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À luz do entendimento do STF acerca do exercício do controle de constitucionalidade de leis pelos tribunais de contas, assinale a opção correta.
A O STF admite que os tribunais de contas deixem de aplicar norma legal em razão de dúvida razoável sobre sua compatibilidade com a Constituição Federal de 1988. B A jurisprudência do STF superou o entendimento contido na Súmula n.º 347, que permitia aos tribunais de contas o exercício do controle de constitucionalidade. C A invocação da Súmula n.º 347 do STF permite que os tribunais de contas afastem qualquer norma legal que entendam inconstitucional. D Os tribunais de contas podem afastar norma legal somente quando sua aplicação resultar em violação patente à Constituição Federal de 1988 ou contrariar jurisprudência consolidada do STF. E O STF reconheceu que os tribunais de contas podem exercer controle abstrato de constitucionalidade. Escolha uma alternativa Abrir Em relação às funções constitucionais dos tribunais de contas, assinale a opção correta.
A A função corretiva inclui ações como a emissão de determinações e recomendações aos órgãos jurisdicionados, fixação de prazos, adoção de medidas cautelares e sustação de atos irregulares. B A função fiscalizadora não engloba os registros de atos de admissão de pessoal e de concessão de aposentadorias. C O desempenho da função judicante ou julgadora depende de aprovação do Poder Legislativo. D A função de ouvidoria não guarda nenhuma relação com o controle interno. E No desempenho da função sancionadora, não é preciso observar o contraditório e a ampla defesa. Escolha uma alternativa Abrir A respeito da eficácia das decisões dos tribunais de contas e da possibilidade de revisão dessas decisões pelo Poder Judiciário, assinale a opção correta.
A O controle judicial sobre as decisões de tribunal de contas estadual é amplo e irrestrito. B O Ministério Público de Contas tem legitimidade para executar decisão de tribunal de contas estadual. C O Poder Judiciário pode anular decisões de tribunal de contas estadual que ofendam o contraditório ou a ampla defesa. D Multas aplicadas por tribunal de contas estadual a agentes municipais por dano ao erário de município serão executadas pelo respectivo estado. E Toda decisão de tribunal de contas estadual tem eficácia de título executivo. Escolha uma alternativa Abrir Com base no disposto no Regimento Interno do TCE/MS, assinale a opção correta a respeito das consultas formuladas a esse tribunal de contas.
A A solução da consulta formalizada no parecer-C constitui-se em pré-julgado da tese, e não do fato ou caso concreto. B Apenas os chefes dos Poderes do estado do Mato Grosso do Sul podem formular consulta ao TCE/MS. C É admissível consulta sobre um caso concreto. D Compete ao relator fazer o juízo de admissibilidade da consulta. E No processamento da consulta, não há manifestação do Ministério Público de Contas. Escolha uma alternativa Abrir A respeito das contas prestadas anualmente pelos governadores de estado, assinale a opção correta conforme a jurisprudência do STF.
A As contas anuais prestadas pelos governadores e julgadas pelo Poder Legislativo dos estados são classificadas como contas de gestão. B O julgamento das contas anuais do chefe do Poder Executivo estadual é competência exclusiva do tribunal de contas do estado, mesmo quando extrapolado o prazo para emissão do parecer prévio. C A emissão do parecer prévio sobre as contas anuais do governador pelo tribunal de contas do estado tem caráter vinculante para o Poder Legislativo estadual. D Atraso desarrazoado do tribunal de contas do estado na emissão do parecer prévio sobre as contas anuais do governador não impede o Poder Legislativo estadual de exercer sua competência para julgá-las. E A ausência de parecer prévio do tribunal de contas do estado sobre as contas anuais do governador impede o Poder Legislativo estadual de julgá-las. Escolha uma alternativa Abrir Acerca da estrutura do TCE/MS, conforme o disposto em sua Lei Orgânica, assinale a opção correta.
A A estrutura funcional do TCE/MS é formada exclusivamente pelo Corpo Deliberativo, pela Presidência e pela Auditoria. B O MPC/MS atua como instituição essencial à atividade de controle externo no âmbito do TCE/MS. C A Escola Superior de Controle Externo (ESCOEX) integra a Auditoria. D Os auditores de controle externo compõem a Auditoria. E O MPC/MS integra a estrutura do TCE/MS e está vinculado à Presidência dessa corte de contas. Escolha uma alternativa Abrir Com base no Manual de Auditoria Operacional do TCE/MS, aprovado pela Resolução TCE/MS n.º 109/2019, assinale a opção correta.
A Não é possível a realização de auditoria para levantamento no âmbito de auditoria operacional. B Economicidade consiste na alternativa mais racional para a solução de determinado problema, considerando-se preço × qualidade. C Efetividade corresponde ao grau de realização dos objetivos e das metas. D Auditoria operacional é uma avaliação independente e objetiva em que se verifica se ações do governo estão sendo executadas com economicidade, eficiência e efetividade, mas não tem como escopo o aperfeiçoamento dessas ações. E A auditoria operacional não pode ser parte de uma auditoria combinada. Escolha uma alternativa Abrir ← Anterior 1 2 3 4 Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte .