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99 questões · mostrando 21–30
Banca Cebraspe
Ano 2019
Órgão TJ-PA
Prova Prova objetiva A respeito de produtos e serviços na relação jurídica de consumo, assinale a opção correta, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e a doutrina consumerista.
A Nos casos de vício, para cômputo do prazo prescricional, o CDC faz distinção entre produtos e serviços duráveis e não duráveis. B A relação jurídica de consumo somente incide nos casos de aquisição de bens materiais. C Não se aplica o CDC aos casos que envolvem serviços públicos prestados por pessoas jurídicas de direito público interno. D A relação jurídica de consumo somente é reconhecida nos casos de serviços pagos por remuneração direta. E O CDC pode ser aplicado aos casos que envolvem serviços públicos prestados de forma uti singuli. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2019
Órgão TJ-PA
Prova Prova objetiva No que diz respeito a aspectos processuais civis previstos no CDC, assinale a opção correta.
A Ao consumidor incumbe o ônus da prova da veracidade e correção de informação ou comunicação publicitária. B A intervenção de terceiros na denunciação da lide é vedada nas hipóteses de responsabilidade civil do comerciante por fato do produto. C O réu fornecedor que tenha contrato de seguro de responsabilidade não poderá chamar ao processo o segurador. D Nos casos que envolvam responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, o consumidor deverá propor a ação em seu domicílio, obrigatoriamente. E A inversão do ônus da prova pelo juiz depende da presença concomitante dos requisitos da verossimilhança da alegação e da hipossuficiência do consumidor. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2019
Órgão TJ-PA
Prova Prova objetiva Acerca de bancos de dados e cadastros de consumidores, assinale a opção correta, de acordo com a jurisprudência do STJ.
A O registro do nome do consumidor em bancos de dados deve ser precedido de comunicação escrita, na qual deve ser atestado o recebimento da notificação. B A notificação que antecede a inscrição do nome do consumidor nos bancos de dados deve ser promovida pelo fornecedor que solicita o registro no órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito. C A inscrição do nome do devedor pode ser mantida nos serviços de proteção ao crédito até o prazo máximo estabelecido em lei, ainda que anteriormente ocorra a prescrição da execução. D O Banco do Brasil, na condição de gestor do cadastro de emitentes de cheques sem fundos (CCF), é responsável por notificar previamente o devedor acerca da sua inscrição nesse cadastro. E Efetuado o pagamento do débito pelo devedor, cabe ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito a exclusão do registro da dívida no cadastro de inadimplentes. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2019
Órgão TJ-PA
Prova Prova objetiva No que se refere a publicidade de bens e serviços de consumo, teaser consiste na
A publicidade socialmente aceita, mesmo que contenha expressões exageradas. B técnica publicitária que tem por objetivo inserir produtos e serviços nos meios de comunicação sem que haja declaração ostensiva da marca. C publicidade que implica a utilização de aspecto discriminatório de qualquer natureza. D publicidade que induz o consumidor a erro quanto a informações relevantes sobre produto ou serviço. E mensagem que visa criar expectativa ou curiosidade no público acerca de determinado produto ou serviço. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2019
Órgão TJ-PA
Prova Prova objetiva Manoel adquiriu um produto esportivo, por meio do comércio eletrônico, de fornecedor especializado em artigos esportivos. Dentro do prazo estipulado pelo fornecedor, o produto foi entregue a Manoel. Dois dias após o recebimento do produto, Manoel contatou o fornecedor por meio de aplicativo de mensagens de celular para desfazer o negócio. Tendo como referência essa situação hipotética, assinale a opção correta, de acordo com o CDC, a jurisprudência do STJ e a doutrina consumerista.
A O direito de arrependimento é aplicável somente para vendas efetivadas por telefone ou a domicílio. B As despesas com o frete para a devolução do produto ao fornecedor, em razão da extinção do vínculo contratual, devem ser arcadas por Manoel. C Manoel tem direito potestativo de desistir do contrato, o que coloca o fornecedor em estado de sujeição. D Manoel tem direito de arrependimento dentro do prazo de reflexão, desde que a desistência seja motivada. E Manoel terá direito de desfazer o negócio apenas se demonstrar que o produto contém vício. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2019
Órgão TJ-PA
Prova Prova objetiva O pai que usa de força física contra seu filho menor de idade para discipliná-lo incide no que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) denomina
A tratamento degradante. B tratamento cruel. C vexame. D violência doméstica. E castigo físico. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2019
Órgão TJ-PA
Prova Prova objetiva Anulada pela banca De acordo com o ECA, os responsáveis encarregados de cuidar de criança ou adolescente, mas que os agridem, estão sujeitos a medidas que serão aplicadas
A pelo conselho tutelar. B por qualquer órgão oficial de assistência social ao menor. C pelo juiz da vara da infância e da juventude. D por qualquer juiz de plantão. E pelo Ministério Público. O Cebraspe anulou esta questão no gabarito definitivo: não há resposta oficial para conferir.
Banca Cebraspe
Ano 2019
Órgão TJ-PA
Prova Prova objetiva O Ministério Público terá legitimidade ativa para ajuizar ação de alimentos em proveito de criança ou adolescente
A apenas se não houver exercício do poder familiar dos pais, ainda que exista Defensoria Pública na comarca. B se o menor necessitar dos alimentos, ainda que exista Defensoria Pública na comarca. C se a necessidade do menor decorrer de omissão do Estado e não existir Defensoria Pública na comarca. D se o motivo decorrer da conduta do menor e não existir Defensoria Pública na comarca. E se não existirem pais ou responsáveis do menor nem Defensoria Pública na comarca. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2019
Órgão TJ-PA
Prova Prova objetiva Na aplicação das medidas específicas de proteção à criança e ao adolescente, são preferíveis aquelas que visem
A ao fortalecimento da autoestima do menor. B ao desenvolvimento de atividades em regime de coeducação. C ao fortalecimento dos vínculos familiares. D à participação da família na vida escolar. E à integração em família da comunidade local. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2019
Órgão TJ-PA
Prova Prova objetiva A medida socioeducativa de internação será legítima na hipótese de
A o juiz constatar gravidade em abstrato da prática de ato infracional. B o menor ter praticado ato infracional análogo ao tráfico de drogas. C o menor ser reincidente na prática de ato infracional. D o menor ter cometido reiteradamente infrações graves. E o menor já ter sido submetido ao regime de semiliberdade. Escolha uma alternativa Abrir ← Anterior 1 2 3 4 5 … 10 Próxima → Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte .