A respeito do procedimento legislativo, julgue os itens a seguir.
Quando da apreciação de uma matéria em comissão da Câmara, seu presidente não vota, salvo se ele for o relator e a votação resultar em empate.
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A respeito do procedimento legislativo, julgue os itens a seguir.
Quando da apreciação de uma matéria em comissão da Câmara, seu presidente não vota, salvo se ele for o relator e a votação resultar em empate.
A respeito do procedimento legislativo, julgue os itens a seguir.
Quando a matéria for submetida à votação por escrutínio secreto, ela não poderá ser efetuada pelo sistema eletrônico.
Com base nas normas constitucionais acerca da fiscalização contábil, financeira e orçamentária da administração pública, julgue os itens subsequentes.
Os atos de aposentadorias de servidores da Câmara dos Deputados são submetidos à apreciação, para registro, do TCU, sendo a concessão, todavia, eficaz desde a publicação do ato.
Com base nas normas constitucionais acerca da fiscalização contábil, financeira e orçamentária da administração pública, julgue os itens subsequentes.
No exercício do controle externo, o TCU tem a atribuição constitucional de fiscalizar os atos administrativos do STF.
Acerca do processo legislativo orçamentário, julgue os próximos itens.
Suponha que, ao final de determinado bimestre, tenha sido verificado que, na execução do orçamento anual, a realização da receita não comportava o cumprimento das metas de resultado primário estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais. Nesse caso, caberia privativamente ao Ministério Público promover, por ato próprio e nos montantes necessários, nos quinze dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei orçamentária anual.
Acerca do processo legislativo orçamentário, julgue os próximos itens.
Em estrita conformidade com o texto constitucional, é admissível que os deputados federais apresentem emendas que incluam despesas no projeto de lei do orçamento anual, desde que, entre outros requisitos, sejam indicados os recursos necessários, provenientes de anulação de despesa, não podendo essa anulação advir das dotações do projeto que incidam sobre benefícios previdenciários.
O Cebraspe anulou este item no gabarito definitivo: não há resposta oficial para conferir.
A partir do texto precedente, julgue os seguintes itens, acerca de sistemas e formas de governo.
Na obra de Jorge de Miranda, a classificação das formas de governo modernas é estabelecida a partir de uma análise multidimensional que abrange a legitimidade, a posição em relação à liberdade política, a representação e a divisão de poderes. O autor distingue claramente os conceitos de “formas de governo” e “sistemas de governo”, observando que, embora não haja uma correlação necessária e absoluta, as estruturas pluricráticas tendem a uma maior diversidade sistêmica, enquanto as monocráticas tendem à redução dessa pluralidade.
O governo fascista, assim como o de tendência fascistizante, tem como fator político central a figura do monarca nacionalista, mantendo uma separação de poderes equilibrada.
A partir do texto precedente, julgue os seguintes itens, acerca de sistemas e formas de governo.
Na obra de Jorge de Miranda, a classificação das formas de governo modernas é estabelecida a partir de uma análise multidimensional que abrange a legitimidade, a posição em relação à liberdade política, a representação e a divisão de poderes. O autor distingue claramente os conceitos de “formas de governo” e “sistemas de governo”, observando que, embora não haja uma correlação necessária e absoluta, as estruturas pluricráticas tendem a uma maior diversidade sistêmica, enquanto as monocráticas tendem à redução dessa pluralidade.
A democracia representativa baseia-se em uma separação de poderes de tendência estritamente mecanicista, excluindo a possibilidade de mecanismos de democracia direta, como o referendo.
A partir do texto precedente, julgue os seguintes itens, acerca de sistemas e formas de governo.
Na obra de Jorge de Miranda, a classificação das formas de governo modernas é estabelecida a partir de uma análise multidimensional que abrange a legitimidade, a posição em relação à liberdade política, a representação e a divisão de poderes. O autor distingue claramente os conceitos de “formas de governo” e “sistemas de governo”, observando que, embora não haja uma correlação necessária e absoluta, as estruturas pluricráticas tendem a uma maior diversidade sistêmica, enquanto as monocráticas tendem à redução dessa pluralidade.
A democracia jacobina ou radical recusa o conceito de representação política tradicional, utilizando-se da figura de comissários em vez de representantes eleitos com autonomia.
Considerando as informações apresentadas, julgue os próximos itens.
O conceito de presidencialismo de coalizão, conforme formulado por Sérgio Abranches em 1988, descreve a singularidade do arranjo institucional brasileiro, que se diferencia tanto das democracias parlamentaristas europeias quanto do presidencialismo bipartidário norte-americano. No Brasil, a profunda heterogeneidade estrutural da sociedade e a pluralidade de interesses resultam em um sistema político marcado pelo multipartidarismo e pela representação proporcional, o que impõe ao Poder Executivo a necessidade de formar grandes coalizões interpartidárias para garantir a governabilidade e a legitimidade das decisões.
O modelo brasileiro é análogo ao de democracias estáveis como a Holanda e a Finlândia, que também associam a representação proporcional ao presidencialismo de coalizão imperial para gerir suas clivagens sociais e regionais.
Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte.