Os postes de sinalização colocados em via pública para promover a acessibilidade das pessoas com mobilidade reduzida são considerados, de acordo com a lei,
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Com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), julgue os seguintes itens, no que concerne à tutela provisória, à competência e ao cumprimento de sentença.
I Mesmo após o comparecimento espontâneo do réu em juízo, é
indispensável sua intimação formal para que se inicie o prazo
para a impugnação na fase de cumprimento de sentença.
II A justiça federal possui competência para julgar demanda
proposta por estudante acerca de credenciamento de instituição
privada de ensino superior junto ao Ministério da Educação,
com vistas à expedição de diploma de ensino a distância ao
autor.
III Em demanda previdenciária, os valores recebidos por força de
tutela provisória de urgência antecipada posteriormente
revogada serão irrepetíveis, em razão da natureza alimentar e
da boa-fé no seu recebimento. Assinale a opção correta.
Após ser demitido de um órgão federal, Afonso ajuizou ação contra a União, pelo procedimento comum, pedindo sua reintegração à administração pública, sob o argumento de que o ato de sua demissão havia sido nulo. Seu processo foi distribuído a uma vara federal comum. Posteriormente, Afonso ajuizou nova demanda, em sede de juizado especial federal, buscando a condenação da União no valor de vinte mil reais, a título de danos morais, em razão dos mesmos fatos que deram ensejo à sua demissão. Nessa situação hipotética, os dois processos
De acordo com as regras do Código de Processo Civil (CPC) que tratam da cooperação jurídica internacional, o denominado auxílio direto passivo
Contra pronunciamento de magistrado que, em primeiro grau, decida pela impugnação ao cumprimento de sentença, caberá recurso de
No que concerne ao processo de execução contra a fazenda pública, à tutela provisória, ao direito processual intertemporal e aos deveres das partes, assinale a opção correta.
Em um processo administrativo instaurado com a finalidade de separar terras devolutas da União de imóveis particulares, a comissão especial responsável pela instauração do procedimento realizou, na forma da lei, convocação dos interessados para a apresentação de título e documentos. Entretanto, diversos interessados não atenderam nem ao edital de convocação, nem à notificação para celebrar termo com a União. Nessa situação hipotética, de acordo com a legislação vigente, para que ocorra a devida identificação do imóvel da União, com efeito de registro como título de propriedade,
O Ministério Público de determinado estado da Federação e o Ministério Público Federal ajuizaram, em litisconsórcio, ação civil pública para tutela de direitos individuais homogêneos de consumidores lesados por contrato de consumo. De acordo com o STJ, nessa situação hipotética,
Caio impetrou mandado de segurança no STJ apresentando dois pedidos cumulados de reconhecimento de nulidade de dois atos praticados por ministro de Estado. O STJ, em decisão colegiada final, concedeu parcialmente a segurança para reconhecer a nulidade apenas de um dos atos praticados pelo ministro. Para impugnar essa decisão, Caio apresentou recurso ordinário, e a União interpôs recurso extraordinário. Considerando as normas jurídicas e a jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta a respeito dessa situação hipotética.
Julgue os itens a seguir, referentes aos atos processuais, à intervenção de terceiros e ao processo de execução e arbitragem.
I A União goza da prerrogativa de intimação pessoal nos
processos que tramitam nos juizados especiais federais.
II Na hipótese de condenação do réu e do terceiro denunciado à
lide, será vedado ao autor, em qualquer caso, requerer o
cumprimento da sentença contra o terceiro denunciado.
III Adquirente de bem móvel ou imóvel penhorado em execução,
em caso de arrematação judicial, poderá efetuar o pagamento
de forma parcelada, desde que ao menos vinte e cinco por
cento do valor do lance seja pago à vista.
IV A arbitragem poderá ser utilizada em litígio que envolva entes
integrantes da administração pública e, nesses casos, eventual
decisão que condene a fazenda pública não se submeterá ao
reexame necessário. Estão certos apenas os itens
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