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Banco de questões

Banco de questões de concursos: provas do Cebraspe

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193 questões · mostrando 61–70
Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
MPC-SC
Prova
Prova objetiva

Em referência à disciplina de direito financeiro e tributário, julgue os itens que se seguem.

A denominada Constituição Financeira abrange, entre outras normas constitucionais, as que tratam de orçamentos públicos e da exploração direta de atividade econômica pelo Estado.

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
MPC-SC
Prova
Prova objetiva

Em referência à disciplina de direito financeiro e tributário, julgue os itens que se seguem.

Segundo o Supremo Tribunal Federal, a matéria a ser disciplinada com base no disposto no art. 163 da Constituição Federal de 1988 não se exauriu com a edição da Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
MPC-SC
Prova
Prova objetiva

Em referência à disciplina de direito financeiro e tributário, julgue os itens que se seguem.

De acordo com a Constituição Federal de 1988, a fiscalização orçamentária da União será exercida mediante controles externo e interno; este, no âmbito de cada Poder; aquele, pelo Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas da União.

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
MPC-SC
Prova
Prova objetiva

Em referência à disciplina de direito financeiro e tributário, julgue os itens que se seguem.

Em obediência ao disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, as normas gerais para a consolidação das contas públicas estão sob a responsabilidade do órgão central de contabilidade da União, uma vez que o conselho de gestão fiscal previsto naquela lei ainda não foi implantado.

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
MPC-SC
Prova
Prova objetiva

Em referência à disciplina de direito financeiro e tributário, julgue os itens que se seguem.

Por força da Lei n.º 4.320/1964, o valor referente a despesa anulada reverte à dotação do exercício financeiro, inclusive se a anulação ocorrer após o ano civil respectivo.

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
MPC-SC
Prova
Prova objetiva

Julgue os itens subsequentes, que dizem respeito à execução da despesa pública, à repartição de receitas tributárias, ao controle externo e a subsídios.

A execução da despesa pública tem, como regra, as etapas sucessivas da liquidação, do empenho e do pagamento.

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
MPC-SC
Prova
Prova objetiva

Julgue os itens subsequentes, que dizem respeito à execução da despesa pública, à repartição de receitas tributárias, ao controle externo e a subsídios.

As desvinculações de receitas da União e o aumento da arrecadação federal por meio de contribuições sociais, e não mediante impostos, têm afetado, materialmente, a repartição das receitas tributárias com os entes federados, prevista na Constituição Federal de 1988.

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
MPC-SC
Prova
Prova objetiva

Julgue os itens subsequentes, que dizem respeito à execução da despesa pública, à repartição de receitas tributárias, ao controle externo e a subsídios.

Segundo o Supremo Tribunal Federal, a norma constitucional que destina a estados e municípios o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos abrange também aquele que incide sobre pagamentos feitos pelos entes mencionados a pessoas físicas ou jurídicas contratadas para a prestação de bens ou serviços.

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
MPC-SC
Prova
Prova objetiva

Julgue os itens subsequentes, que dizem respeito à execução da despesa pública, à repartição de receitas tributárias, ao controle externo e a subsídios.

Não está inserida entre as competências do controle externo a fiscalização acerca dos atos administrativos referentes à concessão de incentivos fiscais, uma vez que envolve análise de atos administrativos sob os critérios da legitimidade e da economicidade, estranhos à atividade dos tribunais de contas.

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
MPC-SC
Prova
Prova objetiva

Julgue os itens subsequentes, que dizem respeito à execução da despesa pública, à repartição de receitas tributárias, ao controle externo e a subsídios.

As decisões judiciais que têm assegurado ao tribunal de contas, no exercício de sua competência fiscalizatória em relação à renúncia de receitas pelo Estado, acesso a informações fiscais sigilosas assentam que descabe ao fisco obstaculizar o controle externo.

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Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte.