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76 questões · mostrando 41–50
Banca Cebraspe
Ano 2023
Órgão PM-SC
Prova Prova objetiva Segundo o disposto no CPPM, o termo “casa” compreende
A habitação coletiva aberta e desocupada. B qualquer tipo de habitação, inclusive quando usada como local para a prática de infrações penais. C sala alugada, não aberta ao público, utilizada para exercício profissional. D armário individual em alojamento militar. E local utilizado para prática de jogos, boate ou similares. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2023
Órgão PM-SC
Prova Prova objetiva Em relação à acareação e à prova testemunhal no âmbito do direito processual penal militar, assinale a opção correta.
A É dispensada de depor a testemunha militar que tenha atuado em operação na qual outro militar tenha praticado infração penal. B No ato da acareação, a autoridade explicará os pontos de divergência aos acareados, os quais serão reinquiridos para, então, responderem seguidamente e na presença um do outro. C As testemunhas militares serão ouvidas em juízo uma após a outra, de preferência presentes no mesmo recinto e por ordem de chegada, de modo a evitar repetição e mora da audiência. D A contradita será levantada após a inquirição da testemunha e ela própria poderá responder, sem que se admita réplica à resposta. E Admite-se a acareação entre acusado e testemunha apenas em juízo, cabendo à autoridade policial, na fase de inquérito, proceder à simples colheita de depoimentos. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2023
Órgão PM-SC
Prova Prova objetiva À luz do entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a opção correta acerca dos bens de família.
A A vaga de garagem com matrícula própria no registro de imóveis constitui bem de família para efeito de penhora. B O imóvel pertencente a pessoas solteiras, separadas e viúvas não é abrangido pela impenhorabilidade do bem de família. C A proteção legal de impenhorabilidade alcança apenas o imóvel da família, não se estendendo aos bens móveis que o guarnecem. D A impenhorabilidade da pequena propriedade rural pode ser renunciada pelo titular. E O fato de o terreno encontrar-se não edificado ou em construção, por si só, não obsta a sua qualificação como bem de família, visto que a finalidade a este atribuída deve ser analisada caso a caso. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2023
Órgão PM-SC
Prova Prova objetiva Considerando a jurisprudência do STJ a respeito dos direitos da personalidade, assinale a opção correta.
A Exige-se prova inequívoca da má-fé da publicação (actual malice) para ensejar indenização por ofensa ao nome ou à imagem de alguém. B A concessão de dano moral extrapatrimonial em relação a um grupo ou uma coletividade, diferentemente de a um indivíduo isolado, pressupõe a efetiva demonstração da dor, da repulsa ou da indignação. C A voz humana é protegida pelos direitos da personalidade, seja como direito autônomo, seja como parte integrante do direito à imagem ou do direito à identidade pessoal. D Em regra, não é possível a continuidade do uso de sobrenome de ex-cônjuge, visto que não configura direito inerente à personalidade, de modo que não se integra à identidade civil da pessoa. E Não é possível o restabelecimento do nome de solteiro após a dissolução do vínculo conjugal em decorrência de morte. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2023
Órgão PM-SC
Prova Prova objetiva Com base nas disposições do Código Civil no que concerne aos institutos da tutela e da curatela, assinale a opção correta.
A Ao tutor é vedado dispor dos bens do menor a título gratuito, exceto para instituições confessionais ou de caridade. B Prescreve em dois anos a pretensão relativa à tutela, a contar da data da aprovação das contas. C O juiz deverá condicionar o exercício da tutela à prestação de caução bancária ou à indicação de dois fiadores, a fim de preservar os interesses do menor, caso seu patrimônio seja de valor considerável. D Durante a tutela ou curatela, a prescrição corre entre tutelados ou curatelados e seus tutores ou curadores. E Os militares em serviço podem escusar-se da tutela. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2023
Órgão PM-SC
Prova Prova objetiva No que diz respeito aos defeitos do negócio jurídico, assinale a opção correta com base no que dispõe o Código Civil.
A O erro prejudica a validade do negócio jurídico, ainda que a pessoa a quem se dirija a manifestação de vontade se ofereça para executá-la conforme a vontade real do manifestante. B Se ambas as partes procederem com dolo, ambas poderão alegá-lo para anular o negócio jurídico. C Ocorre a lesão quando alguém, premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa. D No apreciar a coação, ter-se-ão em conta o sexo, a idade, a condição, a saúde, o temperamento do paciente e todas as demais circunstâncias que possam influir na gravidade dela. E Na fraude contra credores, os contratos onerosos do devedor insolvente não serão passíveis de anulação, ainda que a insolvência do devedor seja notória. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2023
Órgão PM-SC
Prova Prova objetiva A respeito da prestação de alimentos, consideradas as disposições do Código Civil e a jurisprudência do STJ, assinale a opção correta.
A A obrigação de prestar alimentos não se transmite aos herdeiros do devedor. B Os avós têm responsabilidade principal de prestar alimentos aos netos, ainda que os genitores tenham capacidade econômica de prestá-los. C É automática a exoneração de alimentos a filhos adultos com plena capacidade civil que não ostentarem incapacidade para o trabalho. D Diante do princípio da incompensabilidade dos alimentos, não é possível abater verbas relativas ao custeio direto de despesas de natureza alimentar do cálculo da dívida do alimentante, ainda que comprovadamente feitas em prol do beneficiário. E A regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos poderá ser excepcionada, nos termos da lei, quando se voltar para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2023
Órgão PM-SC
Prova Prova objetiva Acerca dos regimes de bens, assinale a opção correta à luz do disposto no Código Civil.
A Qualquer que seja o regime de bens, tanto um quanto outro cônjuge pode livremente administrar os bens próprios. B No regime de separação de bens, em regra, ambos os cônjuges são obrigados a contribuir para as despesas do casal de forma igualitária. C Qualquer que seja o regime de bens, nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro, prestar fiança ou aval. D No regime de comunhão parcial, comunicam-se as obrigações, contraídas na constância da união, provenientes de atos ilícitos que tenham revertido em benefício de apenas um dos cônjuges. E No regime de participação final nos aquestos, em regra, ambos os cônjuges responderão pelas dívidas contraídas após o casamento, ainda que contraídas por apenas um deles. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2023
Órgão PM-SC
Prova Prova objetiva De acordo com a Lei Estadual n.º 6.218/1983, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Santa Catarina, a situação em que o policial militar da ativa deixa de ocupar vaga na escala hierárquica de seu quadro ou qualificação, nela permanecendo sem número, é conhecida como
A agregação. B transferência. C disposição. D reversão. E promoção. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2023
Órgão PM-SC
Prova Prova objetiva Segundo o Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Santa Catarina, o limite máximo aplicável às penas disciplinares de detenção ou prisão é de
A 15 dias. B 30 dias. C 45 dias. D 60 dias. E 90 dias. Escolha uma alternativa Abrir ← Anterior 1 … 3 4 5 6 7 8 Próxima → Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte .