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98 questões · mostrando 31–40
Banca Cebraspe
Ano 2025
Órgão PGE-PI
Prova Prova objetiva No tocante às espécies de marcas e ao seu registro, assinale a opção correta com base na Lei n.º 9.279/1996.
A O registro de marca de certificação poderá ser requerido por pessoa com interesse comercial direto no produto ou serviço atestado. B Marca de certificação é aquela usada para a identificação de produtos ou serviços provindos de membros de determinada entidade. C É passível de registro como marca o termo técnico que, usado na indústria, tenha relação com o produto ou serviço a distinguir. D Marca de alto renome é aquela notoriamente conhecida em seu ramo de atividade, mas que ainda não atingiu notoriedade em nível nacional. E A marca notoriamente conhecida goza de proteção especial, independentemente de estar previamente depositada ou registrada no Brasil. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2025
Órgão PGE-PI
Prova Prova objetiva Ainda com a base na Lei n.º 9.279/1996, assinale a opção correta a respeito das patentes.
A A invenção e o modelo de utilidade são considerados novos quando compreendidos no estado da técnica. B É patenteável como modelo de utilidade objeto que atenda aos requisitos de novidade, atividade inventiva e aplicação industrial. C Programas de computador são considerados modelo de utilidade para fins de registro de patente. D O requerente deve comprovar, quando da solicitação da patente de invenção ou modelo de utilidade, sua legitimidade para a obtenção do registro de patente. E Em caso de dois ou mais autores haverem realizado a mesma invenção, de forma independente, será assegurado o direito de obter patente àquele que provar o depósito mais antigo. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2025
Órgão PGE-PI
Prova Prova objetiva No que se refere a concentração empresarial e defesa da concorrência, assinale a opção correta.
A A celebração de acordo de leniência, em face de crimes contra a ordem econômica, não suspende o curso do prazo prescricional tampouco o oferecimento da denúncia em relação ao agente beneficiário da leniência. B Concentração vertical ocorre em operações que envolvem agentes econômicos distintos que ofertam produtos ou serviços substitutos entre si. C Concentração horizontal consiste na operação em que um mesmo agente econômico oferta produtos ou serviços pertencentes a etapas diferentes da mesma cadeia produtiva. D A posição dominante de mercado é presumida quando uma empresa ou grupo de empresas for capaz de alterar unilateralmente ou coordenadamente as condições de mercado. E Empresas integrantes de grupo econômico serão responsabilizadas subsidiariamente quando pelo menos uma delas praticar infração à ordem econômica. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2025
Órgão PGE-PI
Prova Prova objetiva A respeito do sistema de justiça multiportas e dos meios adequados de solução de conflitos, assinale a opção correta.
A Na hipótese de a solução do conflito ser realizada pela instituição de arbitragem, é vedado às partes recorrer ao Poder Judiciário, ainda que para buscar a concessão de tutela provisória. B As ações de controle concentrado de constitucionalidade (ADI, ADC e ADPF) não estão sujeitas a conciliação e acordo, por tratarem da análise da constitucionalidade de lei ou ato, de forma que não é possível a utilização do sistema de justiça multiportas nesses tipos de ações. C A decisão que julga procedente o pedido de instituição de arbitragem é passível de apelação, a qual não terá efeito suspensivo ope legis. D A União, os estados, o Distrito Federal e os municípios devem criar câmaras de prevenção e resolução administrativa de conflitos, no âmbito dos respectivos órgãos da advocacia pública, sendo obrigatória a submissão de tais conflitos às câmaras anteriormente ao seu ingresso no Poder Judiciário. E A instauração de procedimento administrativo para a resolução consensual de conflito no âmbito da administração pública suspende a prescrição, a partir da emissão de juízo de admissibilidade pelo órgão ou pela entidade pública. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2025
Órgão PGE-PI
Prova Prova objetiva Anulada pela banca Assinale a opção correta em relação às prerrogativas e à atuação da fazenda pública em juízo.
A A representação judicial das autarquias e fundações públicas por seus procuradores ou advogados, ocupantes de cargos efetivos dos respectivos quadros, far-se-á mediante a apresentação do instrumento de mandato. B Na ação civil pública, a sentença fará coisa julgada apenas nos limites da competência territorial do órgão prolator. C De acordo com o entendimento do STJ, a fazenda pública não tem interesse na efetivação de protesto da certidão da dívida ativa (CDA), haja vista sua qualificação como título executivo apto a viabilizar o imediato ajuizamento de execução fiscal. D Ressalvados os casos de créditos de pequeno valor, não são devidos honorários sucumbenciais em execução por quantia certa não embargada contra a fazenda pública. E O presidente do tribunal poderá determinar a revisão das contas elaboradas para aferir o valor dos precatórios antes de seu pagamento ao credor, a pedido das partes, sendo vedada, neste caso, a atuação de ofício. O Cebraspe anulou esta questão no gabarito definitivo: não há resposta oficial para conferir.
Banca Cebraspe
Ano 2025
Órgão PGE-PI
Prova Prova objetiva Caso o estado do Piauí sofra reflexo indireto de natureza econômica de decisão decorrente de julgamento de processo em que não seja parte, o instituto adequado para o pedido de ingresso é a(o)
A denunciação da lide. B assistência litisconsorcial. C amicus curiae. D intervenção anômala. E assistência simples. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2025
Órgão PGE-PI
Prova Prova objetiva No que diz respeito aos recursos de natureza ordinária, assinale a opção correta.
A Quando notadamente cabível a apelação, a interposição equivocada de agravo de instrumento é superável com a desistência do agravo e a interposição do recurso correto dentro do prazo recursal. B Na aplicação da teoria da causa madura na apelação, o tribunal, ao julgar o mérito, poderá analisar todos os capítulos da sentença, independentemente de eles terem sido objeto do recurso. C O efeito regressivo deve ser utilizado como regra na apelação, à exceção dos casos em que ocorrida a improcedência liminar do pedido ou o indeferimento da petição inicial. D Se o agravo de instrumento contra decisão que julgou parcialmente o mérito for conhecido e não provido em decisão não unânime, o julgamento terá prosseguimento em sessão a ser designada com a presença de outros julgadores, em número suficiente para garantir a possibilidade de inversão do resultado inicial. E A existência de premissa equivocada para a solução da causa permite a oposição de embargos de declaração, conforme entendimento do STJ e do STF. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2025
Órgão PGE-PI
Prova Prova objetiva Anulada pela banca O Ministério Público do estado X propôs ação civil pública contra o estado X e a concessionária do serviço público de saúde, requerendo tutela de urgência para que houvesse a disponibilização imediata de 1.000 leitos de UTI distribuídos em diversos municípios, bem como requerendo, subsidiariamente, caso não fosse determinado o pedido inicial, que o estado fizesse plano para a instalação dos referidos leitos. O juiz da vara da fazenda pública da comarca da capital do estado X deferiu a tutela provisória requerida (instalação imediata de 1.000 leitos de UTI). O estado requerido propôs suspensão da liminar demonstrando grave lesão à economia pública, uma vez que cada leito custaria 180 mil reais, o que totalizaria 180 milhões de reais. O presidente do tribunal de justiça do estado X acolheu o pedido de suspensão. Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta.
A A concessionária do serviço público de saúde não teria legitimidade para a propositura do pedido de suspensão, ainda que fosse relativa à atividade concedida, ante a ausência de previsão legal. B A decisão do presidente do tribunal de justiça do estado X vigorará até que haja a análise do mérito em sentença de primeiro grau de jurisdição. C Antes do deferimento da suspensão, deveria o presidente do tribunal de justiça do estado X ter determinado a oitiva do Ministério Público no prazo de 72 horas. D Caso o órgão especial do tribunal de justiça do estado X mantenha a suspensão, o Ministério Público pode propor suspensão perante o STF contra a decisão do presidente do referido tribunal e do próprio órgão especial, alegando grave lesão à saúde pública. E A suspensão da liminar não impede que o juiz de primeiro grau analise o pedido subsidiário, uma vez que não se relaciona com a grave lesão apontada pelo requerido e considerada na decisão do presidente do tribunal de justiça do estado X. O Cebraspe anulou esta questão no gabarito definitivo: não há resposta oficial para conferir.
Banca Cebraspe
Ano 2025
Órgão PGE-PI
Prova Prova objetiva Acerca da sentença, da coisa julgada e da remessa necessária, assinale a opção correta.
A As decisões proferidas pelo STF em ação direta ou em sede de repercussão geral interrompem automaticamente os efeitos temporais das decisões transitadas em julgado que tenham adotado entendimento em sentido contrário àqueles precedentes, nas relações de trato continuado em matéria tributária, respeitadas a irretroatividade, a anterioridade anual e a noventena ou a anterioridade nonagesimal, conforme a natureza do tributo. B As decisões do STF em controle incidental de constitucionalidade que tenham sido proferidas anteriormente à instituição do regime de repercussão geral impactarão automaticamente a coisa julgada que se tenha formado, quando se tratar das relações jurídicas tributárias de trato sucessivo. C Havendo acórdão de julgamento originário no tribunal de justiça de determinado estado condenando o referido ente em valor superior a 500 salários mínimos em causa que verse sobre matéria inédita, a matéria deverá ser remetida ao STJ para julgamento de remessa necessária. D A remessa necessária se verifica pela necessidade de reexame da sentença pelo tribunal, a fim de que esta possa produzir efeitos, podendo a análise do tribunal, inclusive, agravar a situação do ente público. E Na hipótese de relação jurídica de trato sucessivo, ultrapassado o prazo para eventual ação rescisória, não há possibilidade de revisão do que tenha sido estatuído na sentença, mesmo na superveniência de modificação no estado de fato ou de direito. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2025
Órgão PGE-PI
Prova Prova objetiva No que concerne ao cumprimento de sentença e à ação rescisória, assinale a opção correta.
A A interpretação diversa quanto a fatos e provas constitui erro de fato capaz de ensejar a propositura de ação rescisória. B O interessado poderá apresentar a arguição de inexigibilidade do título executivo judicial amparado em norma jurídica ou interpretação jurisdicional considerada inconstitucional pelo STF, seja a decisão do STF anterior ou posterior ao trânsito em julgado da decisão exequenda, ressalvada a hipótese de preclusão. C Uma vez que é procedimento próprio, a ação rescisória não possibilita a aplicação de improcedência liminar, ainda que o pedido contrarie acórdão proferido pelo STF ou pelo STJ em julgamento de recursos repetitivos. D A demora na citação por informação equivocada do endereço do réu na ação rescisória não acarreta o reconhecimento de decadência, desde que a ação seja proposta dentro do prazo legal. E O prazo decadencial para a propositura de ação rescisória contra título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado(a) inconstitucional pelo STF posteriormente à coisa julgada tem como termo inicial o trânsito em julgado da decisão do título rescindendo. Escolha uma alternativa Abrir ← Anterior 1 2 3 4 5 6 … 10 Próxima → Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte .