Com base no regramento constitucional acerca da responsabilidade civil do Estado, assinale a opção correta.
Banco de questões de concursos: provas do Cebraspe
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No que diz respeito à organização administrativa e à administração direta e indireta, julgue os itens a seguir.
I Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e
autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de
economia mista e de fundação pública.
II Os órgãos públicos não têm personalidade jurídica própria e
podem integrar tanto a estrutura da administração direta
quanto a da administração indireta.
III Ocorre desconcentração quando o Estado desempenha
algumas de suas atribuições por intermédio de outras pessoas,
e não por sua administração direta.
IV A distribuição de competências entre os órgãos internos,
dentro de uma mesma pessoa jurídica, é denominada
descentralização. Assinale a opção correta.
Considere-se que Lisa, servidora do Ministério Público estadual, ocupante do cargo efetivo de analista em auditoria, tenha sido eleita prefeita de determinado município. Nessa situação hipotética, segundo as disposições constitucionais aplicáveis ao servidor público ocupante de mandato eletivo, Lisa
De acordo com a doutrina majoritária, são elementos ou requisitos dos atos administrativos:
No que diz respeito a direitos políticos e partidos políticos, assinale a opção correta.
Acerca do processo legislativo, assinale a opção correta.
Em relação ao Ministério Público (MP), assinale a opção correta.
Com base na Constituição do Estado de Rondônia, julgue os itens seguintes.
I Devido à separação dos Poderes, é vedada terminantemente a delegação
II É proibido ao poder público estadual interromper obras iniciadas
III Se o diretor de empresa fornecedora do estado for aprovado em
ele deverá, em regra, deixar a função de diretoria na empresa antes
demissão do referido cargo público.
IV Os membros do Ministério Público do Estado de Rondônia detêm
de serem afastados compulsoriamente de sua lotação, em qualquer Estão certos apenas os itens
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