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Banco de questões

Banco de questões de concursos: provas do Cebraspe

Questões de certo/errado e de múltipla escolha das provas anteriores, com o gabarito definitivo da banca. Responda de graça com uma conta: até 10 por dia.

100 questões · mostrando 51–60
Banca
Cebraspe
Ano
2020
Órgão
SEFAZ-AL
Provas
Auditor Fiscal da Receita Estadual e mais 1

No que se refere a legislação tributária, obrigação tributária e crédito tributário, julgue os itens que se seguem.

A obrigação tributária principal corresponde a uma prestação pecuniária que tenha como objeto o pagamento de tributo ou de multa por descumprimento da legislação tributária e, diferentemente da obrigação acessória, submete-se à reserva de lei em sentido formal.

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Banca
Cebraspe
Ano
2020
Órgão
SEFAZ-AL
Provas
Auditor Fiscal da Receita Estadual e mais 1

No que se refere a legislação tributária, obrigação tributária e crédito tributário, julgue os itens que se seguem.

No âmbito do direito tributário, prevalece a máxima civilista de que o acessório segue o principal, de tal forma que a extinção da obrigação principal implica a extinção da obrigação acessória, dada a relação de subordinação existente entre elas.

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Banca
Cebraspe
Ano
2020
Órgão
SEFAZ-AL
Provas
Auditor Fiscal da Receita Estadual e mais 1
Anulada pela banca

No que se refere a legislação tributária, obrigação tributária e crédito tributário, julgue os itens que se seguem.

O lançamento tributário é procedimento administrativo vinculado e obrigatório, que se reporta à data da ocorrência do fato gerador da obrigação, sendo regido pela lei então vigente, desde que não tenha sido modificada ou revogada, e é ivativo da autoridade administrativa, a qual pode ser funcionalmente responsabilizada se não realizá-lo.

O Cebraspe anulou este item no gabarito definitivo: não há resposta oficial para conferir.

Banca
Cebraspe
Ano
2020
Órgão
SEFAZ-AL
Provas
Auditor Fiscal da Receita Estadual e mais 1

No que se refere a legislação tributária, obrigação tributária e crédito tributário, julgue os itens que se seguem.

No caso de lançamento por homologação, não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.

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Banca
Cebraspe
Ano
2020
Órgão
SEFAZ-AL
Prova
Auditor Fiscal da Receita Estadual

No que concerne ao Sistema Tributário Nacional, julgue os itens subsecutivos.

As alíquotas do IPVA, imposto de competência dos estados e do Distrito Federal, podem ser diferenciadas em função do tipo e da utilização dos veículos.

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Banca
Cebraspe
Ano
2020
Órgão
SEFAZ-AL
Prova
Auditor Fiscal da Receita Estadual

No que concerne ao Sistema Tributário Nacional, julgue os itens subsecutivos.

Pertencem aos municípios 25% do produto da arrecadação do IPVA sobre veículos licenciados em seus territórios.

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Banca
Cebraspe
Ano
2020
Órgão
SEFAZ-AL
Prova
Auditor Fiscal da Receita Estadual

No que concerne ao Sistema Tributário Nacional, julgue os itens subsecutivos.

A seletividade em razão da essencialidade do bem é obrigatória tanto para o IPI quanto para o ICMS.

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Banca
Cebraspe
Ano
2020
Órgão
SEFAZ-AL
Prova
Auditor Fiscal da Receita Estadual

A respeito de responsabilidade, de obrigação e de administração tributária, julgue os itens subsequentes.

A responsabilidade tributária corresponde à imposição do pagamento do tributo a terceira pessoa vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação: é originária quando o responsável é colocado diretamente na posição de sujeito passivo, como ocorre, por exemplo, no caso da responsabilidade dos pais pelos tributos devidos pelos filhos menores.

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Banca
Cebraspe
Ano
2020
Órgão
SEFAZ-AL
Provas
Auditor Fiscal da Receita Estadual e mais 1

A respeito de responsabilidade, de obrigação e de administração tributária, julgue os itens subsequentes.

A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido com juros de mora correspondentes, realizada até a conclusão do procedimento administrativo ou da medida de fiscalização relacionada com a infração resulta na exclusão da responsabilidade do contribuinte pela infração.

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Banca
Cebraspe
Ano
2020
Órgão
SEFAZ-AL
Provas
Auditor Fiscal da Receita Estadual e mais 1

A respeito de responsabilidade, de obrigação e de administração tributária, julgue os itens subsequentes.

Independentemente da natureza ou do tempo de sua constituição, o crédito tributário tem preferência sobre qualquer outro, inclusive sobre os créditos decorrentes da legislação trabalhista ou de acidentes de trabalho.

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Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte.