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98 questões · mostrando 41–50
Banca Cebraspe
Ano 2026
Órgão PGE-AL
Prova (p1) Acerca da duração do trabalho, assinale a opção correta.
A A ausência da apresentação dos registros da jornada de trabalho pelo empregador doméstico gera presunção relativa de veracidade da jornada alegada em petição inicial. B Um acordo de compensação de jornadas pode ser declarado inválido de forma parcial, e essa declaração produz efeitos apenas na(s) semana(s) em que o acordo for descumprido. C Nos casos de trabalho externo, cumpre ao empregado comprovar a impossibilidade de controle da jornada de trabalho. D A ausência da assinatura do empregado nos cartões de ponto afasta a validade do controle dos horários. E A supressão total ou parcial do serviço prestado em jornada extraordinária habitual não gera o direito a indenização, já que cessou o direito ao recebimento da jornada extraordinária. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2026
Órgão PGE-AL
Prova (p1) No que diz respeito aos intervalos interjornada e intrajornada, bem como ao repouso semanal remunerado, assinale a opção correta.
A Os intervalos intrajornada são computados como horas trabalhadas. B O empregado que ocupa cargo de confiança não tem direito ao pagamento em dobro dos dias destinados a repouso, pois a natureza do cargo de confiança obriga o empregado a estar sempre à disposição do trabalho. C A majoração do valor do repouso semanal remunerado decorrente da integração de horas extras não deve repercutir no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS. D O intervalo interjornada será de, no mínimo, 11 horas, podendo ser reduzido mediante previsão expressa em convenção coletiva do trabalho. E O repouso semanal remunerado concedido após o sétimo dia consecutivo de trabalho deve ter seu pagamento efetuado em dobro. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2026
Órgão PGE-AL
Prova (p1) Assinale a opção em que é corretamente apresentada hipótese de suspensão do contrato de trabalho.
A convocação para a justiça eleitoral (mesários) B serviço militar obrigatório C representação sindical D férias E licença-maternidade Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2026
Órgão PGE-AL
Prova (p1) No que diz respeito à responsabilidade da administração pública nos contratos de terceirização, assinale a opção correta.
A A administração pública não pode exigir da empresa terceirizada a comprovação de quitação das obrigações trabalhistas como exigência para o pagamento. B É configurada negligência quando a administração pública, após ser notificada formalmente sobre o descumprimento de obrigações de empresa terceirizada, mantém-se inerte ou toma medidas insuficientes. C Não é responsabilidade da administração pública garantir que empregados de empresa terceirizada tenham condições de segurança, higiene e salubridade quando o trabalho for realizado em suas dependências. D A responsabilidade da administração púbica nos contratos de terceirização é solidária. E A administração pública responde de forma automática pelas dívidas trabalhistas da empresa terceirizada. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2026
Órgão PGE-AL
Prova (p1) As cláusulas de convenção coletiva do trabalho podem ser obrigatórias ou facultativas. Assinale a opção em que é apresentado exemplo de cláusula facultativa.
A cláusula que especifica a categoria ou classe de trabalhadores que estão sujeitos às regras da convenção coletiva B cláusula que contém regras para as relações individuais do trabalho C cláusula normativa social D qualificação das partes E prazo de vigência do acordo coletivo do trabalho Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2026
Órgão PGE-AL
Prova (p1) No que se refere a remuneração e salário, assinale a opção correta.
A É do empregado o ônus de provar fato modificativo que justifique a sua equiparação salarial. B A cessão de empregados exclui a equiparação salarial, ainda que os empregados cedidos exerçam a mesma função em outro órgão governamental. C A equiparação salarial não é possível nos casos de trabalho intelectual em razão da falta de critérios para aferição da questão salarial. D A equiparação salarial só será possível se o empregado e o paradigma exercerem a mesma função e desempenharem as mesmas tarefas, independentemente de os cargos terem ou não a mesma denominação. E Para se comprovar a equiparação salarial, é necessário que reclamante e paradigma estejam a serviço do mesmo estabelecimento no tempo da reclamação. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2026
Órgão PGE-AL
Prova (p1) Anulada pela banca No que concerne à compensação de jornadas de trabalho, assinale a opção correta.
A O banco de horas pode ser estabelecido mediante negociação individual entre empregado e empresa, sendo válido para esta finalidade. B O não atendimento das exigências legais para a compensação de jornadas implica a repetição das horas excedentes à jornada normal diária. C É válido o acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, desde que estipulado em norma coletiva. D O acordo individual de compensação de jornada pactuado entre empregado e empresa não é valido, pois a compensação deve ser disciplinada por norma coletiva. E A prestação de horas extras de forma habitual descaracteriza o acordo de compensação de jornada. O Cebraspe anulou esta questão no gabarito definitivo: não há resposta oficial para conferir.
Banca Cebraspe
Ano 2026
Órgão PGE-AL
Prova (p1) Assinale a opção correta a respeito das juntas comerciais, conforme a Lei n.º 8.934/1994.
A Incumbe às juntas comerciais a expedição de carteiras de exercício profissional de pessoas legalmente inscritas no Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins. B Deve existir uma junta comercial em cada município, sendo facultada aos municípios com população superior a cinco milhões de habitantes a instituição de mais de uma junta comercial. C Todas as juntas comerciais subordinam-se administrativa e tecnicamente ao Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração. D A presidência da junta comercial poderá criar delegacias locais, ad referendum da câmara técnica da junta. E Ao presidente da junta comercial compete a execução dos serviços de registro e de administração da junta, podendo ser delegada a competência relativa à execução dos serviços. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2026
Órgão PGE-AL
Prova (p1) De acordo com a Lei n.º 6.404/1976, o lançamento dos termos de transferência de uma companhia, que deverão ser assinados pelo cedente e pelo cessionário ou seus legítimos representantes, deverá ser feito no livro de
A registro de partes beneficiárias endossáveis. B registro de ações nominativas. C registro de ações endossáveis. D transferência de ações nominativas. E parte beneficiárias endossáveis. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2026
Órgão PGE-AL
Prova (p1) Suponha que, em uma sociedade simples, o administrador tenha sido nomeado por instrumento em separado. Nesse caso, conforme o Código Civil,
A os poderes conferidos ao administrador em razão da administração, se ele for sócio, são irrevogáveis, salvo justa causa reconhecida judicialmente a pedido de qualquer dos sócios. B o instrumento deverá ser averbado à margem da inscrição da sociedade. C é anulável a nomeação, podendo ser convalidada pelo registro na inscrição da sociedade. D o administrador responde pessoal e solidariamente com a sociedade pelos atos que praticar, uma vez averbado adequadamente o instrumento. E o administrador, se for pessoa estranha ao quadro societário, somente poderá ser nomeado mediante aprovação de pelo menos três quintos dos sócios. Escolha uma alternativa Abrir ← Anterior 1 … 3 4 5 6 7 … 10 Próxima → Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte .