Para o necessário pagamento dos precatórios judiciais, as dotações orçamentárias e os créditos abertos serão consignados diretamente
Banco de questões de concursos: provas do Cebraspe
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Receita pública, em seu sentido estrito, é conceituada juridicamente como
Julgue os seguintes itens, com base no regramento jurídico aplicável às sociedades limitadas.
I O sócio administrador responde primariamente pela
integralização do capital social.
II Exige-se o capital mínimo de 10 salários para a composição
de sociedade limitada.
III Admite-se conjunto unitário na composição societária,
mediante contrato social.
IV A sociedade limitada é regida subsidiariamente pelas normas
da sociedade anônima. Assinale a opção correta.
Decretada a falência, serão pagos com precedência os créditos classificados como extraconcursais, a exemplo
As companhias constituem tipo societário próprio da atividade empresária, com elementos que as distinguem de outras modalidades associativas. Entre as características desse tipo societário cita-se
O ato de desconsideração inversa da personalidade jurídica de uma sociedade empresária consiste em
Acerca da seguridade social e dos princípios que a regem, julgue os itens a seguir.
I O sistema de seguridade social com abrangência das áreas de
saúde, previdência social e assistência social foi criado
inicialmente pela Constituição Federal de 1946.
II De acordo com o princípio da diversidade da base de
financiamento, as receitas e despesas de cada área da
seguridade social (saúde, previdência e assistência social)
devem ser identificadas em rubricas contábeis específicas,
preservando-se o caráter contributivo exclusivamente da
previdência social.
III Segundo o princípio constitucional da equidade na forma de
participação no custeio da seguridade social, todos os setores
da sociedade devem contribuir proporcionalmente para o
financiamento do sistema de seguridade, razão por que é
expressamente vedado que apenas a previdência social tenha
caráter contributivo, exigindo-se contrapartida financeira
também dos beneficiários da saúde e da assistência social. Assinale a opção correta.
Assinale a opção em que é citado benefício previdenciário que dispensa a exigência de carência.
A respeito do custeio da seguridade social, assinale a opção correta.
Assinale a opção correta acerca de aposentadorias e pensões sob o regime geral de previdência social (RGPS).
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