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Banco de questões

Banco de questões de concursos: provas do Cebraspe

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49 questões · mostrando 31–40
Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
CNJ
Prova
Conhecimentos Básicos para os Cargos 1 Ao 5

Julgue os itens seguintes, referentes a direito administrativo.

A sanção e o veto, pelo presidente da República, de projetos de lei aprovados pelo Congresso Nacional são exemplos de atos administrativos de controle.

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Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
CNJ
Prova
Conhecimentos Básicos para os Cargos 1 Ao 5

Julgue os itens seguintes, referentes a direito administrativo.

O Tribunal de Contas da União (TCU) é competente para fiscalizar a legalidade dos atos de admissão de servidores efetivos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF).

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Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
CNJ
Prova
Conhecimentos Básicos para os Cargos 1 Ao 5

Julgue os itens seguintes, referentes a direito administrativo.

De acordo com a Lei n.º 8.112/1990, o servidor não poderá eximir-se do cumprimento de seus deveres por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política.

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Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
CNJ
Prova
Conhecimentos Básicos para os Cargos 1 Ao 5

Julgue os itens seguintes, referentes a direito administrativo.

Um dos critérios a ser observado no processo administrativo federal é a proibição de cobrança de quaisquer despesas processuais dos interessados.

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Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
CNJ
Prova
Conhecimentos Básicos para os Cargos 1 Ao 5

Julgue os itens seguintes, referentes a direito administrativo.

O poder disciplinar confere à administração pública a prerrogativa de apurar infrações e aplicar sanções aos servidores públicos, bem como às pessoas físicas e jurídicas privadas que estabeleçam relação jurídica especial com ela.

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Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
CNJ
Prova
Conhecimentos Básicos para os Cargos 1 Ao 5

A partir da situação hipotética anterior, julgue os itens seguintes.

O pagamento da remuneração de determinado servidor ocupante de cargo público de nível médio de tribunal regional eleitoral foi suspenso sob a justificativa de ele acumular o cargo público com um emprego público de nível médio em autarquia. O servidor contestou a medida, alegando que, além de haver compatibilidade de horários para o exercício de ambos, a Constituição Federal de 1988 não proíbe a acumulação de cargo e emprego públicos em diferentes instituições.

A proibição constitucional de acumular cargos ou funções de forma remunerada aplica-se, por exemplo, a autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.

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Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
CNJ
Prova
Conhecimentos Básicos para os Cargos 1 Ao 5

A partir da situação hipotética anterior, julgue os itens seguintes.

O pagamento da remuneração de determinado servidor ocupante de cargo público de nível médio de tribunal regional eleitoral foi suspenso sob a justificativa de ele acumular o cargo público com um emprego público de nível médio em autarquia. O servidor contestou a medida, alegando que, além de haver compatibilidade de horários para o exercício de ambos, a Constituição Federal de 1988 não proíbe a acumulação de cargo e emprego públicos em diferentes instituições.

É correto afirmar que, na situação apresentada, a suspensão do pagamento da remuneração do servidor foi determinada pelo CNJ, pois a este órgão compete controlar a atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e o cumprimento dos deveres funcionais de seus membros e servidores.

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Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
CNJ
Prova
Conhecimentos Básicos para os Cargos 1 Ao 5

A partir da situação hipotética anterior, julgue os itens seguintes.

O pagamento da remuneração de determinado servidor ocupante de cargo público de nível médio de tribunal regional eleitoral foi suspenso sob a justificativa de ele acumular o cargo público com um emprego público de nível médio em autarquia. O servidor contestou a medida, alegando que, além de haver compatibilidade de horários para o exercício de ambos, a Constituição Federal de 1988 não proíbe a acumulação de cargo e emprego públicos em diferentes instituições.

O referido servidor compõe quadro funcional do Poder Judiciário, porquanto, conforme expressa previsão constitucional, os tribunais eleitorais são órgãos do Poder Judiciário.

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Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
CNJ
Prova
Conhecimentos Básicos para os Cargos 1 Ao 5

A partir da situação hipotética anterior, julgue os itens seguintes.

O pagamento da remuneração de determinado servidor ocupante de cargo público de nível médio de tribunal regional eleitoral foi suspenso sob a justificativa de ele acumular o cargo público com um emprego público de nível médio em autarquia. O servidor contestou a medida, alegando que, além de haver compatibilidade de horários para o exercício de ambos, a Constituição Federal de 1988 não proíbe a acumulação de cargo e emprego públicos em diferentes instituições.

A alegação apresentada pelo servidor está equivocada, pois a Constituição Federal de 1988 veda a acumulação remunerada de quaisquer cargos e empregos públicos de nível médio.

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Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte.