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100 questões · mostrando 41–50
Banca Cebraspe
Ano 2019
Órgão TJ-PR
Prova Seletiva Acerca do princípio da identidade física do juiz, é correto afirmar que
A a doutrina relaciona esse princípio com os subprincípios da oralidade, da concentração dos atos e da imediatidade. B o Código de Processo Penal dispõe expressamente hipóteses de limitação de aplicação desse princípio. C o STF restringiu a eficácia desse princípio ao estabelecer o encerramento da instrução processual penal como marco para a prorrogação da competência quanto aos limites do foro por prerrogativa de função. D a oposição de embargos declaratórios contra sentença condenatória proferida por juiz substituto é hipótese na qual se prorroga a competência desse magistrado, em obediência ao referido princípio. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2019
Órgão TJ-PR
Prova Seletiva À luz da jurisprudência dos tribunais superiores e da legislação a respeito dos sujeitos do processo penal, é correto afirmar que
A o Código de Processo Penal faculta que o juiz, de ofício, ordene a produção de provas, desde que tenha sido iniciada a ação penal. B é exigida a outorga de poderes especiais para que a defensoria pública atue como representante do assistente de acusação. C a nomeação judicial de núcleo de prática jurídica para patrocinar a defesa de réu dispensa procuração outorgada por ele. D as hipóteses de suspeição do juiz estão elencadas taxativamente no Código de Processo Penal, não se admitindo interpretação extensiva dessa lista. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2019
Órgão TJ-PR
Prova Seletiva A respeito do procedimento de competência do tribunal do júri, assinale a opção correta.
A O quesito que se refere à desclassificação do delito deve ser respondido antes do quesito genérico da absolvição. B No excesso de linguagem em decisão de pronúncia, a nulidade poderá ser evitada com a determinação do desentranhamento ou envelopamento da decisão. C Os jurados poderão requerer a leitura de peças que se refiram, exclusivamente, às provas colhidas por carta precatória e às provas cautelares, antecipadas ou não repetíveis. D A inércia da defesa para apresentar alegações finais, quando devidamente intimada, acarreta nulidade processual se o juiz não nomear defensor para suprir a omissão. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2019
Órgão TJ-PR
Prova Seletiva Anulada pela banca Acerca de ação penal e de procedimentos especiais no processo penal, assinale a opção correta.
A Em caso de crime de responsabilidade cometido por funcionário público, a notificação do acusado antes do recebimento da denúncia ou queixa é exigida apenas na hipótese de cometimento de crimes funcionais próprios. B Nos casos de ação penal privada por crimes contra a honra, o juiz, antes de receber a queixa, dará às partes oportunidade de se reconciliarem, promovendo audiência na qual irá ouvi-las separadamente e sem a presença dos seus advogados. C Nas ações penais privadas, a rejeição da queixa-crime por ausência de justa causa impossibilita a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais. D Nos casos de crimes contra propriedade imaterial que deixem vestígios, o exame de corpo de delito é condição de punibilidade. O Cebraspe anulou esta questão no gabarito definitivo: não há resposta oficial para conferir.
Banca Cebraspe
Ano 2019
Órgão TJ-PR
Prova Seletiva No que se refere a sentença e recursos no processo penal, assinale a opção correta.
A O STJ entende cabível a interposição de recurso especial adesivo pelo Ministério Público em matéria penal, com o fundamento de que, diante da omissão do Código de Processo Penal, deve-se aplicar o Código de Processo Civil. B A apelação é o recurso cabível contra a decisão do juiz que, reconhecendo de ofício a litispendência, extingue o processo. C O STJ considera válida a sentença penal condenatória registrada por meio audiovisual, bastando que seja transcrita nos autos, para fins recursais, a parte dispositiva da sentença. D A sentença absolutória imprópria não faz coisa julgada material no processo penal. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2019
Órgão TJ-PR
Prova Seletiva A respeito de competência jurisdicional, é correto afirmar que
A a competência penal por prerrogativa de função não prevalece sobre a regra de competência do local da infração. B competem à justiça federal o processamento e o julgamento unificado de crimes conexos de competência federal e estadual, salvo se os crimes afetos ao juízo estadual forem mais graves. C a competência constitucional do tribunal do júri é uma cláusula pétrea, razão pela qual é inadmitida a sua ampliação por lei ordinária. D o juízo de admissibilidade da exceção da verdade relacionada ao crime de calúnia em desfavor de autoridade pública com foro por prerrogativa de função é de competência das instâncias ordinárias. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2019
Órgão TJ-PR
Prova Seletiva A respeito de garantias e prerrogativas legais na condução da persecução penal, assinale a opção correta.
A De acordo com o STJ, a prerrogativa legal da intimação pessoal do defensor dativo no processo penal pode ser renunciada expressamente pelo profissional. B Para o STF, a autoridade policial pode indiciar autoridade pública com prerrogativa de foro independentemente de prévia autorização do órgão judicante competente no qual tramita o inquérito policial. C O STF entende que a entrada forçada de agentes estatais em domicílio, sem mandado judicial e no período noturno, é lícita somente quando amparada em fundadas razões de flagrante delito previamente justificadas. D De acordo com o STJ, a teoria do juízo aparente não serve à ratificação de atos decisórios emanados por autoridade posteriormente considerada incompetente em razão da matéria. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2019
Órgão TJ-PR
Prova Seletiva Considerando os dispositivos legais e o entendimento dos tribunais superiores acerca de aspectos processuais da execução penal, assinale a opção correta.
A O direito de entrevista pessoal e reservada do preso com o seu advogado pode ser restringido por ato motivado do diretor do estabelecimento prisional. B De acordo com o STF, a transferência do apenado para penitenciária federal por motivo de segurança pública não é compatível com a progressão de regime prisional. C A mudança de domicílio do condenado beneficiário de livramento condicional acarreta a modificação da competência da execução penal. D A prática esportiva pelo apenado possibilita remição da pena em razão da interpretação extensiva do STJ quanto às hipóteses de trabalho e estudo previstas na Lei de Execução Penal. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2019
Órgão TJ-PR
Prova Seletiva Acerca de institutos e situações afetas ao Estatuto do Desarmamento, à Lei Antidrogas, à Lei Maria da Penha e à Lei das Interceptações Telefônicas, assinale a opção correta.
A Depois de elaborado e juntado aos autos o laudo pericial de armas de fogo apreendidas em determinada operação, as armas deverão ser encaminhadas pelo juiz competente ao Comando do Exército para destruição ou doação. B A gravação fruto de interceptação telefônica que não interessar à prova poderá ser inutilizada de ofício pelo juiz. C O deferimento de medida protetiva de urgência a vítima de violência doméstica e familiar não pode ser impugnado por habeas corpus. D A Lei Antidrogas estabelece que nenhum pedido de restituição será conhecido sem o comparecimento pessoal do acusado em juízo. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2019
Órgão TJ-PR
Prova Seletiva A respeito de questões e processos incidentes em âmbito penal, é correto afirmar que
A o juiz, no incidente de insanidade mental, pode, de ofício e independentemente da anuência da defesa, determinar a apresentação compulsória do acusado em exame médico. B o leilão público de bens sequestrados, após o trânsito em julgado da sentença condenatória, está condicionado ao exclusivo requerimento da parte interessada. C o deferimento das medidas assecuratórias de natureza patrimonial previstas no Código de Processo Penal está submetido ao princípio da jurisdicionalidade. D o Código de Processo Penal não admite a oposição verbal da exceção de incompetência. Escolha uma alternativa Abrir ← Anterior 1 … 3 4 5 6 7 … 10 Próxima → Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte .