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Banco de questões

Banco de questões de concursos: provas do Cebraspe

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130 questões · mostrando 41–50
Banca
Cebraspe
Ano
2021
Órgão
TC-DF
Prova
Procurador do Ministério Público junto ao TCDF

Considerando as disposições legais que regem o controle da administração pública e a doutrina relacionada a esse assunto, julgue os itens que se seguem.

Os efeitos do acordo de leniência serão estendidos às pessoas jurídicas que integram o mesmo grupo econômico, de fato e de direito, desde que firmem o acordo em conjunto e sejam respeitadas as condições nele estabelecidas.

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Banca
Cebraspe
Ano
2021
Órgão
TC-DF
Prova
Procurador do Ministério Público junto ao TCDF

Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue o próximo item.

Situação hipotética: João solicitou à administração licença de instalação para loja de fogos de artifício em área residencial, tendo efetuado o pagamento das taxas. A portaria regulamentadora local prevê vistoria em 24 horas, o que não ocorreu. De todo modo, a loja passou a funcionar irregularmente, instalada às ocultas e sem o conhecimento da administração pública. Nesse período, ocorreu uma explosão decorrente de incêndio que provocou a combustão de grande quantidade de pólvora que se encontrava depositada no interior da loja. O acidente resultou em prejuízos morais e materiais aos vizinhos que habitam na região. Assertiva: Nessa situação, houve falha da administração pública no dever de fiscalizar a atividade de risco realizada pela empresa, o que caracteriza a responsabilidade objetiva do Estado por omissão e gera o dever de indenizar os vizinhos, ainda que regressivamente possa demandar em desfavor de João.

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Banca
Cebraspe
Ano
2021
Órgão
TC-DF
Prova
Procurador do Ministério Público junto ao TCDF

Acerca do regime jurídico dos servidores públicos do Distrito Federal, julgue os itens que se seguem.

Situação hipotética: Jane e Caio exercem cargos públicos em determinado órgão da administração direta em âmbito distrital. O cargo de Jane é de provimento efetivo e o de Caio é de provimento em comissão. Assertiva: Nessa situação, a Lei Complementar Distrital n.º 840/2011 é aplicável aos dois servidores.

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Banca
Cebraspe
Ano
2021
Órgão
TC-DF
Prova
Procurador do Ministério Público junto ao TCDF

Acerca do regime jurídico dos servidores públicos do Distrito Federal, julgue os itens que se seguem.

Situação hipotética: Faltando dois dias para o início de suas férias, Maria recebeu a citação para apresentar defesa em processo instaurado para apurar falta a ela imputada por ter escrito comentários em página da Internet contra a administração pública do Distrito Federal. A comissão de processo disciplinar informou a suspensão das férias de Maria e, como medida cautelar, determinou seu afastamento de sua lotação original. Maria foi transferida para outra unidade administrativa do mesmo órgão, uma vez que teria sido comprovada a materialidade e a autoria dos atos a ela atribuídos. Assertiva: Nessa situação, tanto a suspensão das férias de Maria quanto seu afastamento da lotação original estão de acordo com previsão legal.

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Banca
Cebraspe
Ano
2021
Órgão
TC-DF
Prova
Procurador do Ministério Público junto ao TCDF

Acerca do regime jurídico dos servidores públicos do Distrito Federal, julgue os itens que se seguem.

Situação hipotética: José é deficiente e se inscreveu em concurso público para concorrer a uma vaga para agente de atividades penitenciárias destinada aos candidatos com deficiências. O edital regulador do certame previa teste de aptidão física em uma das fases do concurso. Assertiva: Nessa situação, a existência de reserva de vagas às pessoas deficientes por si só afasta a exigência de aprovação do candidato nessa etapa do certame.

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Banca
Cebraspe
Ano
2021
Órgão
TC-DF
Prova
Procurador do Ministério Público junto ao TCDF

No que concerne aos bens público, julgue o item a seguir.

Imóvel de propriedade da administração pública utilizado como centro administrativo pode ser alienado após a devida desafetação e mediante autorização legislativa.

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Banca
Cebraspe
Ano
2021
Órgão
TC-DF
Prova
Procurador do Ministério Público junto ao TCDF

No que diz à inelegibilidade regulada pela Lei Complementar n.º 64/1990, julgue os itens subsequentes, considerando a jurisprudência dos tribunais superiores.

O parecer dado por tribunal de contas que rejeita as contas de atual mandatário do Poder Executivo tem o poder de impedir que este se candidate à reeleição ou concorra a outro cargo público até que as contas sejam julgadas pelo Poder Legislativo competente.

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Banca
Cebraspe
Ano
2021
Órgão
TC-DF
Prova
Procurador do Ministério Público junto ao TCDF

No que diz à inelegibilidade regulada pela Lei Complementar n.º 64/1990, julgue os itens subsequentes, considerando a jurisprudência dos tribunais superiores.

Situação hipotética: José, condenado por comercializar CDs falsificados, o que foi configurado crime de violação a direito autoral, cumpriu fielmente as penas, tendo a restritiva de direitos sido cumprida integralmente em 26/3/2020. Ele pretendia se candidatar para o cargo de prefeito nas eleições de 2020. Assertiva: Para as eleições de 2020, José encontrava-se inelegível pela prática de crime contra o patrimônio privado.

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Banca
Cebraspe
Ano
2021
Órgão
TC-DF
Prova
Procurador do Ministério Público junto ao TCDF

No que se refere a classificação, conceito e supremacia da Constituição e à interpretação das normas constitucionais, julgue os itens a seguir.

Ao contrário dos demais ramos do direito, as técnicas específicas de interpretação constitucional justificam-se pela maior densidade normativa e pela precisão do conteúdo das normas constitucionais.

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Banca
Cebraspe
Ano
2021
Órgão
TC-DF
Prova
Procurador do Ministério Público junto ao TCDF

No que se refere a classificação, conceito e supremacia da Constituição e à interpretação das normas constitucionais, julgue os itens a seguir.

Em razão das diferentes acepções e dos sentidos que envolvem o termo Constituição, o seu conceito deve afastar-se de definições evidentemente minimalistas.

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Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte.