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Banco de questões

Banco de questões de concursos: provas do Cebraspe

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65 questões · mostrando 31–40
Banca
Cebraspe
Ano
2021
Órgão
TC-DF
Prova
Procurador do Ministério Público junto ao TCDF

Acerca de segurados e de custeio para o regime geral de previdência social (RGPS), julgue os itens a seguir.

O valor recebido pelo segurado empregado a título de incentivo à demissão voluntária não fica sujeito à contribuição obrigatória para o custeio do RGPS.

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Banca
Cebraspe
Ano
2021
Órgão
TC-DF
Prova
Procurador do Ministério Público junto ao TCDF

Acerca de segurados e de custeio para o regime geral de previdência social (RGPS), julgue os itens a seguir.

Professor contratado para exercer cargo temporário junto à Secretaria de Educação do Distrito Federal é considerado segurado obrigatório do RGPS.

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Banca
Cebraspe
Ano
2021
Órgão
TC-DF
Prova
Procurador do Ministério Público junto ao TCDF

Acerca de contagem recíproca de tempo de contribuição e regime próprio de previdência social (RPPS), julgue os itens que se seguem.

O RPPS do Distrito Federal regula o plano de custeio e benefícios de todos os servidores titulares de cargos efetivos, comissionados e temporários dos Poderes Executivo e Legislativo do Distrito Federal, incluídos os do Tribunal de Contas do Distrito Federal, das suas autarquias e fundações e os militares e policiais civis do Distrito Federal.

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Banca
Cebraspe
Ano
2021
Órgão
TC-DF
Prova
Procurador do Ministério Público junto ao TCDF

Acerca de contagem recíproca de tempo de contribuição e regime próprio de previdência social (RPPS), julgue os itens que se seguem.

O trabalhador contribuinte como segurado empregado vinculado ao RGPS que concomitantemente exercer atividade como servidor público efetivo junto à administração pública do Distrito Federal poderá cumular os tempos de serviço cumpridos em ambos os regimes previdenciários — RGPS e RPPS — para efeito de aposentadoria por tempo de contribuição, caso em que o benefício será concedido pelo regime em que o segurado comprovar maior tempo de contribuição.

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Banca
Cebraspe
Ano
2021
Órgão
TC-DF
Prova
Procurador do Ministério Público junto ao TCDF

Considerando essa situação hipotética e as regras da legislação previdenciária vigente, julgue o item seguinte.

Pedro ingressou no Tribunal de Contas do Distrito Federal, em cargo efetivo, no ano de 2013, após aprovação em concurso público. Em março de 2020, ele sofreu um acidente automobilístico que o levou a óbito. Na data da morte, Pedro estava em atividade, era casado e tinha dois filhos, um de 10 anos de idade e outro de 15 anos de idade.

A viúva e os dois filhos de Pedro farão jus ao benefício da pensão por morte a ser concedida pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal, cujo valor deve ser equivalente a cem por cento da totalidade dos valores recebidos, na data do óbito, a título de proventos pelo falecido.

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Banca
Cebraspe
Ano
2021
Órgão
TC-DF
Prova
Procurador do Ministério Público junto ao TCDF

Considerando essa situação hipotética bem como a legislação pertinente e o entendimento jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, julgue os itens seguintes.

Acerca de prestações previdenciárias e de princípios da seguridade social e de seu custeio, julgue os itens que se seguem. 36 A previsão constitucional do financiamento pelo Estado e

pela sociedade — por meio das contribuições para a

previdência social — atende ao princípio da diversidade na

base do financiamento previdenciário. 37 São constitucionais as proposições legislativas que visem à

concessão de parcelamento ou à moratória de débitos dos

entes federativos com seus regimes próprios de previdência

social, desde que tal parcelamento seja limitado a sessenta

parcelas. 38 De acordo com a Constituição Federal de 1988, é vedada a

instituição de benefício previdenciário em regimes próprios

de previdência social diverso da aposentadoria e da pensão. 39 Não é aplicado o prazo decadencial de dez anos para a

concessão inicial de benefício previdenciário. 40 A base de contribuição para o regime próprio do servidor

optante pelo regime de previdência complementar é a soma

do vencimento do cargo, das vantagens pecuniárias

permanentes estabelecidas em lei, dos adicionais de caráter

individual e de quaisquer outras vantagens remuneratórias,

excetuadas as excluídas expressamente por lei. A empresa A e a empresa B formam um grupo econômico para fins trabalhistas. A empresa A administra e controla a empresa B e contratou João para prestar serviço empregatício às duas empresas durante a mesma jornada de trabalho. O documento de formalização dessa contratação contém cláusula prevendo que a prestação de serviços às empresas do grupo não caracteriza mais de um contrato de trabalho. No decorrer da execução do contrato de trabalho, João passou a chegar atrasado no serviço de forma reiterada, sem apresentar justificativa. Seu chefe direto passou, então, a exigir de João a execução de atividades alheias ao contrato laboral e incompatíveis com a sua qualificação profissional, o que causava constrangimentos ao empregado.

Ao contratar João para prestar serviço às duas empresas do grupo durante a mesma jornada de trabalho, a empresa se valeu do seu poder de organização.

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Banca
Cebraspe
Ano
2021
Órgão
TC-DF
Prova
Procurador do Ministério Público junto ao TCDF

Considerando essa situação hipotética bem como a legislação pertinente e o entendimento jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, julgue os itens seguintes.

Acerca de prestações previdenciárias e de princípios da seguridade social e de seu custeio, julgue os itens que se seguem. 36 A previsão constitucional do financiamento pelo Estado e

pela sociedade — por meio das contribuições para a

previdência social — atende ao princípio da diversidade na

base do financiamento previdenciário. 37 São constitucionais as proposições legislativas que visem à

concessão de parcelamento ou à moratória de débitos dos

entes federativos com seus regimes próprios de previdência

social, desde que tal parcelamento seja limitado a sessenta

parcelas. 38 De acordo com a Constituição Federal de 1988, é vedada a

instituição de benefício previdenciário em regimes próprios

de previdência social diverso da aposentadoria e da pensão. 39 Não é aplicado o prazo decadencial de dez anos para a

concessão inicial de benefício previdenciário. 40 A base de contribuição para o regime próprio do servidor

optante pelo regime de previdência complementar é a soma

do vencimento do cargo, das vantagens pecuniárias

permanentes estabelecidas em lei, dos adicionais de caráter

individual e de quaisquer outras vantagens remuneratórias,

excetuadas as excluídas expressamente por lei. A empresa A e a empresa B formam um grupo econômico para fins trabalhistas. A empresa A administra e controla a empresa B e contratou João para prestar serviço empregatício às duas empresas durante a mesma jornada de trabalho. O documento de formalização dessa contratação contém cláusula prevendo que a prestação de serviços às empresas do grupo não caracteriza mais de um contrato de trabalho. No decorrer da execução do contrato de trabalho, João passou a chegar atrasado no serviço de forma reiterada, sem apresentar justificativa. Seu chefe direto passou, então, a exigir de João a execução de atividades alheias ao contrato laboral e incompatíveis com a sua qualificação profissional, o que causava constrangimentos ao empregado.

O ato do empregador de exigir de João a realização de atividades distintas e incompatíveis com sua qualificação profissional caracteriza o jus variandi.

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Banca
Cebraspe
Ano
2021
Órgão
TC-DF
Prova
Procurador do Ministério Público junto ao TCDF

Considerando essa situação hipotética bem como a legislação pertinente e o entendimento jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, julgue os itens seguintes.

Acerca de prestações previdenciárias e de princípios da seguridade social e de seu custeio, julgue os itens que se seguem. 36 A previsão constitucional do financiamento pelo Estado e

pela sociedade — por meio das contribuições para a

previdência social — atende ao princípio da diversidade na

base do financiamento previdenciário. 37 São constitucionais as proposições legislativas que visem à

concessão de parcelamento ou à moratória de débitos dos

entes federativos com seus regimes próprios de previdência

social, desde que tal parcelamento seja limitado a sessenta

parcelas. 38 De acordo com a Constituição Federal de 1988, é vedada a

instituição de benefício previdenciário em regimes próprios

de previdência social diverso da aposentadoria e da pensão. 39 Não é aplicado o prazo decadencial de dez anos para a

concessão inicial de benefício previdenciário. 40 A base de contribuição para o regime próprio do servidor

optante pelo regime de previdência complementar é a soma

do vencimento do cargo, das vantagens pecuniárias

permanentes estabelecidas em lei, dos adicionais de caráter

individual e de quaisquer outras vantagens remuneratórias,

excetuadas as excluídas expressamente por lei. A empresa A e a empresa B formam um grupo econômico para fins trabalhistas. A empresa A administra e controla a empresa B e contratou João para prestar serviço empregatício às duas empresas durante a mesma jornada de trabalho. O documento de formalização dessa contratação contém cláusula prevendo que a prestação de serviços às empresas do grupo não caracteriza mais de um contrato de trabalho. No decorrer da execução do contrato de trabalho, João passou a chegar atrasado no serviço de forma reiterada, sem apresentar justificativa. Seu chefe direto passou, então, a exigir de João a execução de atividades alheias ao contrato laboral e incompatíveis com a sua qualificação profissional, o que causava constrangimentos ao empregado.

As empresas A e B são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes das suas relações de emprego com João.

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Banca
Cebraspe
Ano
2021
Órgão
TC-DF
Prova
Procurador do Ministério Público junto ao TCDF

Considerando essa situação hipotética bem como a legislação pertinente e o entendimento jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, julgue os itens seguintes.

Acerca de prestações previdenciárias e de princípios da seguridade social e de seu custeio, julgue os itens que se seguem. 36 A previsão constitucional do financiamento pelo Estado e

pela sociedade — por meio das contribuições para a

previdência social — atende ao princípio da diversidade na

base do financiamento previdenciário. 37 São constitucionais as proposições legislativas que visem à

concessão de parcelamento ou à moratória de débitos dos

entes federativos com seus regimes próprios de previdência

social, desde que tal parcelamento seja limitado a sessenta

parcelas. 38 De acordo com a Constituição Federal de 1988, é vedada a

instituição de benefício previdenciário em regimes próprios

de previdência social diverso da aposentadoria e da pensão. 39 Não é aplicado o prazo decadencial de dez anos para a

concessão inicial de benefício previdenciário. 40 A base de contribuição para o regime próprio do servidor

optante pelo regime de previdência complementar é a soma

do vencimento do cargo, das vantagens pecuniárias

permanentes estabelecidas em lei, dos adicionais de caráter

individual e de quaisquer outras vantagens remuneratórias,

excetuadas as excluídas expressamente por lei. A empresa A e a empresa B formam um grupo econômico para fins trabalhistas. A empresa A administra e controla a empresa B e contratou João para prestar serviço empregatício às duas empresas durante a mesma jornada de trabalho. O documento de formalização dessa contratação contém cláusula prevendo que a prestação de serviços às empresas do grupo não caracteriza mais de um contrato de trabalho. No decorrer da execução do contrato de trabalho, João passou a chegar atrasado no serviço de forma reiterada, sem apresentar justificativa. Seu chefe direto passou, então, a exigir de João a execução de atividades alheias ao contrato laboral e incompatíveis com a sua qualificação profissional, o que causava constrangimentos ao empregado.

Não há vício de legalidade na cláusula contratual mencionada, porquanto a prestação de serviços a mais de uma empresa do mesmo grupo econômico, durante a mesma jornada de trabalho, de fato não caracteriza mais de um contrato de trabalho.

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Banca
Cebraspe
Ano
2021
Órgão
TC-DF
Prova
Procurador do Ministério Público junto ao TCDF

Considerando essa situação hipotética bem como a legislação pertinente e o entendimento jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, julgue os itens seguintes.

Acerca de prestações previdenciárias e de princípios da seguridade social e de seu custeio, julgue os itens que se seguem. 36 A previsão constitucional do financiamento pelo Estado e

pela sociedade — por meio das contribuições para a

previdência social — atende ao princípio da diversidade na

base do financiamento previdenciário. 37 São constitucionais as proposições legislativas que visem à

concessão de parcelamento ou à moratória de débitos dos

entes federativos com seus regimes próprios de previdência

social, desde que tal parcelamento seja limitado a sessenta

parcelas. 38 De acordo com a Constituição Federal de 1988, é vedada a

instituição de benefício previdenciário em regimes próprios

de previdência social diverso da aposentadoria e da pensão. 39 Não é aplicado o prazo decadencial de dez anos para a

concessão inicial de benefício previdenciário. 40 A base de contribuição para o regime próprio do servidor

optante pelo regime de previdência complementar é a soma

do vencimento do cargo, das vantagens pecuniárias

permanentes estabelecidas em lei, dos adicionais de caráter

individual e de quaisquer outras vantagens remuneratórias,

excetuadas as excluídas expressamente por lei. A empresa A e a empresa B formam um grupo econômico para fins trabalhistas. A empresa A administra e controla a empresa B e contratou João para prestar serviço empregatício às duas empresas durante a mesma jornada de trabalho. O documento de formalização dessa contratação contém cláusula prevendo que a prestação de serviços às empresas do grupo não caracteriza mais de um contrato de trabalho. No decorrer da execução do contrato de trabalho, João passou a chegar atrasado no serviço de forma reiterada, sem apresentar justificativa. Seu chefe direto passou, então, a exigir de João a execução de atividades alheias ao contrato laboral e incompatíveis com a sua qualificação profissional, o que causava constrangimentos ao empregado.

Os atrasos injustificados de João ao serviço configuram a desídia, uma hipótese autorizativa de rescisão indireta do contrato de trabalho pelo empregador.

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