aplicada, após procedimento administrativo, quando o fornecedor reincidir na prática das infrações de maior gravidade previstas no CDC e na legislação de consumo. E A existência de ação judicial pendente, ainda sem trânsito em julgado, em que se discuta a imposição de penalidade administrativa não impede o reconhecimento da reincidência. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2018
Órgão TJ-CE
Prova Seletiva Considerando o disposto no ECA e a jurisprudência do STJ acerca da adoção unilateral, assinale a opção correta.
A Nessa espécie de adoção, há ruptura total da relação entre o adotado e seus pais biológicos, substituindo-se a linha biológica originária do adotado para todos os efeitos, inclusive os civis. B Caso o poder familiar de um dos genitores do adotando seja destituído, será necessária consulta ao grupo familiar estendido, a fim de a adoção unilateral ser concluída. C Mesmo depois de transitada em julgado a sentença de adoção unilateral, é possível a sua revogação em razão de arrependimento do adotado, em favor do melhor interesse dele. D O objeto da adoção unilateral é o menor completamente desassistido, cuja percepção de pertencimento familiar é impactada pelo próprio processo de adoção. E O adotado unilateralmente por cônjuge pode, ao atingir a maioridade, requisitar a revogação da adoção por não mais ter interesse nela. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2018
Órgão TJ-CE
Prova Seletiva Considerando o disposto no ECA e a jurisprudência do STJ e do STF acerca da prática de ato infracional e da aplicação de medidas socioeducativas, assinale a opção correta.
A O julgamento de apelação interposta em favor de adolescente sentenciado a medida socioeducativa de internação — ao qual não tenha sido imposta anterior internação provisória — é requisito para o início do cumprimento da medida. B É cabível a aplicação de medida socioeducativa de internação a adolescente que tenha praticado anteriormente uma única infração grave. C Em se tratando de menor em cumprimento de medida socioeducativa de internação, são vedados a apuração e o julgamento de atos infracionais que tenham sido praticados por ele anteriormente à aplicação da medida. D Caso o menor infrator complete dezoito anos de idade durante o cumprimento de medida de prestação de serviço à comunidade, a referida medida deverá ser extinta em virtude de sua natureza. E Haverá regressão de medida socioeducativa caso o adolescente descumpra reiteradamente medida de semiliberdade, sendo dispensada a sua oitiva se ele tiver sido advertido anteriormente pelo magistrado sobre as consequências do descumprimento injustificado. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2018
Órgão TJ-CE
Prova Seletiva A um jovem de dezesseis anos de idade, em situação de rua havia dois anos, com diversas passagens por abrigos em razão de mau comportamento, foi aplicada medida socioeducativa de semiliberdade pela prática de atos infracionais sem grave ameaça ou violência na cidade A, em determinado estado da Federação, onde começara a cumprir a sentença. Após o primeiro pernoite, o reeducando não retornou à unidade de custódia, por ter regressado à residência de sua genitora, localizada na cidade B, em outro estado da Federação, onde não há unidade de custódia de semiliberdade. Notificada do ocorrido, a genitora do menor comprometeu-se com a unidade de custódia da cidade A a apresentar o filho ao tribunal do estado da cidade B, onde ele se encontrava, para ser dado seguimento ao cumprimento da medida socioeducativa. Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta, à luz da legislação pertinente e da jurisprudência do STJ.
A A inexistência de unidade de custódia de semiliberdade na cidade B inviabiliza a execução da medida socioeducativa nessa localidade, devendo o menor ser conduzido à cidade A para cumpri-la. B O fato de o menor não ter retornado, injustificadamente, à unidade de custódia logo após o primeiro pernoite impede a continuidade do cumprimento da medida na cidade B. C É vedada a inclusão do menor em programa de meio aberto, devido ao seu histórico de situação de rua por dois anos. D A persistência nas ilicitudes e o mau comportamento do menor nos diversos abrigos pelos quais passou impedem a inclusão dele em programa de meio aberto. E O cumprimento da medida poderá ser continuado na cidade B, pela inclusão do menor em programa de meio aberto. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2018
Órgão TJ-CE
Prova Seletiva Com relação ao instituto da remissão, assinale a opção correta, à luz do ECA e da jurisprudência do STJ.
A Diante da omissão do MP quanto ao oferecimento da remissão pré-processual, deverá o juiz concedê-la, desde que presentes os requisitos legais. B Caso ocorra a concessão da remissão pelo magistrado na fase jurisdicional, após o oferecimento da representação, deve o parquet ser ouvido após esse ato, momento em que será aberto prazo para que o MP tome as medidas que entender pertinentes. C Caso discorde do parquet quanto à remissão pré-processual cumulada com medida socioeducativa, o magistrado poderá homologar apenas a remissão se entender ser essa a medida mais benéfica ao menor infrator. D Após a realização da audiência de apresentação, o magistrado poderá conceder a remissão judicial ao menor infrator, caso entenda ser essa a medida mais benéfica para o menor. E Diante da discordância do magistrado quanto à concessão da remissão pelo MP ante a gravidade dos fatos, o juiz deverá remeter os autos à promotoria para que outro promotor apresente a representação. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2018
Órgão TJ-CE
Prova Seletiva De acordo com o ECA, é atribuição dos conselhos tutelares
A elaborar proposta orçamentária a fim de assegurar programas de atendimento aos direitos da criança e do adolescente. B requisitar, diretamente, serviço público na área previdenciária, com o intuito de promover a execução de suas decisões. C registrar ocorrência policial em defesa do interesse de menor em situação de risco por fato que constitua infração penal contra os direitos da criança e do adolescente. D representar, judicialmente, o interesse de menores nas ações de perda do poder familiar depois de esgotadas as possibilidades de manutenção da criança junto à família natural. E aplicar medida de destituição de tutela ao responsável legal dos tutelados que estejam em situação de abandono e de extremo risco. Escolha uma alternativa Abrir ← Anterior 1 2 3 4 5 … 10 Próxima → Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte .