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Banco de questões

Banco de questões de concursos: provas do Cebraspe

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68 questões · mostrando 31–40
Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
ANM
Prova
Analista Administrativo – Especialidade: Administração, Economia, Contabilidade e Direito

Considerando as disposições da Lei n.º 14.133/2021, julgue os próximos itens, referentes a contratos administrativos.

A fiscalização dos contratos administrativos é uma prerrogativa do poder público, por essa razão é vedada a contratação de terceiros para subsidiar os fiscais com informações atinentes a essa atribuição.

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Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
ANM
Prova
Analista Administrativo – Especialidade: Administração, Economia, Contabilidade e Direito

Considerando as disposições da Lei n.º 14.133/2021, julgue os próximos itens, referentes a contratos administrativos.

Suponha que um ente público tenha comprado, mediante dispensa de licitação em razão do valor, um curso de capacitação online, destinado à atualização profissional de dois servidores. Nesse caso, o instrumento de contrato não é obrigatório e pode ser substituído por outro instrumento hábil.

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Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
ANM
Prova
Analista Administrativo – Especialidade: Administração, Economia, Contabilidade e Direito

Considerando as disposições da Lei n.º 14.133/2021, julgue os próximos itens, referentes a contratos administrativos.

Aos contratos administrativos são aplicáveis, de forma subsidiária, os princípios da teoria geral dos contratos e as normas do direito privado.

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Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
ANM
Prova
Analista Administrativo – Especialidade: Administração, Economia, Contabilidade e Direito

Considerando as disposições da Lei n.º 14.133/2021, julgue os próximos itens, referentes a contratos administrativos.

Determinado ente da administração pública necessita de um imóvel para suas instalações, exigindo localização em área relativamente definida da cidade, determinada metragem mínima, além de acessibilidade e facilidade de acesso por meio de transporte público, características em razão das quais pretende realizar o devido processo licitatório por inexigibilidade. Nessa situação, para se decidir entre a compra ou locação do imóvel, não será necessário estudo técnico preliminar, visto se tratar de situação de contratação direta, sem licitação.

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Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
ANM
Prova
Analista Administrativo – Especialidade: Administração, Economia, Contabilidade e Direito

Considerando as disposições da Lei n.º 14.133/2021, julgue os próximos itens, referentes a contratos administrativos.

Determinado edital de licitação, nos termos de regulamento já editado, prevê que haja margem de preferência para aquisição de produtos de limpeza biodegradáveis que apresentem embalagem e rótulo recicláveis mediante técnicas de reciclagem comprovadamente adotadas em âmbito regional. Nesse caso, a referida previsão viola o princípio da isonomia entre os licitantes, pois cria restrições injustificadas que limitam o acesso ao mercado das compras públicas por grande parte dos fornecedores.

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Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
ANM
Prova
Analista Administrativo – Especialidade: Administração, Economia, Contabilidade e Direito

Julgue os itens subsecutivos, relativos a anulação, revogação, sanções e recursos administrativos no âmbito das licitações e contratações públicas.

Suponha que, durante o curso de um processo licitatório, quase na fase de assinatura do contrato com o licitante vencedor, tenha sido constatado que, equivocadamente, a administração licitante não havia indicado os créditos orçamentários que dariam suporte ao pagamento das parcelas contratuais que venceriam naquele exercício. Nessa situação, a autoridade competente deverá revogar o certame.

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Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
ANM
Prova
Analista Administrativo – Especialidade: Administração, Economia, Contabilidade e Direito

Julgue os itens subsecutivos, relativos a anulação, revogação, sanções e recursos administrativos no âmbito das licitações e contratações públicas.

Fica a critério discricionário da autoridade competente o deferimento ou não de efeito suspensivo ao recurso interposto, bem como ao pedido de reconsideração.

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Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
ANM
Prova
Analista Administrativo – Especialidade: Administração, Economia, Contabilidade e Direito

Julgue os itens subsecutivos, relativos a anulação, revogação, sanções e recursos administrativos no âmbito das licitações e contratações públicas.

Considere que, no curso da execução de um contrato administrativo, seja constatado que o processo licitatório contém irregularidade insanável, consistente em fraude à licitação e pagamento de propina a agente público, mas que a anulação dos atos e do contrato prejudicaria enormemente o interesse público, pois, entre outros fatores, a população seria privada por mais tempo do objeto contratado. Nesse caso, é lícito ao poder público optar pela continuidade do contrato e pela solução da irregularidade por indenização em perdas e danos, sem prejuízo da responsabilização e das penalidades cabíveis.

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Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
ANM
Prova
Analista Administrativo – Especialidade: Administração, Economia, Contabilidade e Direito

Acerca de crimes em licitações e contratos administrativos, julgue os seguintes itens.

Configura o crime de modificação ou pagamento irregular em contrato administrativo a conduta de dar causa a uma modificação contratual, durante a execução de contrato administrativo, para favorecer o contratado.

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Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
ANM
Prova
Analista Administrativo – Especialidade: Administração, Economia, Contabilidade e Direito

Acerca de crimes em licitações e contratos administrativos, julgue os seguintes itens.

A consecução de um contrato de patrocínio é um dos elementos do crime definido como patrocínio de contratação indevida.

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Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte.