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Banco de questões

Banco de questões de concursos: provas do Cebraspe

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50 questões · mostrando 31–40
Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
ANTT
Prova
(p1) - Conhecimentos Básicos para Todos os Cargos

Em relação ao transporte rodoviário de cargas, julgue os itens a seguir, à luz da Lei n.º 11.442/2007.

Todos os prestadores de serviço de transporte rodoviário de cargas são obrigados a contratar seguro para cobertura de danos corporais e materiais eventualmente causados a terceiros pelo veículo utilizado no transporte.

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Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
ANTT
Prova
(p1) - Conhecimentos Básicos para Todos os Cargos

A respeito das atribuições da ANTT conforme a Lei n.º 10.233/2001, julgue os itens seguintes.

A ANTT detém poderes para declarar a utilidade pública, para fins de desapropriação, de bens e propriedades necessários à execução de obras de exploração de infraestrutura relacionadas a outorga concedida pela própria agência.

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Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
ANTT
Prova
(p1) - Conhecimentos Básicos para Todos os Cargos

A respeito das atribuições da ANTT conforme a Lei n.º 10.233/2001, julgue os itens seguintes.

Compete à ANTT autorizar o transporte interestadual de passageiros, exceto aquele realizado sob o regime de fretamento, cuja delegação deve ocorrer por meio de permissão.

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Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
ANTT
Prova
(p1) - Conhecimentos Básicos para Todos os Cargos

No que concerne ao regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos estabelecido na Lei n.º 8.987/1995 e ao Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) previsto na Lei n.º 13.334/2016, julgue os itens que se seguem.

Cabe à ANTT a adoção das providências necessárias para a inclusão de determinado empreendimento relacionado à construção de rodovia pública no âmbito do PPI.

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Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
ANTT
Prova
(p1) - Conhecimentos Básicos para Todos os Cargos

No que concerne ao regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos estabelecido na Lei n.º 8.987/1995 e ao Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) previsto na Lei n.º 13.334/2016, julgue os itens que se seguem.

Nos contratos de financiamento, as concessionárias podem oferecer, em garantia, todos os direitos emergentes da concessão.

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Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
ANTT
Prova
(p1) - Conhecimentos Básicos para Todos os Cargos

No que concerne ao regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos estabelecido na Lei n.º 8.987/1995 e ao Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) previsto na Lei n.º 13.334/2016, julgue os itens que se seguem.

Toda concessão de serviço público deve ser precedida de licitação, que, nesse caso, poderá ser realizada na modalidade de diálogo competitivo.

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Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
ANTT
Prova
(p1) - Conhecimentos Básicos para Todos os Cargos

No que diz respeito à extinção dos atos administrativos e aos poderes da administração pública, julgue os itens que se seguem.

Os decretos, como produto do poder regulamentar da administração pública, dependem de autorização do Poder Legislativo para terem validade.

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Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
ANTT
Prova
(p1) - Conhecimentos Básicos para Todos os Cargos

No que diz respeito à extinção dos atos administrativos e aos poderes da administração pública, julgue os itens que se seguem.

Os efeitos da anulação de um ato administrativo, como regra, retroagem ao momento do surgimento do ato.

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Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
ANTT
Prova
(p1) - Conhecimentos Básicos para Todos os Cargos

Quanto à delegação dos serviços públicos, ao controle da administração pública e à contratação sem licitação, julgue os itens a seguir.

Cabe contratação direta de fornecedor da administração pública, mediante dispensa de licitação, quando a competição for inviável para o objeto do contrato.

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Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
ANTT
Prova
(p1) - Conhecimentos Básicos para Todos os Cargos

Quanto à delegação dos serviços públicos, ao controle da administração pública e à contratação sem licitação, julgue os itens a seguir.

O mandado de segurança, um dos meios possíveis para controle judicial da administração pública, pode ter caráter preventivo, mas não caberá se o direito a ser protegido for amparado por habeas corpus.

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Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte.