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98 questões · mostrando 31–40
Banca Cebraspe
Ano 2025
Órgão TCE-MS
Prova Prova objetiva Citada para apresentar contestação, a parte ré tomou ciência de que a parte autora havia juntado à petição inicial quinze mil páginas de documentos. Em razão disso, a parte ré pediu ao juízo a dilação do prazo para contestação. Considerando esse caso hipotético, assinale a opção correta.
A O juiz pode dilatar o prazo em, no máximo, dez dias. B O juiz tem a prerrogativa de ampliar o prazo para que a parte ré possa exercer o contraditório de forma efetiva. C A dilação do prazo depende da concordância da parte contrária e deve ser formalizada por negócio jurídico processual. D A mera alegação de insuficiência do prazo para apresentação da contestação é justificativa apta a ensejar a dilação do prazo pelo juiz. E O juiz pode dilatar prazos de forma discricionária, independentemente de fundamentação. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2025
Órgão TCE-MS
Prova Prova objetiva João e Maria, casados e sem filhos, decidiram, de forma consensual, divorciar-se, então ajuizaram ação de divórcio. Acerca da ação de divórcio na situação hipotética apresentada, assinale a opção correta.
A A tutela jurisdicional tem natureza declaratória e a decisão proferida não faz coisa julgada material. B A jurisdição é contenciosa e a tutela jurisdicional objetivada tem natureza constitutiva. C A jurisdição é voluntária e a tutela jurisdicional objetivada tem natureza constitutiva. D A homologação do divórcio consensual é um ato de autocomposição. E Como a decisão pelo divórcio, ainda que consensual, decorre de incompatibilidade da vida conjugal, a jurisdição é contenciosa e a tutela jurisdicional tem natureza declaratória. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2025
Órgão TCE-MS
Prova Prova objetiva Em determinada ação judicial, dois autores pleiteiam indenização por danos morais contra um réu, cada qual em razão de ofensa pessoal distinta, ocorrida em momentos diferentes, mas com o mesmo fundamento jurídico. Nesse caso hipotético, o litisconsórcio é
A misto e simples. B necessário e simples. C facultativo e unitário. D necessário e unitário. E facultativo e simples. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2025
Órgão TCE-MS
Prova Prova objetiva Com relação aos efeitos da condenação por crime de abuso de autoridade e às penas restritivas de direitos previstas na Lei n.º 13.869/2019, assinale a opção correta.
A A prestação de serviços à comunidade, prevista como pena restritiva de direitos, só pode ser aplicada de forma cumulativa com outra pena restritiva de direitos. B A perda automática do cargo, da função pública ou do mandato eletivo ocorrerá quando houver condenação por crime de abuso de autoridade, independentemente de reincidência. C A reparação dos danos causados pelo crime de abuso de autoridade é obrigatoriamente fixada de ofício pelo juiz na sentença, independentemente de requerimento do ofendido. D A inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública pode ser aplicada como efeito da condenação, desde que não ultrapasse o período máximo da pena em abstrato. E A suspensão do exercício do cargo, da função ou do mandato eletivo poderá ser aplicada como pena restritiva de direitos, pelo prazo de um a seis meses, com perda dos vencimentos e das vantagens, podendo ser autônoma ou cumulativa. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2025
Órgão TCE-MS
Prova Prova objetiva A respeito do concurso de pessoas, assinale a opção correta.
A O mero conhecimento da intenção criminosa de outrem caracteriza participação por omissão, ainda que não exista dever jurídico de agir. B A instigação é forma de participação material, pois envolve necessariamente o fornecimento de meios para a execução do delito. C Na cooperação dolosamente distinta, se um dos concorrentes houver praticado crime mais grave não querido pelos demais, estes sujeitar-se-ão à pena do crime menos grave, aumentada até a metade se previsível o resultado mais grave. D O Código Penal adota a teoria pluralista, segundo a qual cada concorrente responde por crime próprio e distinto dos demais. E Autor mediato é o partícipe que apenas auxilia materialmente o autor principal, sem deter o controle do fato. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2025
Órgão TCE-MS
Prova Prova objetiva Acerca das causas de extinção da punibilidade previstas no Código Penal, assinale a opção correta.
A A prescrição da pretensão punitiva regula-se pela pena em concreto, independentemente do trânsito em julgado da sentença. B A prescrição da pena de multa ocorre sempre em dois anos, independentemente de ela ser aplicada isolada ou cumulativamente com pena privativa de liberdade. C A renúncia do direito de queixa e o perdão aceito não são causas extintivas da punibilidade, mas apenas atos de disponibilidade da vítima. D A anistia, a graça e o indulto são causas de extinção da punibilidade, ainda que produzam efeitos distintos quanto ao crime e à pena. E A concessão do perdão judicial é causa de extinção da punibilidade, mas gera reincidência. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2025
Órgão TCE-MS
Prova Prova objetiva Assinale a opção correta em relação ao crime de falsificação de documento público.
A A omissão de dados do segurado em documentos destinados à previdência social constitui infração administrativa, mas não crime de falsificação de documento público. B A configuração de tal crime requer que o documento falsificado seja de natureza administrativa e tenha sido expedido por órgão estatal, não abrangendo documentos privados de relevância social. C O testamento particular não se equipara a documento público para fins penais, por isso eventual falsificação dele deve ser enquadrada como falsidade ideológica. D A inserção, em documento contábil de empresa, de informação falsa que produza efeitos perante a previdência social configura falsificação de documento público em forma especial. E A pena aplicável ao funcionário público que haja falsificado documento público em razão do cargo será aumentada em um terço. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2025
Órgão TCE-MS
Prova Prova objetiva Segundo a Lei n.º 4.320/1964, o superávit do orçamento corrente resultante do balanceamento dos totais das receitas e despesas correntes é classificado como
A despesa corrente. B receita orçamentária. C despesa de capital. D receita de capital. E receita corrente. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2025
Órgão TCE-MS
Prova Prova objetiva Para os efeitos da Lei de Responsabilidade Fiscal, dívida pública fundada é definida como
A compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada, por meio da emissão de títulos. B dívida representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, estados e municípios. C montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente federativo, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses. D compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão ou aceite de título, quando feito com o uso de derivativos financeiros. E compromisso financeiro assumido em razão do recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, incluindo-se os valores necessários à amortização da dívida. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2025
Órgão TCE-MS
Prova Prova objetiva A consiste em ato administrativo discricionário, que tem início a partir do ato da autoridade administrativa competente do tribunal de contas, que decide auditar determinada operação. B constitui obrigação de natureza jurídico-contratual resultante do vínculo entre o agente público e a administração. C é um procedimento sancionador, sendo exigida apenas quando há indícios de irregularidade na aplicação dos recursos ou quando há inadimplemento contumaz de uma obrigação financeira. D tem natureza político-jurídica, vinculada exclusivamente ao juízo discricionário do Poder Legislativo e do agente político responsável. E é um dever jurídico constitucionalmente previsto, que recai sobre todo aquele que administre, arrecade, guarde ou utilize bens ou valores públicos. Escolha uma alternativa Abrir ← Anterior 1 2 3 4 5 6 … 10 Próxima → Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte .