De acordo com a classificação das despesas de capital prevista na Lei n.º 4.320/1964, assinale a opção em que são apresentados, respectivamente, despesa que caracteriza inversão financeira e despesa que caracteriza investimento.
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Acerca da disciplina constitucional atinente aos precatórios, julgue os itens a seguir, considerando a jurisprudência do STF.
I O pagamento de créditos superpreferenciais poderá ser
fracionado quando o valor devido pela fazenda pública
superar em três vezes o limite definido pelo ente federado
para as requisições de pequeno valor (RPV), circunstância em
que apenas o excedente será pago via precatório, ao passo que
o montante contemplado pela superpreferência será executado
integralmente via RPV.
II A vedação atinente à expedição de precatórios
complementares ou suplementares de valor pago alcança as
situações de depósito insuficiente decorrente de substituição
de índices de correção monetária por alteração normativa.
III A Constituição Federal de 1988 admite a utilização de parte
dos recursos oriundos dos depósitos judiciais e dos depósitos
administrativos em dinheiro referentes a processos judiciais
ou administrativos, tributários ou não tributários, nos quais
sejam parte os estados, para fins de pagamento de débitos de
precatórios. Assinale a opção correta.
A respeito do crédito público, assinale a opção correta, com base na LRF.
Acerca das renúncias de receitas, assinale a opção correta, considerando as disposições da LRF e o entendimento do STF.
No que concerne à dívida pública, julgue os itens que se seguem, de acordo com a LRF.
I A dívida pública consolidada contempla as operações de
crédito de prazo inferior a doze meses cujas receitas tenham
constado do orçamento.
II O ente federado que extrapolar o limite da dívida pública
consolidada, enquanto perdurar esse excesso, não poderá
realizar operação de crédito interna ou externa, inclusive para
pagamento da dívida mobiliária.
III Os precatórios judiciais não pagos durante a execução do
orçamento em que houverem sido incluídos integram a dívida
consolidada. Assinale a opção correta.
A Constituição Federal de 1988 (CF) estabelece os objetivos que devem nortear a organização da seguridade social. Com base nas disposições constitucionais relativas à matéria, assinale a opção correta.
Responsável por promover alterações significativas nos regimes previdenciários brasileiros, a Emenda Constitucional (EC) n.º 103/2019
A aplicação do direito previdenciário no âmbito da administração pública envolve a correta identificação do regime previdenciário aplicável a diferentes categorias de agentes públicos. Com base nas disposições constitucionais pertinentes, assinale a opção correta.
O Cebraspe anulou esta questão no gabarito definitivo: não há resposta oficial para conferir.
Acerca do custeio da seguridade social e das hipóteses de incidência de contribuição previstas na CF, assinale a opção correta.
A legislação previdenciária disciplina os benefícios por incapacidade do RGPS, estabelecendo regras específicas quanto à carência, ao período de espera, ao cálculo da renda mensal e aos direitos do segurado especial. Com base nessa disciplina, assinale a opção correta.
Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte.