Acerca do exercício da competência tributária e da incidência de impostos, julgue os itens a seguir.
O IPVA incide sobre aeronaves e embarcações.
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Acerca do exercício da competência tributária e da incidência de impostos, julgue os itens a seguir.
O IPVA incide sobre aeronaves e embarcações.
Acerca do exercício da competência tributária e da incidência de impostos, julgue os itens a seguir.
A competência tributária residual atinente aos impostos é exclusiva da União e, por meio dela, não se admite a criação da espécie tributária que siga a técnica da cumulatividade.
Acerca do exercício da competência tributária e da incidência de impostos, julgue os itens a seguir.
O IBS, novo imposto inserido por meio da Reforma Tributária do Consumo, não incide sobre as compras governamentais, visto que elas configuram hipótese de imunidade tributária na modalidade recíproca.
No que concerne à constituição e cobrança dos créditos tributários, julgue os itens seguintes.
Segundo entendimento do STF, a determinação do arquivamento de processo administrativo fiscal por decurso de prazo, impedindo a possibilidade de revisão do lançamento objeto do processo, equivale à hipótese de decadência tributária e, portanto, somente pode ser veiculada por lei complementar federal.
No que concerne à constituição e cobrança dos créditos tributários, julgue os itens seguintes.
A instauração de incidente de inconstitucionalidade acerca de norma instituidora de determinado imposto tem como efeito a suspensão da exigibilidade desse tributo em relação a todos os contribuintes.
No que concerne à constituição e cobrança dos créditos tributários, julgue os itens seguintes.
A elisão fiscal é considerada planejamento tributário lícito, correspondendo a uma estratégia, dentro da legalidade, para o não pagamento de tributos.
Acerca da disciplina legal anticorrupção, julgue os itens a seguir, de acordo com o disposto na Lei n.º 12.846/2013.
A responsabilização da pessoa jurídica por atos praticados contra a administração pública é graduada conforme a responsabilização individual de seus dirigentes ou administradores.
Acerca da disciplina legal anticorrupção, julgue os itens a seguir, de acordo com o disposto na Lei n.º 12.846/2013.
A rejeição da proposta de acordo de leniência não implica o reconhecimento da prática do ato ilícito investigado.
Acerca da disciplina legal anticorrupção, julgue os itens a seguir, de acordo com o disposto na Lei n.º 12.846/2013.
A competência para instauração e julgamento do processo administrativo de apuração de responsabilidade da pessoa jurídica por ato contra a administração pública é passível de delegação.
Acerca da disciplina legal anticorrupção, julgue os itens a seguir, de acordo com o disposto na Lei n.º 12.846/2013.
A celebração de acordos de leniência no contexto da legislação anticorrupção exige, alternativamente, que a pessoa jurídica seja a primeira a se manifestar sobre seu interesse em cooperar para a apuração do ato ilícito ou que cesse completamente seu envolvimento na infração investigada a partir da data de propositura do acordo.
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