Conforme a CF, a lei de diretrizes orçamentárias deverá estabelecer
Banco de questões de concursos: provas do Cebraspe
Questões de certo/errado e de múltipla escolha das provas anteriores, com o gabarito definitivo da banca. Responda de graça com uma conta: até 10 por dia.
Considere que lei do município de Belém – PA tenha estabelecido obrigação de uso de máscaras em locais públicos, sob pena de pagamento de multa individual por descumprimento, com o objetivo de conter a transmissão de covid-19 no município. Nesse caso, o ingresso dessa multa nos cofres municipais, de acordo com a sua finalidade, se classifica como receita
A dívida consolidada líquida dos municípios não poderá exceder a sua receita corrente líquida em
São equiparados a operações de crédito público municipal, entre outros,
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará deverá emitir alerta aos poderes executivo e legislativo municipais quando constatar
I ocorrência de calamidade pública local.
II possibilidade de que a realização da receita não comporte o
cumprimento das metas de resultado primário ou nominal
estabelecidas no anexo de metas fiscais.
III que o montante da despesa total com pessoal ultrapassou 90%
do limite.
IV que os gastos com inativos e pensionistas se encontram acima
do limite definido em lei.
V descumprimento das normas gerais para consolidação das
contas públicas. Assinale a opção correta.
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, no último ano do mandato do prefeito, é nulo de pleno direito o ato que
Serão computadas e deduzidas, respectivamente, na receita corrente líquida municipal
Constituem contribuições sociais que compõem o orçamento da seguridade social no âmbito federal
Ao segurado do Regime Geral de Previdência Social
Luiz é servidor público federal em exercício há mais de 20 anos e filiado ao Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos da União. Com a intenção de assegurar mais proteção a si e a sua família, pretende filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social na condição de segurado facultativo. Considerando-se essa situação hipotética, é correto afirmar que a filiação pretendida
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