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O controle político inclui
A a competência do Congresso Nacional para sustar atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa. B a apuração de irregularidades por comissão parlamentar de inquérito e as sanções por esta aplicadas. C o referendo e o plebiscito. D a competência privativa do Congresso Nacional e do Senado Federal para apreciar, a priori, os atos do Poder Executivo. E a fiscalização das contas dos administradores e de demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta. Escolha uma alternativa Abrir O controle externo da administração pública
A abrange a fiscalização exercida sobre atos e atividades de seus órgãos e das entidades descentralizadas que lhes sejam vinculadas. B avalia a aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado. C verifica a conduta da administração sob os prismas de conveniência e oportunidade, o que caracteriza um controle de mérito. D compreende o controle parlamentar direto, o controle exercido pelos tribunais de contas e o controle judicial. E realiza-se em cada poder por órgão de controle subordinado ao mesmo poder. Escolha uma alternativa Abrir A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta, sob o ponto de vista do controle externo, será exercida
A pelo Tribunal de Contas da União (TCU), independentemente do Congresso Nacional. B pela Controladoria-Geral da União (CGU). C pelo Senado Federal, independentemente da Câmara dos Deputados. D pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder. E pela Câmara dos Deputados, independentemente do Senado Federal. Escolha uma alternativa Abrir Insere-se entre as competências do TCU, no exercício do controle externo,
A emitir parecer prévio sobre as contas atinentes ao Poder Legislativo, ao Judiciário e ao Ministério Público. B decretar a anulação de atos e contratos eivados de vícios dos órgãos jurisdicionados. C executar decisões que impliquem imputação de débito ou multa. D apreciar as contas apresentadas anualmente pelo presidente da República e, em sessenta dias contados da data do recebimento dessas contas, emitir parecer prévio. E apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, incluídas as nomeações para cargo de provimento em comissão. Escolha uma alternativa Abrir A respeito dos tribunais de contas, assinale a opção correta.
A Em cada unidade federativa, o tribunal de contas local analisa as contas dos ordenadores de despesa e de demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, devendo essas contas ser julgadas pelo respectivo Poder Legislativo. B O TCU, autonomamente, detém poder para sustar a execução de ato administrativo eivado de vício. C As contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe são fiscalizadas, de forma direta, pelo TCU, nos termos da legislação internacional. D O TCU aprecia as contas prestadas pelo presidente do STF, emitindo parecer prévio sobre elas e recomendando a aprovação ou rejeição delas pelo plenário da suprema corte. E Os tribunais de contas, no âmbito estadual e no municipal, auxiliam o respectivo legislativo na fiscalização da aplicação de subvenções e na apreciação de renúncia de receitas. Escolha uma alternativa Abrir Uma das competências do Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE/PA), órgão de controle externo, é
A fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pelo estado mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres. B sustar atos impugnados e comunicar o ocorrido à Assembleia Legislativa. C fiscalizar a arrecadação dos órgãos da administração direta e indireta abstendo-se de manifestação quando se tratar de renúncia de receita. D emitir pronunciamento preliminar e não conclusivo sobre matéria que lhe seja submetida à apreciação pela comissão permanente de fiscalização financeira e orçamentária da Assembleia Legislativa, no prazo de quinze dias. E decidir sobre a legalidade ou constitucionalidade de lei ou de ato normativo em matéria de sua competência. Escolha uma alternativa Abrir No exercício do controle externo, destaca-se, entre as competências do TCE/PA,
A apreciar as contas prestadas pelo governador do estado, emitindo parecer prévio em até quinze dias contados da data de entrega. B avaliar a execução dos orçamentos e a situação da gestão administrativa nos aspectos contábil, financeiro, orçamentário, operacional e patrimonial. C verificar o mérito dos atos administrativos do Poder Executivo estadual. D no caso de sonegação, assinar prazo para apresentação de documentos, informações e esclarecimentos julgados necessários e tomar as medidas cabíveis. E configurada a ocorrência de desfalque, ordenar a conversão do processo de fiscalização em tomada de contas especial, que tramitará em conjunto com as respectivas contas anuais. Escolha uma alternativa Abrir A respeito dos membros do Ministério Público no TCE/PA, assinale a opção correta.
A As carteiras funcionais dos membros do Ministério Público no TCE/PA serão expedidas pela respectiva secretaria do órgão e assinada pelo procurador-geral de contas, com validade em todo o território nacional. B O procurador-geral de contas será de nomeação efetiva, terá vencimentos inferiores aos dos ministros do TCE/PA e poderá exercer outras funções públicas. C Competirá ao secretário do Ministério Público de Contas organizar a agenda do procurador de contas ao qual esteja subordinado. D A Lei n.º 8.596/2018, que dispõe sobre a remuneração dos servidores do MPC/PA, determina que as funções de confiança destinadas às atividades de chefia e assessoramento poderão ser ocupadas apenas por servidores públicos do estado do Pará. E O enquadramento dos servidores em níveis de carreira dar-se-á por meio de ato do procurador-geral de contas do estado do Pará no prazo de quinze dias. Escolha uma alternativa Abrir ← Anterior 1 2 3 4 Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte .