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Banco de questões

Banco de questões de concursos: provas do Cebraspe

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49 questões · mostrando 31–40
Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
MP-GO
Provas
Analista em Informática e mais 1

De acordo com as disposições da Lei n.º 8.429/1992 no que se refere aos atos de improbidade administrativa, julgue os itens a seguir.

As disposições da Lei n.º 8.429/1992 são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra, de forma dolosa ou culposa, para a prática do ato de improbidade.

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Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
MP-GO
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Analista em Informática e mais 1

A respeito da responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública nacional ou estrangeira, conforme a Lei n.º 12.846/2013, e de dispositivos do Código de Ética e Conduta Profissional do Servidor e da Alta Administração do Estado de Goiás (Decreto estadual n.º 9.837/2021), julgue os itens seguintes.

Conforme o citado código de ética, o atendimento ao interesse particular, nas situações concretas enfrentadas pela administração pública, é permitido desde que esteja alinhado com o atendimento ao interesse público.

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Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
MP-GO
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Analista em Informática e mais 1

A respeito da responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública nacional ou estrangeira, conforme a Lei n.º 12.846/2013, e de dispositivos do Código de Ética e Conduta Profissional do Servidor e da Alta Administração do Estado de Goiás (Decreto estadual n.º 9.837/2021), julgue os itens seguintes.

De acordo com a Lei n.º 12.846/2013, a proposta de acordo de leniência, ainda que rejeitada, importa o reconhecimento da prática do ato ilícito investigado.

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Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
MP-GO
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Analista em Informática e mais 1

A respeito dos princípios fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 (CF) e da organização político-administrativa do Estado brasileiro, julgue os itens a seguir.

É competência privativa da União legislar sobre a proteção e o tratamento de dados pessoais, sistema estatístico, informática, telecomunicações e radiodifusão.

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Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
MP-GO
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Analista em Informática e mais 1

A respeito dos princípios fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 (CF) e da organização político-administrativa do Estado brasileiro, julgue os itens a seguir.

A República Federativa do Brasil tem como um de seus fundamentos o pluralismo político e rege-se, nas suas relações internacionais, pelos princípios da independência nacional e da igualdade entre os Estados.

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Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
MP-GO
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Analista em Informática e mais 1

No que se refere às atribuições do presidente da República, à fiscalização contábil, financeira e orçamentária e ao processo legislativo no âmbito do Poder Legislativo, bem como às funções essenciais à justiça, julgue os itens seguintes.

As normas que disponham sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público de cada estado podem ser estabelecidas por lei complementar estadual, sendo a iniciativa dessa lei facultada ao procurador-geral de justiça do respectivo estado, que deve observar o regramento geral definido pelas normas gerais previstas na Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, de iniciativa privativa do presidente da República.

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Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
MP-GO
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Analista em Informática e mais 1

No que se refere às atribuições do presidente da República, à fiscalização contábil, financeira e orçamentária e ao processo legislativo no âmbito do Poder Legislativo, bem como às funções essenciais à justiça, julgue os itens seguintes.

É ato indelegável e de competência privativa do presidente da República dispor, mediante decreto, sobre a organização e o funcionamento da administração pública federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.

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Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
MP-GO
Provas
Analista em Informática e mais 1

No que se refere às atribuições do presidente da República, à fiscalização contábil, financeira e orçamentária e ao processo legislativo no âmbito do Poder Legislativo, bem como às funções essenciais à justiça, julgue os itens seguintes.

Os Ministérios Públicos dos estados devem formar lista tríplice de integrantes da carreira, na forma da lei respectiva, para escolha de seu procurador-geral, que será nomeado pelo presidente da assembleia legislativa do respectivo estado, para mandato de quatro anos, permitida uma recondução.

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Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
MP-GO
Prova
Analista em Informática

No que se refere às atribuições do presidente da República, à fiscalização contábil, financeira e orçamentária e ao processo legislativo no âmbito do Poder Legislativo, bem como às funções essenciais à justiça, julgue os itens seguintes.

O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Ministério Público da União (MPU), ao qual compete fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União, mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, aos demais entes federativos e às concessionárias de serviço público.

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Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
MP-GO
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Analista em Informática e mais 1

A respeito dos direitos e deveres individuais e coletivos estabelecidos na CF e da classificação quanto à aplicabilidade das normas constitucionais segundo a doutrina majoritária, julgue os itens a seguir.

As normas constitucionais programáticas impõem um dever político ao órgão com atribuição para executar o seu comando, servem de referência teleológica para a atividade de interpretação e aplicação do direito e podem funcionar como parâmetro de controle de constitucionalidade.

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Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte.