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99 questões · mostrando 61–70
Banca Cebraspe
Ano 2025
Órgão PGE-PR
Prova Prova objetiva Maria recebeu de Carla, mediante instrumento público, poderes para praticar, em seu nome, atos em nome de Carla. Em referência a essa situação hipotética, assinale a opção correta.
A Por eventuais somas que deva entregar à Carla e não o fizer, Maria pagará juros, contabilizados desde o momento em que constatado o abuso. B Se Maria, utilizando crédito de Carla, comprar, em nome próprio, algo que deveria comprar para Carla, por assim ter sido expressamente designado no mandato, Carla poderá ajuizar ação para obrigá-la a ressarcir a quantia equivalente ao bem em pecúnia, uma vez que Maria não pode ser obrigada à entrega da coisa comprada. C É exigido instrumento público para substabelecimento. D Caso Carla faleça, Maria poderá, mesmo assim, concluir o negócio já começado. E Maria responderá pelos danos causados por eventual substabelecido, ainda que não tenha agido com culpa na escolha deste ou nas instruções dadas a ele. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2025
Órgão PGE-PR
Prova Prova objetiva Em razão de contrato, Marco se obrigou a pagar a Fábio dez mil reais. No entanto, Marco não pôde cumprir a obrigação pactuada, e Fábio aceitou o cumprimento na forma de prestação de serviços. Nesse caso hipotético, configurou-se a
A compensação. B sub-rogação convencional. C novação objetiva. D transação. E dação em pagamento. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2025
Órgão PGE-PR
Prova Prova objetiva De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, a obrigação resultante de contrato reputa-se constituída no lugar onde
A residir o aceitante. B residir o proponente. C foi proposta. D foi firmada. E tiver que ser cumprida. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2025
Órgão PGE-PR
Prova Prova objetiva Estipulada em negócio jurídico condição de não fazer coisa impossível, esta será considerada
A inexistente. B anulável, apenas se resolutiva. C ineficaz. D anulável. E nula. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2025
Órgão PGE-PR
Prova Prova objetiva A prescrição será interrompida, somente uma vez, se
A constatado que a parte autora estava casada com o réu na época da ocorrência do ato danoso que ensejou a ação. B o autor estiver servindo nas Forças Armadas, em tempo de guerra. C comprovada incapacidade absoluta do autor. D o autor estiver ausente do país por motivo de estar em serviço público da União. E houver qualquer ato inequívoco que importe reconhecimento do direito pelo devedor. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2025
Órgão PGE-PR
Prova Prova objetiva Acerca da caracterização, da inscrição e da capacidade do empresário, assinale a opção correta.
A O exercício de atividade própria de empresário por pessoa legalmente impedida de fazê-lo não enseja a sua responsabilização pelas obrigações contraídas nessa circunstância. B O empresário casado em regime de comunhão universal de bens depende da outorga conjugal para alienar os imóveis que integrem o patrimônio da empresa. C É obrigatória a inscrição do empresário, antes do início de sua atividade, no registro público de empresas mercantis da respectiva sede. D A inscrição do empresário no registro público de empresas mercantis da respectiva sede é condição para a sua caracterização como empresário. E O empresário poderá inscrever estabelecimento secundário em local sujeito à jurisdição de registro público de empresas mercantis diverso daquele onde está sediado, sem a necessidade de averbação daquela inscrição no registro da respectiva sede. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2025
Órgão PGE-PR
Prova Prova objetiva Assinale a opção correta de acordo com a Lei Complementar (LC) n.º 123/2006, que dispõe sobre as microempresas e empresas de pequeno porte.
A As microempresas e empresas de pequeno porte devem, obrigatoriamente, acrescentar à sua firma ou denominação a expressão ME ou EPP, conforme o caso. B Para que uma empresa seja considerada de pequeno porte, o valor da sua receita bruta auferida em cada ano-calendário deve estar entre R$ 360.000,00 e R$ 3.600.000,00. C As pessoas jurídicas constituídas sob a forma de sociedade por ações poderão beneficiar-se do tratamento jurídico diferenciado previsto na LC mencionada. D A administração pública deverá realizar processo licitatório destinado exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte nos itens de contratação cujo valor seja de até R$ 80.000,00. E Ao participarem em licitações, as microempresas e empresas de pequeno porte estão dispensadas da comprovação de regularidade fiscal e trabalhista. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2025
Órgão PGE-PR
Prova Prova objetiva Acerca das sociedades limitadas, assinale a opção correta.
A A renúncia de administrador torna-se eficaz, em relação à sociedade, desde o momento em que esta toma conhecimento da comunicação escrita do renunciante. B A designação de administradores não sócios dependerá da aprovação unânime dos sócios, em qualquer hipótese. C A responsabilidade de cada sócio restringe-se ao valor de suas quotas, mas todos respondem, subsidiariamente ao sócio majoritário, pela integralização do capital social. D Os sócios respondem pessoalmente pela exata estimação de bens por eles conferidos ao capital social, permitida a contribuição em prestação de serviços. E A administração atribuída no contrato a todos os sócios se estende de pleno direito aos que posteriormente adquiram essa qualidade. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2025
Órgão PGE-PR
Prova Prova objetiva Em relação às sociedades em comandita simples e em comandita por ações, assinale a opção correta.
A Na sociedade em comandita simples, a falta de uma das categorias de sócios, se não resolvida no prazo legal, implica a dissolução da sociedade. B O acionista administrador da sociedade em comandita por ações, na qualidade de diretor, responde, solidária e ilimitadamente, pelas obrigações da sociedade. C Os diretores da sociedade em comandita por ações devem ser nomeados no ato constitutivo da sociedade, com prazo de mandato não inferior a dois anos. D A administração da sociedade em comandita simples cabe exclusivamente aos sócios comanditários. E Na sociedade em comandita simples, a categoria de sócios comanditados é composta por pessoas físicas e jurídicas. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2025
Órgão PGE-PR
Prova Prova objetiva Considerando as disposições gerais e comuns à recuperação judicial e à falência previstas na Lei n.º 11.101/2005, assinale a opção correta.
A A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial não suspende o curso da prescrição das obrigações do devedor. B A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende as execuções ajuizadas contra o devedor relativas a créditos ou obrigações sujeitas à recuperação judicial ou à falência. C A disciplina da referida lei sobre o processo de falência e recuperação judicial alcança as sociedades de plano de assistência à saúde. D É incompetente para deferir a recuperação judicial ou decretar a falência o juízo do local da filial de empresa sediada fora do Brasil. E As despesas que os credores fizerem para tomar parte no processo são exigíveis na recuperação judicial ou na falência. Escolha uma alternativa Abrir ← Anterior 1 … 5 6 7 8 9 10 Próxima → Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte .