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Banco de questões

Banco de questões de concursos: provas do Cebraspe

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76 questões · mostrando 31–40
Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
SUSEP
Prova
Analista Técnico – Área: Direito, Políticas Públicas e Desenho Institucional

Julgue os próximos itens, referentes à intervenção e liquidação das sociedades supervisionadas pela SUSEP, bem como às disposições especiais relativas a elas.

A intervenção na entidade de previdência complementar poderá ser decretada para resguardar direitos dos participantes e assistidos e perdurará até a aprovação do plano de recuperação da entidade ou a decretação de sua liquidação extrajudicial.

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Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
SUSEP
Prova
Analista Técnico – Área: Direito, Políticas Públicas e Desenho Institucional

No tocante às políticas de resseguro, retrocessão e sua intermediação, julgue os itens subsequentes.

Os resseguradores e os seus retrocessionários responderão diretamente ao segurado pelo montante assumido, estando as cedentes emissoras do contrato isentas da responsabilidade de indenização.

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Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
SUSEP
Prova
Analista Técnico – Área: Direito, Políticas Públicas e Desenho Institucional

No tocante às políticas de resseguro, retrocessão e sua intermediação, julgue os itens subsequentes.

A contratação de resseguro e retrocessão no exterior será feita mediante negociação direta entre cedente e ressegurador, vedada a intermediação de terceiro.

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Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
SUSEP
Prova
Analista Técnico – Área: Direito, Políticas Públicas e Desenho Institucional

Com base nas disposições comuns à recuperação judicial e à falência constantes na Lei n.º 11.101/2005, julgue os seguintes itens.

A distribuição do pedido de falência previne a jurisdição para qualquer outro pedido de falência relativo ao mesmo devedor.

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Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
SUSEP
Prova
Analista Técnico – Área: Direito, Políticas Públicas e Desenho Institucional

Com base nas disposições comuns à recuperação judicial e à falência constantes na Lei n.º 11.101/2005, julgue os seguintes itens.

No processo falimentar, não se exigem do devedor as despesas que os credores fizerem para tomar parte na falência, incluídas as custas judiciais decorrentes de litígio com o devedor.

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Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
SUSEP
Prova
Analista Técnico – Área: Direito, Políticas Públicas e Desenho Institucional

Considerando o disposto na Lei n.º 11.101/2005, julgue os itens que se seguem.

Contador, auditor e outros profissionais que concorrerem para as condutas criminosas tipificadas como “fraude contra credores” não incidem nas mesmas penas previstas para esse crime, em face de sua conduta subsidiária.

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Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
SUSEP
Prova
Analista Técnico – Área: Direito, Políticas Públicas e Desenho Institucional

Considerando o disposto na Lei n.º 11.101/2005, julgue os itens que se seguem.

A decretação da falência das concessionárias de serviços públicos deve obedecer a rito próprio e não implica extinção da concessão.

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Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
SUSEP
Prova
Analista Técnico – Área: Direito, Políticas Públicas e Desenho Institucional

Considerando o disposto na Lei n.º 11.101/2005, julgue os itens que se seguem.

O processo de falência atenderá aos princípios da celeridade e da economia processual, sem prejuízo do contraditório, da ampla defesa e dos demais princípios previstos na legislação processual civil.

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Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
SUSEP
Prova
Analista Técnico – Área: Direito, Políticas Públicas e Desenho Institucional

Considerando o disposto na Lei n.º 11.101/2005, julgue os itens que se seguem.

A decretação da falência determina o vencimento antecipado das dívidas do devedor e dos sócios ilimitada e solidariamente responsáveis.

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Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
SUSEP
Prova
Analista Técnico – Área: Direito, Políticas Públicas e Desenho Institucional

Considerando o disposto na Lei n.º 11.101/2005, julgue os itens que se seguem.

A extensão dos efeitos da falência somente será admitida quando estiverem presentes os requisitos da desconsideração da personalidade jurídica previstos na legislação civil.

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Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte.